Burocracia barra mais candidatos que Lei da Ficha Limpa – Parte l

Abuso de poder, condenações, rejeição de contas e outras situações descritas na Lei da Ficha Limpa representaram somente 12,3% dos motivos apontados pela Justiça Eleitoral para rejeitar candidatos a prefeito e a vereador nestas eleições. A grande maioria dos candidatos é barrada, na verdade, por razões simples e burocráticas, como falta de documentos e não ter prestado contas de campanhas anteriores. A ausência de requisitos para o registro de candidatura aparece em 71,6% dos casos.

O indeferimento de partido ou coligação, por sua vez, equivale a 10,5% das justificativas para recusar um candidato, segundo levantamento feito pela Folha de S.Paulo com base em dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Em 2,3% dos casos, o candidato foi barrado por não ter ou não comprovar domicílio eleitoral ou filiação partidária pelo período mínimo exigido.

É a primeira vez que o TSE disponibiliza as razões de indeferimento dos candidatos. Os dados são atualizados diariamente conforme as candidaturas tramitam na Justiça. As informações são preenchidas diretamente pelos cartórios eleitorais e, portanto, podem carregar imprecisões.

Segundo o TSE, 14.121 candidatos tiveram seu pedido de candidatura indeferido até o momento -2,84% do total. Outros 5.369 recorreram da rejeição e aguardam julgamento em instâncias superiores da Justiça Eleitoral.

Esses candidatos, porém, podem concorrer normalmente enquanto aguardam a decisão final. Após a realização do primeiro turno, o TSE apontou que 145 candidatos mais votados para prefeito estavam nessa situação. Como essas cidades não têm segundo turno, caso tenham o indeferimento confirmado, tais candidatos não poderão assumir as prefeituras e haverá novas eleições.

É o que deve ocorrer em Salto do Jacuí (RS). Na última quinta-feira (27), o plenário do TSE negou o recurso do candidato mais votado.

Continua a seguir...

Burocracia barra mais candidatos que Lei da Ficha Limpa – Parte ll

Ficha suja: Para o advogado eleitoral Rodrigo Pedreira, embora as situações de "ficha suja" não sejam maioria, elas são relevantes. "O número absoluto [mais de 2.800 casos] é muito significativo."

As ocorrências relacionadas à Ficha Limpa são prioridade no Ministério Público, segundo o procurador regional eleitoral em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.

"A lei está cumprindo um papel extraordinário. Ela desestimula que fichas sujas se candidatem e, mesmo quando se candidatam, apesar dessa nova cultura que se forma, eles são de fato barrados", afirma.Gonçalves aponta que, em eleições anteriores, o número de vetados pela Ficha Limpa era maior. "Agora, esse pessoal nem tenta mais. Sabe que não tem jeitinho ou conversa."

Pedreira, no entanto, diz que a Ficha Limpa tutela demais o eleitor em alguns casos. "A lei impede que uma pessoa seja sufragada pelos eleitores. É preciso verificar se os motivos para ficar de fora da disputa são realmente graves", afirma.

Burocracia: Falta de documentos, como certidão criminal, idade não compatível e perda de prazos configuram falta de requisitos para o registro da candidatura. Tais questões burocráticas são mais numerosas entre as razões que tiram um candidato da corrida. Para os especialistas ouvidos pela Folha, essa situação é corriqueira.

"A lei exige uma série de requisitos e nem sempre as pessoas se preparam a tempo", diz Gonçalves. "A candidatura exige planejamento e as pessoas deixam para a última hora."

"No interior, a realidade é diversa dos grandes centros", afirma Pedreira. "É preciso ter um certo conhecimento de tecnologia para expedir certidões, digitalizar documentos e acompanhar os prazos pela internet."

Com informações da Folhapress.

Justiça nega habeas corpus para Eduardo Cunha

O pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi negado na sexta-feira (28) pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre.

O ex-deputado está preso na custódia da Superintendência da Polícia Federal no Paraná, em Curitiba, desde o dia 19 de outubro. A prisão ocorreu por determinação do juiz da 13ª Vara Federal do Paraná, Sergio Moro, que comanda a operação Lava Jato na primeira instância. A vara de Curitiba está vinculada ao TRF da 4ª região.

O colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, divulgou nesta segunda-feira (31) que o desembargador João Pedro Gebran Neto, da 13ª Vara Federal de Curitiba, negou um pedido liminar para libertar Eduardo Cunha. A decisão de 17 páginas indeferiu o pedido com alegações de que, para ele, Cunha despreza a lei, a coisa pública e a Justiça.

Agora, a defesa de Eduardo Cunha vai esperar que o TRF da 4ª Região (Porto Alegre) julgue o mérito do pedido de habeas corpus, o que só deve ocorrer dentro de um mês.

Bastidores do Poder

Bárbara Paz desabafa sobre a morte do marido

A atriz Bárbara Paz foi a entrevistada do Programa com Bial deste domingo (30). Durante a conversa, a artista voltou a falar sobre a perda do marido, o diretor argentino naturalizado brasileiro Hector Babenco, morto em julho de 2016.

Na entrevista, Bárbara Paz revelou que, em 17 de outubro, data em que o cineasta completaria mais um ano de vida, ela adubou uma árvore com as cinzas da cremação: “Foi uma passagem muito difícil, porque ele era como um tigre, nunca quis morrer e amava a vida. Sempre que estava à beira da morte, um filme vinha e salvava ele“, disse a atriz.

“Sei que ele iria gostar de me ver assim, trabalhando e seguindo a vida, porque ele não gostava de me ver chorando e dizia que já bastava um deprimido em casa“, brincou a atriz sobre a relação com o marido. Agora, Bárbara trabalha na produção de um documentário sobre a carreira de Hector Babenco, ainda sem previsão de estreia:

“Vai ser um filme muito pessoal, porque ele quis ser filmado e tinha urgência nisso. Eu queria mostrar com meus olhos esse homem que tanto amei. Só que o longa se transformou, porque não era para ele ir embora agora, a gente tinha vários planos“, completou, emocionada.

Famosidades

Alexandre Borges vai deixar o Brasil assim que as gravações de "Haja Coração" chegarem ao fim.

De acordo com a colunista Keila Jimenez, após a divulgação de um polêmico vídeo íntimo, onde o galã da Rede Globo aparece na companhia de travestis, o ator decidiu passar uma temporada em Angola, na África, tocando um projeto batizado de "Poema Bar", sobre poesia, em que interpreta versos famosos de Fernando Pessoa e Vinícius de Moraes. A passagem do ator é somente de ida, pois ele ainda não tem data para retornar ao Brasil.

A decisão de Alexandre surgiu após seus vídeos viralizarem na internet. Segundo o ator, que confirmou que é ele quem aparece nas imagens na companhia de transexuais, não houve o consumo de cocaína, assim como não houve orgia sexual, conforme foi cogitado.

"Sei que este é um assunto pessoal. Não estou aqui me desculpando de nada. Não pretendo tomar nenhuma atitude jurídica. Devido ao vídeo feito sem meu conhecimento e divulgado na internet indevidamente, me vejo forçado a esclarecer alguns pontos que, a meu ver, foram distorcidos e ampliados. Foi um encontro casual com três pessoas depois de uma festa. Não existiu nenhum tipo de relação sexual, orgia e consumo de cocaína com as pessoas envolvidas", garantiu Alexandre em entrevista ao site do jornal Extra.

Ainda segundo o ator, que foi casado com a também atriz Julia Lemmertz, ele está muito seguro de sua sexualidade.

"Não tenho nenhum preconceito com gênero ou opção sexual de cada um. Mas minhas opções são claras para mim", observa ele, que preferiu não estender o encontro: "Quando percebi que não queria mais continuar, encerrei".

Nas imagens, que foram divulgadas em primeira mão pelo blog do colunista Leo Dias, uma outra pessoa é focalizada.

"Devo dizer que a pessoa que aparece no vídeo comigo pediu para apagar a gravação para não ser exposta. Sinceramente, quero o bem de todos os envolvidos. Apenas quero esclarecer os fatos para as pessoas que gostam de mim", justifica Alexandre.

Famosidades

Gandu – Servidores Públicos municipais realizaram confraternização

 

Na ultima sexta-feira (28), dia dedicado aos servidores públicos, o SINSERG, Sindicato que representa a classe no município, realizou a sua confraternização anual, que contou com um número expressivo dos filiados.

Além dos associados, compareceram ainda, o blogueiro e contador, Eduardo Robson, que representou a imprensa, o vice-prefeito eleito, Jojó da Farmácia (PPS), que representou o futuro prefeito, Léo de Neco (PP), o presidente fundador da entidade, Florisvaldo Orrico, vereadores: Ana Rita (PCdoB) e Junior Matos (SD), além do ex-prefeito Neco Kanguçú (PP), enquanto o atual prefeito Djalma Galvão (PT), apesar de ter sido oficialmente convidado e gozar de um bom relacionamento com o sindicato, não compareceu nem mandou representante.

O presidente, Adeilton Leal (Bozó), ao lado da secretária Valdirene Santos, fez questão de afirmar que, mesmo tendo sido eleito vereador nas ultimas eleições, continuará tendo como uma das suas principais bandeiras, a sua categoria, pois a sua carteira de trabalho, não será assinada como vereador a partir de 1º de janeiro, mas sim, continuará assinada como porteiro, por isso estará lutando cada vez mais pelos direitos do funcionalismo público.

Depois de ouvir a mesa, foi realizado um culto com as participações do Pastor, Alexandre e da cantora Gospel, Arilma. Na sequencia foi servido um delicioso coquetel aos presentes, ao som de Luig & Lucas e Neguinho do Stela, que deram  verdadeiros Shows.

Os servidores, que tiveram o direito de levar um familiar cada, se divertiram e saíram satisfeitos, agradecendo a diretoria por manter a tradição de comemorar o dia dedicado a eles.

Prefeituras desviam pelo menos r$ 12 milhões; Gandu está na lista

Gestores de 18 cidades do Sul baiano, entre elas Itabuna, Camamu, Canavieiras e Gandu, são acusadas de desviar pelo menos R$ 12 milhões de recursos de programas federais. Os repasses foram feitos para programas de educação, saúde e assistência social, informou o A Tarde. Por conta disso, o Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus ajuizou duas ações civis públicas, com pedido liminar, contra o Banco do Brasil e a União.

A intenção é fazer com que o banco impeça o saque indevido de verbas federais pelos gestores ou mesmo a transferência dos recursos para contas não autorizadas. O órgão requer, ainda, que a União, por ser a gestora financeira dos repasses, seja obrigada a fiscalizar os valores integrantes de seu patrimônio. Segundo as ações, ajuizadas pelo procurador da República Tiago Modesto Rabelo, são inúmeros os casos de desvio ou apropriação de recursos públicos federais transferidos aos municípios.

Ainda conforme o procurador, os desvios e apropriações são facilitados pelos saques “na boca do caixa” ou transferências irregulares para contas do município ou de destinatários não identificados, realizadas de forma ilícita por gestores municipais. São listadas dezenas de ações de improbidade ajuizadas pelo MPF em Ilhéus, além de relatórios de fiscalização da CGU (e de outros órgãos de controle) que comprovam a grande quantidade de casos em que essas transações bancárias indevidas resultam em prejuízo aos cofres públicos.

Segundo os Decretos nº 6.170/07 e nº 7.507/11, o depósito ou transferência em conta bancária do fornecedor contratado são as únicas modalidades permitidas pelo Poder Executivo para pagamentos de serviços; não sendo autorizado, portanto, sacar o dinheiro “na boca do caixa” ou transferi-lo para contas municipais.

Fonte: Jornal a Tarde

31 de outubro vira Dia Nacional da Proclamação do Evangelho

O dia 31 de outubro – conhecido como Dia das Bruxas – será agora o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho. Nesse dia “dar-se-á ampla divulgação à proclamação do Evangelho, sem qualquer discriminação de credo dentre igrejas cristãs”. A lei foi sancionada por Dilma Rousseff na terça-feira, 12 de janeiro de 2016 – o 128º da República. Em 1890, observa o historiador Leandro Karnal, ficavam oficialmente separados Estado e Igreja Católica e instituía-se a liberdade de culto. Mas todas as Constituições posteriores à de 1891 foram colocadas sob a proteção de Deus. Crucifixos no Senado, na Câmara, no STF, mostram uma “separação imperfeita”, definiu hoje o professor da Unicamp, ao tratar do tema em sua página no Facebook. Ele diz que é um bom momento para se voltar ao tema “do que é e quais os limites do Estado Laico”. Karnal lembra que Getúlio Vargas, ateu, deu liberdade para que terreiros de candomblé fossem invadidos pela polícia. E participou ativamente da inauguração do Cristo Redentor, em 1931. “O fato mostra como estes temas eram delicados”, escreveu.

Leandro Karnal considera que o crescimento de bancadas parlamentares identificadas com expressões religiosas específicas traz novamente à tona o debate sobre a laicidade do Estado.

Evangélicos comemoram: A notícia do Dia da Proclamação do Evangelho passou despercebida pelos jornais. Embora o Valor tenha feito um registro de pé de páginas. No Sul 21, o colunista Milton Ribeiro afirmou que a bancada evangélica “samba no governo Dilma“. Ele considera que o decreto desconsidera todas as religiões não cristãs. Os sites evangélicos, claro, noticiaram e comemoraram. O Gospel Prime informa que a lei tramitava desde 2003. Foi apresentada pelo deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), na época no PFL. O site diz que a data lembra a reforma protestante, iniciada em 31 de outubro de 1517, “quando o alemão Martinho Lutero fixou suas 95 teses na porta da igreja do castelo de Wittenberg”. O país já tem um Dia Nacional do Evangélico, 30 de novembro, conforme lei sancionada por Lula.

O Ministério Internacional da Restauração também informou que 31 de outubro é conhecido internacionalmente como Dia da Reforma – que comemorará 500 anos no ano que vem. E diz que não há como negar a importância do reconhecimento oficial. Mas a lei não exclui a igreja católica, ou espíritas. A Arquidiocese de Curitiba, por exemplo, repercutiu a lei sem comentários, com uma foto do papa Francisco. O redator do GospelPrime lembra que, em 2009, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que estabelecia o Dia Nacional da Marcha para Jesus. “Obviamente não pode ser esperado que o fato de a presidente ter assinado a lei mude na prática a postura histórica do Partido dos Trabalhadores”, prossegue o jornalista, “que se pauta pela filosofia socialista-marxista, que defende o ateísmo”.

Um site da Igreja Adventista do Sétimo Dia ouviu o pastor Hélio Carnassale, diretor de Assuntos Públicos e Liberdade Religiosa em oito países sul-americanos. Ele definiu a lei como “oportunidade para fortalecermos a disposição cristã para a pregação do evangelho, sem contudo não nos esquecermos de que cada pessoa tem a liberdade de aceitar ou não a mensagem cristã de salvação”.

Por Alceu Luís Castilho

Prefeitos eleitos do PTN recebidos em audiência pelo Governador Rui Costa

O encontro na Governadoria contou com as presenças do deputado federal Bacelar – presidente estadual do partido – e de Josias Gomes, secretário de Relações Institucionais O governador Rui Costa recebeu em audiência, na sexta-feira (21), os prefeitos eleitos do Partido Trabalhista Nacional (PTN), que foram convidados pelo presidente estadual da legenda, deputado federal Bacelar, em encontro articulado pelo secretário Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) da Bahia. A reunião contou, ainda, com as presenças dos deputados estaduais Alex Lima e Jânio Natal, prefeito eleito de Belmonte.

O encontro foi o primeiro de vários do governador com os prefeitos eleitos de partidos que compõem a base aliada do governo do Estado. Essas reuniões visam articular a aproximação com os prefeitos eleitos para mostrar unidade com vistas administrativas e políticas.

“Foi uma reunião de trabalho muito produtiva. Os prefeitos ficaram impressionados com o nível de conhecimento do governador sobre os problemas das regiões da Bahia. Os prefeitos agradeceram a ele por atendê-los. O governador também deu orientações sobre a forma correta de se administrar máquina pública. Isso faz fortalecer no PTN a satisfação com a administração Rui Costa e por nós pertencermos à base aliada do governador”, declarou o presidente do PTN na Bahia.

Dos 7 prefeitos eleitos pelo PTN, estiveram presentes 6: Milton Silva Cerqueira (Almadina), eleito com 56,27% dos votos válidos, Jânio Natal Andrade Borges (Belmonte), eleito com 40,42% dos votos, Mariane Mercuri de Santana Almeida (Cardeal da Silva), eleita com 59,56% dos votos. Ainda participaram Rogério “Aldinho” Serafim Vieira de Sousa (Serra Preta), eleito com 50,60% dos votos, André Luiz Sampaio Cardoso (Souto Soares), eleito com 58,96% dos votos, e Luedson Soares Santos (Tanquinho), eleito com 65,09% dos votos. O único ausente, por motivo de saúde, foi José Suly Fagundes Netto (Igaporã), eleito com 51,84% dos votos.

“O governo se colocou a disposição para ajudar na administração dos municípios. Chegou até dar conselhos aos prefeitos eleitos”, destacou o deputado estadual Alex Lima.

O deputado Bacelar comentou o resultado do PTN na eleição para prefeito no interior do Estado, onde a legenda conquistou sete prefeituras. “O nosso partido teve um bom resultado, tanto na capital como no interior, em um momento de transformação no processo eleitoral”, pontuou.

Assessoria de Comunicação PTN

TJ-Ba confirma pedido da Oposição e suspende projeto do governo

Em julgamento de mérito na sessão de Direito Público desta quinta-feira, 27, o Tribunal de Justiça da Bahia confirmou por unanimidade a liminar impetrada pela bancada de oposição que suspendeu o Projeto de Lei Complementar - PCL 123/2015 encaminhado à Casa Legislativa pelo Executivo, alterando o regime de concessão de licença prêmio no âmbito da Defensoria Pública. " O projeto do governo fere a autonomia da instituição retirando direitos do quadro de servidores e por isso entramos com mandado de segurança para barrar a sua tramitação legislativa",  observou o líder da bancada oposicionista, deputado Sandro Régis (DEM). Ele ponderou que, ao julgar o mérito e confirmar a liminar, o Tribunal sustenta a inconstitucionalidade formal do projeto por vício de iniciativa, uma vez que a Defensoria Pública tem autonomia funcional assegurada pela Constituição Federal. O projeto do Executivo gerou insatisfação entre os defensores que através da sua entidade representativa, a Adep-Ba, alertou os parlamentares e solicitou o apoio da bancada de Oposição da Casa.

Ascom Liderança da Oposição