Em julgamento de mérito na
sessão de Direito Público desta quinta-feira, 27, o Tribunal de Justiça da
Bahia confirmou por unanimidade a liminar impetrada pela bancada de oposição
que suspendeu o Projeto de Lei Complementar - PCL 123/2015 encaminhado à Casa
Legislativa pelo Executivo, alterando o regime de concessão de licença prêmio
no âmbito da Defensoria Pública. " O projeto do governo fere a autonomia
da instituição retirando direitos do quadro de servidores e por isso entramos
com mandado de segurança para barrar a sua tramitação legislativa", observou o líder da bancada oposicionista,
deputado Sandro Régis (DEM). Ele ponderou que, ao julgar o mérito e confirmar a
liminar, o Tribunal sustenta a inconstitucionalidade formal do projeto por
vício de iniciativa, uma vez que a Defensoria Pública tem autonomia funcional
assegurada pela Constituição Federal. O projeto do Executivo gerou insatisfação
entre os defensores que através da sua entidade representativa, a Adep-Ba,
alertou os parlamentares e solicitou o apoio da bancada de Oposição da Casa.
Ascom Liderança da Oposição
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