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Embargos de Declaração não podem ser utilizados para viabilizar recurso ao STF

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento de que a interposição de embargos de declaração não pode ser feita para viabilizar posterior recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para os ministros, o Código de Processo Civil (CPC) é taxativo ao dizer que só cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão combatida; portanto, não há possibilidade de induzir o STJ a se pronunciar sobre matéria constitucional.

Em uma das decisões, o desembargador convocado à época, Olindo Menezes, afirmou que os embargos versando sobre matéria constitucional não podem ser apreciados pelo STJ, pois seria usurpação de competência, já que matérias constitucionais são apreciadas e julgadas pelo STF, via de regra.

“É corrente o entendimento que a intenção de prequestionar matéria constitucional, para possibilitar a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a via estreita dos Embargos de Declaração ou do Agravo Regimental, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal”, resumiu o magistrado.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Juíza impugna candidatura de Fernando Fomes do Dem em Itabuna

Atendendo a pedido do Ministério Público, que protocolou nesta semana o pedido de impugnação da candidatura do ex-prefeito de Itabuna. Ele tem 4 condenações no Tribunal de Contas da União, uma no Tribunal de Contas do Estado, duas condenações federais e uma à prisão. A juíza da 27ª Zona Eleitoral de Itabuna, Rosineide Almeida de Andrade, impugnou a candidatura. Para o partido dos Democratas, o caso do candidato a prefeito de Itabuna “deve ser revertido” a qualquer momento. A decisão recente do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, reconhece que os tribunais de contas devem se restringir apenas à assessoria técnica. Mas não inclui o TCU e o TCE na decisão. O candidato terá prazo para apresentar sua defesa.

O mais rico: Na verdade, segundo a declaração de bens, o candidato mais rico de Itabuna é o ex-prefeito Fernando Gomes, cujo patrimônio declarado foi de R$ 14,1 milhões. O único candidato sem bens declarados é o cantor e compositor Mister Cuca. O candidato mais velho é o ex-prefeito Fernando Gomes, com 77 anos. Gomes é o único semi-analfabeto do grupo, citado pelo site do TSE como alguém que “lê e escreve”. Augusto Castro têm o ensino médio completo.

Fonte: Jornal Agora

Secretário de cultura da Bahia Jorge Portugal posta charge apontando que baiano é preguiçoso

Jorge Portugal, secretário de Cultura da Bahia, foi duramente criticado por educadores e atores culturais do Estado por uma postagem em uma das redes sociais. Para muitos, o quadrinho reforça o estereótipo de que baiano é “preguiçoso”. Outros veem o secretário esquecendo-se da liturgia do cargo e derrapando no humor. E, ao derrapar, partiu para as correções gramaticais contra quem se mostrou contrário – ou indignado – com a postagem. As reações de Portugal às críticas foram neste nível… “O público com o qual me preocupo, de verdade, não está “vivendo do ócio” no facebook. Aliás, vou-me retirar desse debate ” miolo de pote” , por ter que me dirigir a Cajazeiras 6, onde darei aula, como voluntário, a uma turma de uns 100 estudantes negros, pobres e da rede pública, por óbvio. Continue aí, ”na rede do face” , trabalhadores incansáveis…”. À resposta dele, uma educadora assim reagiu: “Vá para Cajazeiras e deixe as asneiras em casa, por favor. Não vou apresentar credencial para debater contigo, sr. Jorge Portugal. Não sou adepta do “você sabe com quem está falando?””

Fonte: Rede Brasil

Agenda do candidato a prefeito ACM Neto para terça-feira 30/08/2016

09h30 – Entrevista em Emissora de Rádio

10h – Caminhada no Engenho Velho da Federação

Ponto de Encontro: Posto Shell

11h – Caminhada em Tancredo Neves

Ponto de Encontro: Cruzamento da Rua Pernambuco com a Rua Betel

16h – Gravação de Programa Eleitoral

18h50 – Entrevista em Emissora de TV

19h30 – Lançamento de Candidatura de Vereador

Local: Largo 2 de Julho.

Ascom Democratas

Justiça Eleitoral proíbe novos ataques de Alice contra Neto

A juíza Daniela Guimarães Andrade Gonzaga, da 20ª Zona Eleitoral, proibiu a veiculação de propaganda da candidata Alice Portugal (PC do B) que ataca a honra do prefeito ACM Neto, com afirmações caluniosas, difamatórias, injuriosas e fatos inverídicos. De acordo com decisão liminar da magistrada, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, o conteúdo ilegal não poderá ser divulgado em rádio, TV e internet.

“A candidata do PC do B precisa parar de faltar com a verdade em sua propaganda eleitoral. Em poucos dias de campanha, já não são poucas as punições que sofreu da Justiça, por causa da insistência em apelar para a calúnia e a difamação. Está na hora de ela dizer a verdade e adotar um discurso propositivo voltado aos interesses da população de Salvador”, diz o prefeito ACM Neto.

Para Neto, os avanços promovidos pela sua gestão são indiscutíveis. “Não tem cabimento querer distorcer a realidade, quando são evidentes os avanços na saúde municipal e na educação infantil de Salvador. Os números são de conhecimento público e a satisfação das pessoas se comprova nas pesquisas de opinião que sempre avaliam positivamente a nossa administração”.

O candidato à reeleição pela coligação “Orgulho de Salvador” lamenta que os adversários não tenham propostas para a cidade e insistam em tentar desfazer as realizações de sua gestão. “O pior é que apelam ainda para o ataque pessoal com calúnias e injúrias típicas do desespero de quem não tem argumentos”.

Ascom Democratas

Cancelamento do protesto contra os juros altos

A Força Sindical informa que foi cancelado o protesto contra os juros altos, que seria realizado na manhã desta terça-feira, dia 30, na avenida Paulista, em frente ao prédio do Banco Central.

O cancelamento da manifestação deu-se em virtude do atendimento ao pedido da Polícia Militar, que nos informou que o local já havia sido reservado para um outro ato no mesmo horário.

Para evitar quaisquer contratempos, decidimos, então, pelo cancelamento da nossa manifestação.

Ascom Força Sindical

ICMS incide sobre importação de bens e mercadorias por contribuintes não habituais

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, após a alteração promovida pela emenda constitucional (EC) 33/01, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não sejam contribuintes habituais, independentemente da finalidade da aquisição.

De acordo com o ministro Herman Benjamin, é incontroverso que as importações realizadas após o início da eficácia da EC 33 sujeitam-se ao tributo estadual. Ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a Súmula 660 daquela Corte exatamente para adequá-la à emenda constitucional.

Uso próprio:

Em um dos casos julgados pela Segunda Turma do STJ, uma empresa de engenharia alegou que, apesar de ter importado equipamentos fotográficos após a vigência da EC 33, o ICMS não deveria incidir, visto que, segundo ela, o bem fora adquirido para uso próprio e não para comercialização.

Contudo, o relator do caso, ministro aposentado Castro Meira, afirmou que, nas importações realizadas após a modificação constitucional, “a hipótese de incidência do ICMS prescinde da circulação do bem ou mercadoria no Brasil, bastando que haja a entrada de produtos no território nacional, não se aplicando o entendimento contido na Súmula 660/STF”.

O ministro afirmou que o princípio da não-cumulatividade tributária apenas é aplicável quando houver o encadeamento de outras operações de circulação de mercadorias, “o que não ocorre quando a aquisição se destina ao ativo fixo da sociedade empresária”.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

29 de agosto, aniversário de Dr. Conrado

Nascido no dia 29 de agosto de 1979, Carlos Conrado de Souza Nunes, é filho de Antonio Carlos Farias Nunes (Zebrão) e da Professora Arlene Vasconcelos de Souza Nunes. Dr. Conrado é advogado e recentemente assumiu o cargo de Juiz Leigo, através de concurso público. Desde cedo se dedicou aos estudos, maior herança que seus pais o deixará. Mesmo tendo vencido na vida e atualmente ser um dos maiores advogados que atuam nos estados da Bahia e Sergipe, Conrado jamais deixou de ser o mesmo “menino” humilde, respeitoso e de um coração voltado para as classes menos favorecidas, prova disso, são os lugares que frequenta quando está em Gandu, já que o mesmo trabalha fora da sua terra.

Aproveitamos neste dia, para felicita-lo, pelo seu aniversário, pedindo a Deus que continue abençoando este cidadão de Gandu, que obedece um dos principais mandamentos deixados por Deus e difícil de se ver nos dias de hoje, que é “Honra teu pai e tua mãe”.

Parabéns amigo e que continue sendo esta pessoa realizada, tanto na vida pessoal quanto na profissional, mas que jamais negou suas origens.

Balada Prime, você não vai ficar de fora dessa vai?