TCM determina a prefeito ressarcimento de valor pago por transporte escolar nas férias‏

Nesta terça-feira (07/06), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Caraíbas, Luiz Carlos Souza Patez, em decorrência das irregularidades constatadas no procedimento licitatório, na modalidade pregão presencial, que resultou na contratação da empresa Izabel Cristina de Carvalho Matos-ME para a prestação de serviços de “transporte de alunos das redes municipal e estadual de ensino no exercício de 2015, ao custo total de R$2.403.864,00. A relatoria determinou ao gestor a restituição aos cofres municipais da quantia de R$220.235,51, com recursos pessoais, pelo pagamento indevido realizado no mês de fevereiro, vez que o ano letivo se iniciou em março, e imputou multa de R$15 mil.

O termo de ocorrência apontou como irregularidades a ausência de demonstração da composição do preço licitado e abusiva a fixação do valor de referência em R$2.405.000,00. Além disso o prefeito não comprovou a alegação de que a proposta vencedora tenha apresentado redução de 25% em relação ao ajuste celebrado no exercício anterior. Foi apurada ainda deficiente comprovação de publicidade do processo licitatório; ausência de relação dos motoristas portando CNH categoria “D”; e despesa com transporte escolar realizada no mês de fevereiro no total de R$220.235,51, sendo que o ano letivo iniciou apenas em março e o serviço ainda era prestado por outra empresa, a Cardoso & Lacerda.

Apesar de notificado, o prefeito não apresentou qualquer justificativa para os questionamentos apontados no termo de ocorrência, numa conduta inaceitável para um gestor da coisa pública, incorrendo em revelia.

Cabe recurso da decisão.

Ascom Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Nota de repúdio do Sindicato dos Aposentados sobre o aumento abusivo dos planos de saúde

Em meio à uma crise profunda no país, a Agência Nacional de Saúde anunciou, ontem, o percentual de reajuste para os planos de saúde individuais na ordem de 13,57%, índice que superou a inflação.

Conforme os dados informados pelo IPCA - Preços ao Consumidor Amplo, o acumulado da inflação, nos últimos 12 meses, é de 9,28%, uma diferença de 4,29%. Com essa medida, achata-se a qualidade de vida dos brasileiros.

Para aposentados, pensionistas e idosos o impacto é ainda maior, uma vez que, dos 32 milhões de beneficiários da Previdência Social, cerca de 70% tem de sobreviver com um salário mínimo.

O aumento abusivo dos planos de saúde coloca em risco milhões de brasileiros que não possuem o amparo de um atendimento particular e nem podem contar com o sistema público de saúde que, em muitos Estados, encontra-se na UTI.

O Sindicato Nacional dos Aposentados, que possui representante no Conselho Nacional de Saúde, reforçará sua posição contrária ao reajuste dos planos de saúde e intensificará as ações para que o governo aumente a qualidade do atendimento no Sistema Único de Saúde.

Carlos Ortiz/Presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical

Dr. Luiz Alberto Catanoce/ Diretor, médico e representante do Sindicato no Conselho Nacional de Saúde

Operação Conjunta Balança Legal é deflagada em Salvador

Nesta terça-feira, 07 de junho, a Operação Conjunta Balança Legal fez batida para busca e apreensão de balanças irregulares na Feira de São Joaquim, no bairro do Comércio, centro de Salvador. Equipe composta por efetivos da Receita Federal, Polícia Civil, Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO), Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON) e Departamento de Crimes contra o Patrimônio (DCCP) efetuaram a retenção de balanças irregulares detectadas a partir do levantamento realizado pelo IBAMETRO.

“Com o crescimento da procura dos consumidores pelos produtos comercializados em feiras livres em razão dos preços mais em conta se fez necessária o planejamento e realização da operação balança Legal para retirar do mercado de consumo as balanças que não atendem as regras consumeristas”, explica o Superintendente do PROCON-BA, Marcos Medrado. O IBAMETRO, órgão delegado do INMETRO na Bahia, identificou que balanças irregulares estão sendo largamente utilizadas em feiras livres baianas, gerando prejuízos aos consumidores e a sonegação fiscal. “Esses comerciantes estão utilizando balanças que não preenchem os requisitos de um instrumento aprovado pelo INMETRO, bem como balanças fraudulentas que ostentam logomarca de empresas fabricantes de balanças autorizadas”, explica o diretor-geral do órgão, o advogado Luiz Freire.

“O aumento no monitoramento do mercado de consumo é o principal objetivo da fiscalização do PROCON que busca harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores”, ressalta o diretor de fiscalização do PROCON-BA, Iratan Vilas Boas. De acordo com a delegada da Defesa do Consumidor (DECON), Idalina Otero diversos crimes foram identificados, como receptação, ou seja, de origem ilícita. Foi identificado ainda que muitas balanças foram compradas com o preço inferior e sem nota fiscal. “Vamos fazer uma apuração dos fornecedores das balanças, pois algumas possuíam selos de uma marca famosa falsificada e outras balanças descaminhadas”, enfatiza Idalina Otero.

As balanças apreendidas foram levadas para o depósito de mercadorias apreendidas da Receita Federal, localizado na Avenida Engenheiro Oscar Pontes, s/n, em Água de Meninos e para a DECON, localizada na Avenida Carlos Gomes, no bairro Dois de Julho. Conforme o IBAMETRO, a retenção de balanças irregulares está amparada na Portaria 236/94 que normatiza o funcionamento dos diversos tipos de balança aprovados pelo INMETRO no Brasil e pela Lei 9933, que dispõe sobre as atribuições do INMETRO. Desta forma, os comerciantes serão notificados, bem como estarão sujeitos ao pagamento de multas que podem chegar a R$1,5 milhão.

“Uma operação conjunta, envolvendo as três esferas do poder público fortalece as instituições e é uma forma eficaz para alcançar a proteção do cidadão nas suas relações de consumo, evitando que ele pague a mais pelo produto adquirido. Nós estamos realizando uma ampla campanha educativa, junto a comerciantes e consumidores, por meio de panfletos que orientam o padrão de balanças autorizado pelo Inmetro”, ressaltou o diretor-geral do IBAMETRO, Luiz Freire.

Ascom Ibametro

Partidos querem blindar Renan, Sarney e Jucá

A notícia dos pedidos de prisão da cúpula do PMDB nesta terça-feira (7) mexeu com as estruturas do meio político. Preocupados com o andamento do processo de impeachment contra a presidente afastada, Dilma Rousseff, aliados de Temer assumiram a defesa do presidente do Senado, Renan Calheiros, do senador Romero Jucá e do ex-presidente José Sarney.

De acordo com a reportagem do O Globo, os parlamentares foram alvos dos pedidos de prisão sob a acusação de tramarem contra a Lava-Jato, após a divulgação, pela Folha de S. Paulo, dos áudios das conversas dos acusados com ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. No caso de Sarney, Janot pede prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, por ele ter 86 anos.

Janot também pediu a prisão do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), acusado de continuar a obstruir as investigações contra ele no Conselho de Ética da Casa, como mostrou a TV Globo. No Senado, o líder do governo interino Temer, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), disse que não havia fatos nas gravações que caracterizam obstrução de Justiça. O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), fez discurso na mesma linha.

Na política

Senadores fazem exigências a Temer para votar impeachment

Ao que tudo indica a pressão sofrida pelo presidente interino Michel Temer chegou ao nível máximo. Senadores que se dizem indecisos sobre o impeachment têm feito "chantagem explícita" para votar contra Dilma.

Segundo publicado na coluna de Mônica Bérgamo, da Folha de S. Paulo, dois interlocutores diretos de Temer informaram que o presidente interino chegou a dizer "então votem na Dilma", em mais de uma ocasião.

Poder & política

Dr. Orlando Guedes leva equipe médica para atender na Bela-Vista

O pré-candidato a prefeito Dr. Orlando Guedes, levou neste domingo (05), uma equipe de competentes médicos para atender a população dos Bairros, Bela-Vista e Juvêncio Leal. Durante todo o dia, centenas de pessoas conseguiram realizar procedimentos de saúde que não estão disponíveis nas unidades de saúde.

Além de consultas, foram realizados também exames como: Ultra sonografia, Endoscopia dentre outros. O atendimento ficou a cargo dos profissionais: Dr. Orlando Filho, Dr. Ernandes Guedes, Dr. Ricardo Andrade e Dr. Tiago (Dentista).

Satisfeitos os moradores agradeceram a iniciativa e espera que em outras oportunidades, a equipe retorne para atender mais pessoas, que precisam de assistência médica especializada.

'Medalha de ouro para corrupção': 'Imunidade parlamentar é injustificável', diz 'NY Times'

Um editorial publicado pelo jornal americano The New York Times nesta segunda-feira questiona a firmeza do compromisso do presidente interino, Michel Temer, com o combate à corrupção. No texto, intitulado "A Medalha de Ouro do Brasil para Corrupção" (em tradução livre), o jornal pede ainda que o novo chefe do governo se posicione contra o fim da imunidade parlamentar para ministros e congressistas acusados de corrupção.

O artigo começa fazendo referência à ficha suja de ministros do governo - entre os quais, sete são investigados por corrupção.

"As nomeações reforçaram as suspeitas de que o afastamento temporário da presidente Dilma Rousseff no mês passado, por acusações de maquiar ilegalmente as contas do governo, teve uma segunda intenção: afastar a investigação (de corrupção)", escreve o jornal.

Depois, o texto lembra as renúncias do ex-ministro do Planejamento, Romero Jucá, e posteriormente do ex-ministro da Transparência, Fabiano Silveira, que indicaram em conversa telefônica estar tramando para atravancar o avanço da Operação Lava Jato.

"Isto forçou Temer a prometer, na semana passada, que o Executivo não interferirá nas investigações na Petrobras, nas quais estão envolvidos mais de 40 políticos. Considerando os homens de quem Temer se cercou, a promessa soa oca", julga o editorial.

A única forma de "ganhar a confiança dos brasileiros" é "tomar medidas concretas" contra a corrupção, argumenta o NYT. Uma delas, afirma, é abolir a imunidade parlamentar para políticos acusados de atos de corrupção.

"Esta proteção injustificável claramente permitiu uma cultura de corrupção e impunidade institucionalizadas", diz o editorial.

"Não está claro quanto Temer pretende avançar no combate à corrupção. Se estiver realmente comprometido, e quiser enterrar as suspeitas sobre a motivação para remover (Dilma) Rousseff, faria bem em defender o fim da imunidade parlamentar para congressistas e ministros em casos de corrupção."

Poder & Política

Gandu - Sessão da câmara contou com as presenças dos 13 vereadores, o que não acontecia a meses.

Em uma sessão que contou com as presenças de todos 13 vereadores, infelizmente por problemas com o serviço de som da própria câmara, não foi possível a transmissão ao vivo pela Gandu FM. No Grande Expediente, Uziel Barreto (PROS), falou  a respeito de uma senhora que através do programa Críticas e Autocrítica, foi pedir apoio financeiro para pagar contas de luz e água, o que fez lembrar da ação movida pelos deputados de oposição liderados por Sandro Regis (DEM), que conseguiu derrubar na justiça o aumento abusivo de 9,95% da embasa nas contas da população baiana (abaixo veremos que a liminar caiu). Falou do aumento previsto pela Coelba, o qual parlamentar do Dem já está na luta para também não deixar que aconteça, enaltecendo a luta de Regis pela Bahia. Dando continuidade ao seu pronunciamento, Uziel falou sobre o preço do combustível em Gandu que chega a 4,00 (quatro reais) o litro de gasolina, enquanto em outras cidades se adquire por 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos), até 3,50 (três reais e cinquenta centavos). Segundo o edil, os donos de postos de combustível estão lesando a população, fazendo um comparativo de quanto a prefeitura e câmara economizariam se o preço fosse igual os praticados em outras localidades.

Junior Umburanas (PTC), falou a respeito da (in)segurança pública, onde as pessoas estão com medo de sair nas Ruas. Disse que o governo municipal está propagando que no dia 28 de julho estará inaugurando o hospital João Assis, transferindo a estrutura do atual, ou seja fechando um hospital para abrir outro com a mesma estrutura, onde nada funciona, a exemplo das cirurgias que foram suspensas apesar de ter pessoas com marcação agendada desde novembro de 2015. Lembrou da conta específica que prometeram abrir para que fosse destinado os recursos arrecadado dos feirantes que seria para ser invertidos no próprio mercado e que mais uma vez a classe foi enganada.

Gil Calheira (PSC), falou da sua participação na reunião entre o conselho de segurança, policia militar e executivo, onde foi batido o martelo para a volta da CAERC para Gandu. Naquela oportunidade Gil Representou a câmara.

Derrubada liminar que impedia reajuste de tarifa da EMBASA

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, suspendeu a liminar que impedia a Embasa de reajustar a tarifa da água e esgoto no estado. O reajuste aplicado seria de 9,95% acima dos índices de inflação, a partir deste mês de junho. A inflação do período de abril de 2015 ao mesmo mês de 2016, pelo IPCA, foi de 9,28% (o percentual chega a 9,83% pelo INPC). Ou seja, abaixo do reajuste proposto pela Embasa e autorizado pelo governo do estado. A ação popular contra o reajuste da tarifa foi proposta pelo deputado Pablo Barrozo (DEM-BA).

A liminar cassada suspendia o reajuste da tarifa, prevista na Resolução Agersa 02/2016, de 29 de abril deste ano, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. No recurso, a Embasa afirmou que a medida causa grave lesão à ordem e à economia pública, na medida em que “envolve indevida intromissão do Poder Judiciário no juízo de avaliação discricionária e técnico do Poder Público quanto à definição da política de saneamento básico e fornecimento de água”, em prejuízo à “implantação das políticas públicas para ampliar e tornar mais eficiente os serviços pertinentes”, bem como “gera enorme impacto financeiro nas contas públicas”.

Fonte: Política Livre

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