Saiba o que são as Normas Regulamentadoras (NR) – Parte l

Hoje conhecermos melhor as NR (Normas Regulamentadoras), e faremos isso respondendo a dúvidas que são muito comuns a muitas pessoas.    p

As NR – Normas Regulamentadoras são normas elaboradas pelo Ministério do Trabalho. Foram criadas e devem ser observadas a fim de promover saúde e segurança do trabalho na empresa.

As NR existem também para nos ensinar como cumprir a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e para detalhar a CLT.

As NR’s (Normas Regulamentadoras), relativas à segurança e saúde ocupacional, são de observância obrigatória para toda a empresa ou instituição que admitem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso também inclui empresas privadas e públicas que tem funcionários regidos pela CLT, órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como, também os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que tem funcionários regidos pela CLT, fonte NR 1 item 1.1.1.

As Normas Regulamentadoras foram criadas a partir da lei N° 6.514 de 1977. A lei alterou o Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. As NR’s foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, em 08 de junho de 1978.

As NR’s foram criadas para dar um formato final nas leis de Segurança do Trabalho. Foram feitas em capítulos para facilitar, normatizar e unificar as normas de seguranças brasileiras.

As Normas Regulamentadoras tem força de lei, pois, como vimos, foram criadas pela lei N° 6.514 de 1977.

As Normas Regulamentadoras são alteradas sempre que os formadores da Comissão Tripartite julgam necessário. Mesmo sendo alteradas por Portarias, continuam fazendo parte da mesma Portaria, a Portaria 3.214/78.

As NR foram elaboradas e são modificadas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e dos  empregados.

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As NR só podem ser elaboradas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE, e isso acontece sempre que o mesmo sente que algo precisa ser modificado, melhorado ou excluído.

As NR’s são criadas a partir das seguintes necessidades:

- Demandas da sociedade;

- Bancadas de empregadores e trabalhadores;

- Órgãos governamentais;

- Necessidades apontadas pela inspeção do trabalho;

- Compromissos internacionais;

- Estatísticas de acidentes e doenças.

Processo de criação das NR

- Definição de prioridades: Comissão Tripartite Paritária Permanente

(CTPP).

- Formulação de texto técnico básico: Grupo de Trabalho (GT) ou Grupo de Estudos Tripartite (GET).

- Consulta pública: publicação no DOU pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

- Discussão tripartite: Grupo Tripartite de Trabalho (GTT).

- Análise final: CTPP, seguida de revisão pela SIT.

- Publicação: SIT.

- Acompanhamento da implementação: Comissão Nacional Temática Tripartite (CNTT).

Principais entidades que participam da elaboração e revisão das NR.

- Fundacentro;

- Ministério da Saúde;

- Ministério da Previdência Social;

- Ministério Público do Trabalho;

- Marinha do Brasil;

- Ministério dos Transportes;

- Ministério das Minas e Energia;

- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

- Departamento Nacional e Produção Mineral;

- Agências Reguladoras (ANVISA, ANP, ANEEL);

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O cumprimento das NR elimina a obrigatoriedade de observação de outras normas?

A observância das Normas Regulamentadoras – NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho. Fonte NR 1.item 1.2

Quais são as Normas Regulamentadoras mais importantes?

Todas são importantes. Qual é mais importante para sua empresa quem vai definir é o ramo de atividade da empresa. Se minha empresa é um hospital a NR mais importante para ela é a NR 32 Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde.

Algumas NRs são muito específicas, como é o caso da NR 22 que é Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. Cada NR tem sua importância e algumas completam outras.

Quantas Normas Regulamentadoras estão em vigor atualmente?

Atualmente estão em vigor 36 NRs (Normas Regulamentadoras), a 27 foi revogado pela Portaria Nº 262, em 29/05/2008, mas, já que continua no site, então está valendo na soma.

Como saber quais Normas Regulamentadoras estão atualizadas?

Para saber quais normas estão atualizadas ou sendo atualizadas devemos estar de olho no site do Ministério do Trabalho. No site as normas sempre estão atualizadas. Fazendo isso não precisaremos estar de olho em vários lugares, bastando estar de olho no órgão que as criam.

Dorival Silveira Junior

Caso Sheherazade leva governo a estudar suspensão de verba para o SBT

Secretaria de Comunicação examina pedido motivado por comentário de apresentadora sobre ação de “justiceiros” no Rio. Deputada diz que Secom, que repassou R$ 153 milhões à TV em 2012, concorda com o pedido. O governo federal estuda suspender a verba publicitária que repassa a terceira maior emissora de TV do país, o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). O caso é examinado pela equipe do ministro Thomas Traumann, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a pedido da líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali (RJ).

A deputada acusa a emissora de ter praticado apologia e incitação ao crime, à tortura e ao linchamento ao exibir comentários da apresentadora Rachel Sheherazade que, segundo a parlamentar, exaltavam a ação de chamados “justiceiros” no Rio de Janeiro contra um jovem de 16 anos, acusado de furto. “A Secom me deu um primeiro retorno dizendo que concorda com o conteúdo do nosso pedido e que estuda quais providências tomar”, disse Jandira Feghali ao Congresso em Foco. Em 2012, o SBT recebeu R$ 153,5 milhões em publicidade de verba publicitária do governo federal. Ficou atrás apenas da Globo (R$ 495 milhões) e da Record (R$ 174 milhões). O valor destinado à TV de Silvio Santos corresponde a 13,64% do bolo publicitário das emissoras. “Como o governo pode subsidiar um canal que tem uma editorialista que incita à violência e à justiça com as próprias mãos?”, questiona Jandira Feghali.

Na edição do telejornal SBT Brasil, do último dia 4 de fevereiro, Rachel disse que era “compreensível” a ação de um grupo de pessoas que acorrentou a um poste um adolescente acusado de furto no bairro do Flamengo, na Zona Sul do Rio. O jovem foi acorrentado, nu, pelo pescoço com uma trava de bicicleta. Ele teve parte da orelha cortada e só foi solto após a intervenção de uma moradora. Para Rachel, a ação dos “justiceiros” se justifica por causa do clima de insegurança nas ruas e da ausência de Estado. Ela também criticou a atuação de militantes dos direitos humanos. “Faça um favor ao Brasil. Leve um bandido para casa”, declarou. Dias depois de ser acorrentado e solto, o adolescente foi detido novamente, desta vez por tentar assaltar um turista na cidade. Até o mês passado, o menor acumulava três passagens pela polícia.

Congresso em Foco

Ditadura nunca mais!‏

No próximo dia 31 de março completa-se 50 anos da destituição do governo constitucional do presidente João Goulart, em 1964. A ditadura que se seguiu por mais de 20 anos foi responsável, dentre outras mazelas, pela intervenção nos sindicatos, a prisão, as cassações, desaparecimento e tortura de muitos dirigentes e ativistas sindicais e outros compatriotas.

Recuperamos a democracia em nosso país depois de muitas lutas, destacadamente pela anistia aos presos e exilados políticos, pela Assembleia Constituinte e pelas eleições livres e diretas. Para que esse dia não passe em branco, para que a memória deste período obscuro da história do Brasil não seja apagada, a Força Sindical elaborou um banner que distribuímos anexado a esta mensagem, com a recomendação de que o mesmo seja impresso e afixado nas áreas de grande circulação das sedes e publicado nos jornais e boletins sindicais, e na página da entidade na internet. Queremos, assim, reafirmar a luta e a determinação dos trabalhadores pela liberdade e pela democracia e dizer em alto e bom som: ditadura nunca mais!

 Saudações.

João Carlos Gonçalves, Juruna.

Secretário Geral da Força Sindical 

Mudanças em regras eleitorais vão ser votadas no Senado

Depois de serem aprovadas hoje (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, estão prontas para ir à votação no plenário da Casa duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que alteram regras eleitorais. A primeira é a PEC (73/201) que obriga a renúncia, seis meses antes do pleito, dos chefes do Executivo que se candidatem à reeleição. A exigência de afastamento consta de substitutivo do senador Luiz Henrique (PMDB-SC). A proposta original determinava a desincompatibilização do presidente, do governador e do prefeito como condição para a candidatura à reeleição, mas para o relator da matéria na comissão, senador Luiz Henrique (PMDB-SC) a redação poderia dar margem a interpretações de que esse afastamento não seria definitivo.

Na avaliação do catarinense, “a reeleição introduziu um viés quase insuperável em favor da continuidade da administração”. Além disso, a dificuldade de distinção entre os papéis de candidato e de mandatário produz um favorecimento incompatível com um processo eleitoral realmente democrático, ainda que o governante-candidato aja de boa-fé e não abuse do poder que detém. Outro texto aprovado é a PEC (38/2007) impede o terceiro mandato dos chamados prefeitos itinerantes. Esses políticos costumam mudar de domicílio eleitoral no último ano do segundo mandato para tentar um terceiro mandato em município vizinho.

No relatório, apesar de ter concordado com a necessidade de uma norma para acabar com essa prática, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) foi contrário à perda de mandato, proposta pelo autor nesses casos. Para Raupp, a mudança de domicílio eleitoral está prevista em lei e, por isso, não pode motivar a perda de um mandato. Para ele, o que fere a Constituição “é a perpetuação no poder e o apoderamento de unidades federadas para a formação de clãs políticos ou hegemonias familiares”.

Para acabar definitivamente com a brecha na legislação atual, ele propõe incluir parágrafo ao Artigo 14 da Constituição para prever que presidente da República, governadores, prefeitos “e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, vedado o terceiro mandato consecutivo, ainda que em circunscrição diversa”.

Por sugestão do senador José Pimentel (PT-CE), a CCJ aprovou uma emenda que deixa explícita a proibição de terceiro mandato apenas para o mesmo cargo. “Se não for feita essa modificação, governadores que cumpriram dois mandatos no Executivo não poderão concorrer ao Senado, por exemplo,”, ponderou Pimentel.

Poder & Política

Gandu – Prefeito aproveitou recesso Natalino para fazer aditivos favorecendo empresas de correligionários

No final do ano de 2013, quem compareceu ao prédio onde funciona a prefeitura de Gandu, deu-se com a porta fechada e, uma portaria afixada, onde o prefeito havia decretado que somente a partir do dia 03 de janeiro haveria expediente. Mas, no tribunal de contas dos municípios e história é outra. Segundo relatos de alguns vereadores na sessão da ultima terça (18), o prefeito Ivo Peixoto (PCdoB), aproveitou os festejos para presentear correligionários com valiosos aditivos.

Segundo o vereador e presidente da câmara Uziel Barreto (PROS), somente a MC Ambiental, recebeu 600.000,00 (seiscentos mil reais) como pagamento de um contrato emergencial pelo prazo de 90 dias. Sem contar que o contrato da mesma empresa até dezembro de 2012 não passava dos 130.000,00 (cento e trinta mil reais), passou para 160.000,00 (sento e sessenta mil reais), sendo que recentemente através de uma licitação suspeita, a MC Ambiental, passará a receber mensalmente a quantia de 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais).

Outra empresa beneficiada com os aditivos de Natal foi o laboratório Meirelles de propriedade da família do vice-prefeito e do chefe de gabinete, no valor de 110.000,00 (cento e dez mil reais). Ainda segundo Uziel, outra atitude suspeita é o funcionamento de 03 empresas no mesmo endereço e, que tem contratos com a prefeitura, coincidentemente, todas funcionam no mesmo prédio da clínica particular da ex- prefeita Irismá Silva, também do partido comunista.

Já o vereador Junior Umburanas (PTN), apresentou uma denuncia não menos bombástica, segundo umburanas, somente com locação de carros, o município gastou no ano de 2013 a exorbitante quantia de: 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais).

Que falta que faz os boletins informativos da associação comunitária de Gandu, comandada por Marta Cabral (PT) e do vereador Emetério Palma, hoje líder do Governo no legislativo. Estes boletins eram distribuídos por militantes como: Wagener, Rubinho da Ceplac, Aderbal Katicollor e outros que agora por estarem “muito ocupados”,  não se preocupam, mas com o erário público.

Gandu – Missa festiva em louvor a São José

A missa em comemoração ao dia do padroeiro São José, lotou as dependências da Igreja matriz, que leva o seu nome. O pároco Waldir acompanhado de demais padres, diáconos e seminaristas, proferiram uma bela liturgia, chamando á atenção dos fieis para o trabalho em comunidade.

Além da missa festiva, também aconteceu à entrega dos prêmios aos ganhadores do grande bingo de São José, que foi realizado no ultimo sábado (15).  A ganhadora do smartfone foi a jovem Marília filha do casal Mairto e Bebeca; o notebook saiu para Adriele Lopes filha do casal Jaimilton e Celiene; Já a TV LCD de 42 polegadas saiu para 03 sortudos: Bartolomeu Santos de Souza, Tâmara Maria de Souza Santos e Fabiano da quero agua; o prêmio principal ficou merecidamente com o Senhor Mário Silva, que foi um uno Way zero quilômetro.

Mais um ano, a festa em louvor ao padroeiro da Cidade foi sucesso. Parabéns aos padres e toda equipe organizadora. Em nome de Antonio Joaquim queremos felicitar a todos.

Gandu – Prefeito não comparece a festa do padroeiro

Em mais um ano, o prefeito Ivo Peixoto (PCdoB) e seu grupo político ignoram a missa festiva em homenagem ao padroeiro São José. Durante a Campanha política em 2012, apesar de ser evangélico, o então candidato do partido comunista, comparecia as missas rodeado de prepostos e, até mesmo se benzia, mas, depois de eleito, passou a ignorar as festividades católicas. O prefeito precisa saber que ele hoje está prefeito de todos e, não apenas de uma parcela da população, ser evangélico é também uma virtude, porém ele deve entender que um prefeito representa toda sociedade.

Na História de Gandu, é tradição quando na missa festiva em louvor ao padroeiro da Cidade, o Prefeito acompanhado do seu grupo político, comparecer á Igreja matriz, ocupando os primeiros bancos. Foi assim até mesmo no governo da também comunista, doutora Irismá Silva, que também é evangélica, mas  ao menos respeitava as diferenças religiosas.

Além do prefeito não comparecer ao ato, uma obra que está sendo executada na unidade de saúde ao lado da igreja, manteve os operários trabalhando em pleno feriado municipal.

Vale salientar de que o vice – prefeito Djalma Galvão (PT), se fez presente como sempre procedeu, independente de está no cargo. Além do vice, apenas a vereadora Rita (PCdoB) e o diretor de esporte Gil Marcelo Bagatine (PPS) compareceram do lado do governo.

Já do lado da oposição, apenas o Vereador Vei da Rádio (PTdoB), Neto Xirabel (PV), Bozó (PSDC) e Dr. Edinaldo Bispo (PSDB), prestigiaram os católicos no dia do padroeiro São José.

Texto: Bozó/ Foto e animação: Amarelinho 10

Balança tem superávit de US$ 401 milhões nas duas primeiras semanas de março

A balança comercial brasileira registrou superávit (exportações maiores que importações) na primeira e segunda semana de março, chegando a US$ 401 milhões positivos. O saldo, que abrange oito dias úteis, resultou de US$ 7,593 bilhões em exportações ante US$ 7,192 bilhões em importações. No ano, o déficit acumulado recuou de US$ 6,1 bilhões para US$ 5,783 bilhões.

A média diária das exportações, que corresponde ao volume financeiro vendido por dia útil, ficou em US$ 949,1 milhões, valor 1,7% inferior ao patamar de março de 2013. A queda foi puxada por produtos manufaturados (-13%) e semimanufaturados (14,9%). No primeiro grupo, diminuíram os ganhos com suco de laranja, motores e partes de veículos; bombas e compressores, automóveis de passageiros e açúcar refinado. No segundo, os responsáveis pelo recuo foram alumínio bruto, ferro e aço; óleo de soja bruto, açúcar bruto, ouro, ferro fundido e ferro-ligas.

Os produtos básicos impediram uma queda maior nas exportações. As vendas de itens não industrializados cresceram 11,6% no período, principalmente em função de soja em grão e farelo, bovinos vivos, carne bovina e suína e minério de cobre. Houve recuo na média diária das importações, que ficou em US$ 899 milhões, 6,1% inferior à registrada em março de 2013. Caíram os gastos com adubos e fertilizantes (-55,5%), combustíveis e lubrificantes (-40,4%); produtos farmacêuticos (-11%), cereais e produtos de moagem (-6,7%), além de aeronaves e partes (-4,7%).

Os números foram divulgados hoje (17) pelo Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior.

Agencia Brasil