Saiba o que são as Normas Regulamentadoras (NR) – Parte ll

As NR só podem ser elaboradas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE, e isso acontece sempre que o mesmo sente que algo precisa ser modificado, melhorado ou excluído.

As NR’s são criadas a partir das seguintes necessidades:

- Demandas da sociedade;

- Bancadas de empregadores e trabalhadores;

- Órgãos governamentais;

- Necessidades apontadas pela inspeção do trabalho;

- Compromissos internacionais;

- Estatísticas de acidentes e doenças.

Processo de criação das NR

- Definição de prioridades: Comissão Tripartite Paritária Permanente

(CTPP).

- Formulação de texto técnico básico: Grupo de Trabalho (GT) ou Grupo de Estudos Tripartite (GET).

- Consulta pública: publicação no DOU pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

- Discussão tripartite: Grupo Tripartite de Trabalho (GTT).

- Análise final: CTPP, seguida de revisão pela SIT.

- Publicação: SIT.

- Acompanhamento da implementação: Comissão Nacional Temática Tripartite (CNTT).

Principais entidades que participam da elaboração e revisão das NR.

- Fundacentro;

- Ministério da Saúde;

- Ministério da Previdência Social;

- Ministério Público do Trabalho;

- Marinha do Brasil;

- Ministério dos Transportes;

- Ministério das Minas e Energia;

- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

- Departamento Nacional e Produção Mineral;

- Agências Reguladoras (ANVISA, ANP, ANEEL);

Continua...