O Prefeito Ivo Peixoto
(PCdoB), enviou á Câmara de Vereadores, o projeto de lei nº 0018/2013 de 27 de
agosto de 2013, que trata do esgotamento sanitário no município, em regime de
urgência. Se aprovado, estará ratificando o convênio de cooperação entre:
Estado e Município e será realizando pelo Governo do Estado através da EMBASA,
obras para o esgotamento sanitário de Gandu. O que não fica claro no bojo do
projeto é que quem pagará pelos serviços, seremos nós cidadãos e, pela vida
toda, pois será acrescida uma taxa de 80% em nossas contas de água.
A
Constituição Federal de 1988, garante em diversos artigos que o cidadão tem o
direito a dignidade, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se a todos o dever
de defendê-lo e preservá-lo. Ainda, foi promulgada Lei 11.455/07 que garante a
todos os cidadãos o acesso ao saneamento básico, estabelecendo também as
diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de
saneamento básico.
Então,
se temos este direito adquirido pela constituição federal, porque teremos que
pagar mais impostos do que já pagamos? E com um percentual abusivo, para se ter
uma idéia, quem paga 20,00 (vinte reais) de água, passará a pagar 36,00 (trinta
e seis reais), sem contar que está previsto para o inicio do próximo ano um
aumento significativo na tarifa pelo consumo de água.
Propomos
aos Senhores Vereadores, que não fiquem somente a escutar os Governos,
Estaduais e Municipais respectivamente, mas que realizem audiências públicas,
para que possam também ouvir a parte mais interessada, que é a comunidade.
