A Aliança Renovadora Nacional (Arena) entrou na última sexta-feira (30)
no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com pedido de registro de seu estatuto
para concorrer às eleições de 2014. O partido, que está em fase de formação,
pede que o TSE conceda um documento provisório e que autorize as licenças de
suas direções estaduais sem o requisito de assinaturas de apoio de eleitores à
criação de partido, exigido pela legislação, para que possa obter seu registro
definitivo automático. No requerimento enviado ao TSE, os fundadores da sigla
argumentam que o dispositivo da Lei dos Partidos Políticos que exige as
assinaturas para criar uma nova legenda é inconstitucional. A legislação
eleitoral pede a coleta de aproximadamente 500 mil assinaturas válidas (cerca
de 0,5% dos votantes na última eleição) para a fundação de uma legenda.
Conforme a Arena, o caráter nacional de uma agremiação, que é exigido pelo
inciso I do artigo 17 da Constituição Federal, deve ser demonstrado “pela
apresentação de apoio eleitoral, na forma de votos dados, e observa-se que isso
é diferente de captação de assinaturas”.
Fonte: Bahia Noticias
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