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quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Sem acordo com governo, Câmara aprova execução obrigatória de emendas

Sob o comando do PMDB, a Câmara, aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (13) a proposta que torna obrigação constitucional a execução de obras e investimentos indicados ao Orçamento por deputados federais e senadores. O resultado da votação não destina 50% dos recursos de emendas parlamentares à saúde pública, como queria o governo.
Com 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções, a votação foi uma derrota do Planalto. O revés ainda foi agravado com a supressão de uma expressão que, na prática, ampliará ainda mais a variedade de emendas a serem executadas impositivamente pelo Executivo. No texto levado ao plenário, a obrigatoriedade de execução de emendas ficaria circunscrita àquelas que se adequassem a programas considerados prioritários pelo Planalto. Com a mudança, cairia essa restrição.
A justificativa oficial para essa mudança, que contou com o apoio da bancada do PT, é que ela impede que a presidente Dilma Rousseff vete emendas apresentadas pelos parlamentares na fase de elaboração do Orçamento. Na prática, contudo, ela representa uma ampliação do guarda-chuva de emendas a serem apresentadas.
Peemedebistas, no entanto, afirmam que, ainda assim, o Planalto terá margem de manobra para, durante o ano, coibir eventuais abusos - como, por exemplo, obrigatoriedade de execução de emendas para festas juninas no interior - alegando questões técnicas, ou mesmo colocando dispositivos específicos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Fonte: Congresso em Foco

TCU julga super salários



O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou, nesta quarta-feira (14), as auditorias abertas em 2009 e 2010 que identificaram salários acima do limite permitido pela Constituição para quase 1,6 mil servidores do Senado e da Câmara Federal. O pagamento dos vencimentos, que chegam a R$ 45 mil, foi suspenso por cerca de um mês, em 2011, após ordem do juiz Alaôr Piacini, da 9ª Vara Federal de Brasília, cassada pelo Tribunal Regional Federal. O relator dos processos sobre os super salários, ministro Raimundo Carreiro, não adiantou seu voto. No Senado, o relatório de fiscalização da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) do TCU encontrou, em 2009, 464 servidores com salários superiores ao teto, que era de R$ 24,5 mil por mês. Na Câmara, 1,1 mil funcionários recebiam acima do limite de R$ 26,7 mil, em 2010. Auditoria concluída este ano analisou os vencimentos pagos em 299 órgãos federais dos três poderes e encontrou cerca de 90% dos 3,4 servidores com rendimentos acima do teto legal nas casas legislativas. Informações do Congresso em Foco.

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