A
PREFEITA MUNICIPAL DE ITAMARI - BAHIA, no uso de suas atribuições Legais e com
base na Lei Orgânica do Município, bem assim, tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de
fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020;
DECRETA:
Art.
1. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta deverão adotar as
medidas para prevenção e controle da transmissão do SARS CoV2 (novo
coronavírus).
Art.
2. Fica suspensa pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual
período, caso haja mudança no cenário epidemiológico que justifique tal medida,
com possibilidade de revisão a qualquer tempo, a realização de eventos
coletivos para público igual ou superior a 50 (cinquenta) pessoas, realizados
por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, privados, com ou sem
fins lucrativos.
§
1º. Ficam canceladas as autorizações já expedidas para eventos programados para
ocorrerem no período disciplinado neste Decreto.
§
2º. Fica vedado, no âmbito do Município de Itamari, o licenciamento de eventos,
pelos órgãos municipais, quando em desconformidade com as disposições deste
Decreto.
§
3º Fica determinada paralisação de todos os processos administrativos que
tenham por objeto a obtenção de licença provisória para realização de eventos
públicos ou privados no período em que durar as medidas determinadas por este
Decreto.
§
4º. Caso seja reputado necessário e urgente a realização de evento para
orientação sanitária, inclusive destinado a comunidade médica e de
profissionais de saúde, serão adotadas as medidas e protocolos operacionais de
prevenção, devendo a Secretaria Municipal de Saúde inspecionar o ambiente de
modo a minorar os riscos a participantes.
§
5º. Deverá ser avaliada a substituição de eventos de que tratam o § 4º deste
artigo, por vídeos com orientações à comunidade acadêmica e dos profissionais
de saúde da rede pública e privada.
Art.
3. Ficam suspensas, no âmbito do Município de Itamari, as atividades dos
serviços de convivência ligados a secretaria municipal de Assistência Social,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser modificado para mais ou
menos, a depender da transmissão da Infecção Humana pelo novo corona vírus
(COVID-19) em âmbito regional, estadual e federal.
Art.
4. Ficam suspensos todos os campeonatos esportivos realizados pela Secretaria
Municipal de Esportes pelo prazo de 30 dias.
Art.
5º Ficam suspensas, no âmbito do Município de Itamari, as atividades
educacionais da Rede Municipal de Ensino, bem como da Rede Privada, que dependa
de autorização de funcionamento pelo Município, em todos os cursos, escolas,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser modificado para mais ou menos,
a depender da transmissão da Infecção Humana pelo novo corona vírus (COVID-19)
em âmbito local e regional.
§
1º A suspensão das atividades educacionais referidas no caput, no âmbito da
rede pública municipal, consistirá em antecipação das férias escolares
previstas no calendário escolar como Recesso Junino. § 2º A suspensão
determinada no caput inclui o serviço de transporte escolares, pelo período de
vigência deste Decreto.
Art.
6. Os órgãos da Administração Pública direta deveram adotar medidas de prevenção
com relação ao transporte público, devendo notificar todas as empresas
prestadoras de serviço, assim como os responsáveis por transporte alternativo,
para que estes promovam constantemente a limpeza dos veículos.
Art.
7. A administração Direta deverá promover campanhas de prevenção direcionada a
toda municipalidade até que a situação seja contornada.
Art.
8. - Recomenda-se que a população do município de Itamari em recente e/ou atual
retorno de viagens internacionais e/ou nacionais, em especial atenção para
aquelas localidades com transmissão sustentada do vírus, o cumprimento das
seguintes medidas:
I.
Para as pessoas sem sintomas respiratórios, permanecer em isolamento domiciliar
(autoisolamento) por 07 dias;
II.
Para pessoas com sintomas respiratórios leves, ligar para Vigilância
Epidemiológica Municipal a fim de ser orientado sobre providências mais
específicas através dos postos de saúde;
III.
No surgimento de febre, associada a sintomas respiratórios intensos, a exemplo
de tosse e dificuldade de respirar, buscar atendimento em unidades de urgência
e emergência;
Art.
9. Os órgãos da Administração Pública e os estabelecimentos privados deverão
determinar o aumento da frequência de limpeza dos banheiros, corrimãos, portas,
maçanetas e móveis dos ambientes comuns, além de providenciar a
disponibilização de álcool em gel nas áreas de circulação. Parágrafo Único – Os
bares e restaurantes deverão observar, sempre que possível, na organização de
suas mesas, a distância mínima de 2 (dois) metros entre elas, bem como adotar
os protocolos sanitários de prevenção e controle de transmissão, os quais
deverão ser fiscalizados pela Vigilância Sanitária.
Art.
10. Os profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde, no âmbito
do Município de Itamari, da Rede Pública e Privada, credenciada ou conveniada,
ficam notificados a cumprir as recomendações e os protocolos do Manejo Clínico
e Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCoV), elaborado pelo Ministério da
Saúde e adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art.
11. Os laboratórios deverão informar imediatamente à Vigilância Epidemiológica
Municipal quaisquer casos de COVID 19 que porventura tenham conhecimento
através da prefeitura.
Art.
12. Fica reconhecida a hipótese de dispensa de licitação para a aquisição
emergencial de medicamentos, insumos para usuários do Sistema Único de Saúde e
equipamentos de proteção individual necessários para servidores públicos
municipais diretamente envolvidos na promoção das medidas de prevenção e
controle da transmissão do SARS CoV2 (novo coronavírus), considerado o disposto
no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 combinado com o
Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93.
§
1º. A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e
aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus.
§
2º. Todas as contratações ou aquisições realizadas com base na Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e neste Decreto, que envolvam recursos
decorrentes de transferências voluntárias, serão obrigatoriamente por cotação.
§
3º. Excepcionalmente e apenas nos casos de aquisições realizadas com recurso
próprios do Fundo Municipal de Saúde ou recursos ordinários do Tesouro
Municipal,
§
4º Poderão ser adotadas as formalidades dos art. 24 e 26, parágrafo único da
Lei nº 8.666/93.
§
5º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde monitorar e garantir estoque
estratégico de medicamentos, insumos e equipamentos de proteção individual para
os componentes da rede sob gestão municipal.
Art.
13. Para atendimento a idosos, crianças e à população assistida pelas Unidades
Básicas de Saúde diagnosticadas com comorbidades que as insira em grupo de
pessoas vulneráveis, considerada a situação de emergência em saúde poderão ser
contratados médicos e outros profissionais de saúde por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público por prazo
determinado para conter a disseminação da Infecção Humana pelo novo coronavírus
(COVID-19) ou para atuar diretamente no atendimento dos usuários do Sistema
Único de Saúde.
Art.
14. A Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar e, caso necessário,
intensificar campanhas de conscientização quanto às medidas de higiene
necessárias para conter a disseminação da Infecção Humana pelo novo coronavírus
(COVID-19).
Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete
do Prefeita Municipal de Itamari, em 18 de março de 2020.
PALLOMMA
EMANUELLA UZEDA TAVARES ANTAS
Prefeita municipal
