Reforma trabalhista prevê demissão consensual

O substitutivo à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam extinguir o contrato de trabalho.

A medida gera a obrigação ao empregador de pagar metade do aviso prévio, quando indenizado, além de indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Neste caso, o trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado na sua conta e não terá direito ao Programa do Seguro-Desemprego.

Atualmente, a CLT prevê o pedido de demissão pelo empregado, demissão por justa causa ou desligamento sem justa causa. Apenas nesta última forma, o trabalhador tem acesso aos recursos do FGTS, mais multa de 40% em seu saldo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o desligamento do trabalhador em um acordo informal com o empregador para acessar os benefícios concedidos a quem é demitido sem justa.

Segundo o relator Rogério Marinho, autor da sugestão, “a medida visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador”.

Marinho apresentou parecer sobre a reforma trabalhista na última quarta-feira (12). O deputado consolidou em 132 páginas as sugestões e contribuições ao texto enviado pelo governo federal. O documento reúne parte das 842 emendas propostas pelos parlamentares. A medida vai modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943.

Ao todo, a proposta recebeu 850 sugestões dos deputados. Destas, oito foram retiradas pelos próprios autores. Um grupo de parlamentares do PT, PSOL e PCdoB decidiu não apresentar emendas ao PL por não concordar com praticamente a totalidade das novas regras.

Tramitação: O substitutivo do PL 6787/16 será apreciado pela comissão especial que analisa a matéria, na próxima terça-feira (18). A agenda de tramitação da proposta depende ainda de definição de pedido de urgência pelo plenário da Casa. Caso seja aprovado, a primeira reunião deliberativa sobre o relatório deve ocorrer ainda na terça-feira e o texto já poderia ser votado na comissão no mesmo dia ou na quarta-feira (19).

Sem a urgência, a comissão deve esperar o prazo de cinco sessões para se reunir, o que deve ocorrer em, pelo menos, duas semanas. O texto atualmente tramita em caráter conclusivo. Isso quer dizer que, caso aprovado na comissão, seguiria direto para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara. No entanto, acordo entre os parlamentares definiu que a medida será apreciada pelos parlamentares no plenário antes de seguir a tramitação.

Bastidores do Poder

Placar da Previdência segue com 275 votos contra e 101 a favor

A atualização deste domingo, 16, do Placar da Previdência, levantamento realizado pelo Grupo Estado com deputados a respeito de reforma que tramita na Câmara, mostra que o número de parlamentares contrários à proposta continua em 275, enquanto o dos que são a favor foi mantidos em 101. O Placar mostra também 35 indecisos; 64 não quiseram responder; 36 não foram encontrados e um disse que deve se abster.

O levantamento também mostrou que 71 deputados são a favor, mas com alteração da idade mínima para mulheres e 55 apoiam as mudanças mas com alteração da idade mínima para homens.

Além disso, 76 são favoráveis, mas com criação de uma regra de transição para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos, e 78 defendem a retirada da exigência de 49 anos de contribuição para ter o direito de benefício integral.

Bastidores do Poder

Relator da Previdência diz que pretende manter idade mínima de 65 anos

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou há pouco que a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres "continua sendo o ponto mais alto da PEC". "Nós pretendemos que assim permaneça, como está na PEC", disse Oliveira Maia após reunir-se com o presidente Michel Temer e ministros no Palácio do Alvorada para apresentar pontos já modificados em seu relatório. O presidente da comissão especial da reforma na Câmara, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), também disse ser muito difícil alterar esse ponto. "Não vejo essa possibilidade, mulher luta por uma igualdade", afirmou. Apesar disso, interlocutores do Palácio do Planalto reconhecem que, se houver necessidade de flexibilizar a idade mínima das mulheres para vencer resistências (principalmente da bancada feminina), essa cartada será lançada diretamente no plenário.

O relator evitou dar pistas sobre as modificações na proposta, que serão anunciadas formalmente na próxima terça-feira (18) durante a leitura do parecer na comissão especial da reforma da Previdência na Câmara. Antes da reunião do colegiado, haverá um café da manhã para deputados da base aliada no Alvorada, em que os parlamentares já poderão conhecer as alterações. O governo já havia concordado com mudanças em cinco pontos: regra de transição, aposentadoria rural, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pensões e aposentadoria especiais para professores e policiais. De acordo com uma fonte presente à reunião, o governo e o relator ainda precisam acertar melhor os últimos detalhes do texto. O trabalho será intenso nesta segunda-feira para não haver risco de atrasar ainda o mais cronograma - inicialmente, Oliveira Maia pretendia entregar seu parecer até o fim de março. "Amanhã vão passar o pente-fino (no texto)", afirmou um dos presentes.

Segundo o relator e o presidente da comissão especial na Câmara, a reunião tratou exclusivamente sobre a reforma da Previdência e não houve conversas sobre as delações da Odebrecht. Oliveira Maia - que inclusive é um dos apontados na lista de alvos de inquérito após as delações - disse ainda que a divulgação dos conteúdos não vai prejudicar o andamento dos trabalhos. "Uma coisa não tem nada a ver com a outra", disse.

O relator disse que não há absolutamente nenhuma preocupação em relação a possíveis impactos sobre a tramitação da reforma. "Eu pessoalmente? Por que haveria de estar preocupado? Não tenho nenhum motivo para isso. Estamos caminhando no sentido de aprovar essa reforma", afirmou.

Marun ressaltou que o calendário de tramitação da reforma está "sacramentado". A previsão é votar o relatório na comissão até o dia 28 de abril e votar a proposta no plenário da Câmara na primeira ou segunda semana de maio. "Não existe a mínima possibilidade ou desejo de mudança", afirmou o peemedebista. O presidente da comissão voltou a dizer que a reforma terá "margem larga" de votos no plenário e arriscou um placar superior a 350 votos favoráveis à medida - são necessários pelo menos 308 para a aprovação.

Economia & Negócios

Delações da Odebrecht envolvem pelo menos 415 políticos de 26 partidos

As delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht envolveram pelo menos 415 políticos de 26 dos 35 partidos legalmente registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O PT lidera a lista com o maior número de filiados atingidos – ao todo, 93 petistas foram citados nos depoimentos. Eles são seguidos de perto pelos integrantes dos dois principais partidos que dão sustentação ao governo de Michel Temer: PSDB e PMDB. Cada um tem 77 membros citados pelos delatores.

PT, PMDB e PSDB são os três maiores partidos do Congresso e representam as três mais importantes elites partidárias do País. Juntos, eles concentram 59,5% dos políticos enredados nas delações da maior empreiteira do País. É o que mostra o levantamento feito pelo Estadão em todas as 337 petições com pedidos de investigação feitas pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Janot, e encaminhadas ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A questão não é apenas quantitativa. Os relatos dos delatores envolveram, entre tantos outros citados, as principais lideranças desses partidos – são citados o atual presidente da República, Michel Temer, e cinco ex-presidentes (José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff) – ainda que com grau, intensidade e número de vezes diferentes.

Fonte: Estadão

Mensagem de Reflexão - Uma Páscoa cheia de luz

Páscoa é renascimento, é passagem,

É mudança e transformação,

É ser de novo um mesmo ser

Que recomeça pela própria libertação.

Fica para trás uma vida cheia de poeira

E começa agora um novo caminhar

Cheio de luz, de fortalecimento,

Esperanças renovadas.

Um arco-íris rasga o céu e parece

Balbuciar que Jesus ressurgiu para nos

Provar que o amor incondicional existe,

Assim como a vida eterna.

Feliz Páscoa!

A Páscoa Cristã

A Páscoa Cristã é uma das festividades mais importantes para o cristianismo, pois representa a ressurreição de Jesus Cristo, o filho de Deus. A data é comemorada anualmente no primeiro domingo após a primeira lua cheia que ocorre no início da primavera (no Hemisfério Norte) e do outono (no Hemisfério Sul). A data é sempre entre os dias 22 de março e 25 de abril.

Durante os 40 dias que precedem a Semana Santa e a Páscoa - período conhecido como Quaresma - os cristãos se dedicam à penitência para lembrar os 40 dias passados por Jesus no deserto e os sofrimentos que ele suportou na cruz. A Semana Santa começa com o Domingo de Ramos, que lembra a entrada de Jesus em Jerusalém, ocasião em que as pessoas cobriam a estrada com folhas da palmeira, para comemorar a sua chegada.

A Sexta Feira Santa é o dia em que os cristãos celebram a morte de Jesus na cruz. E por fim, com a chegada do Domingo de Páscoa, os cristãos celebram a Ressurreição de Cristo e a sua primeira aparição entre os seus discípulos.

A Páscoa já era comemorada antes do surgimento do Cristianismo. Tratava-se da comemoração do povo judeu por terem sido libertados da escravidão no Egito, que durou aproximadamente 400 anos.

Segundo a Bíblia, supostamente Jesus teria participado de várias celebrações pascais. Quando tinha doze anos de idade foi levado pela primeira vez pelos seus pais, José e Maria, para comemorar a Páscoa, conforme narram algumas das histórias do Novo Testamento da Bíblia.

A mais famosa participação relatada na bíblia foi a "Última Ceia", onde Jesus e os seus discípulos fizeram a "comunhão do corpo e do sangue", simbolizados pelo pão e pelo vinho.

Enviado pela leitora, Ana Carla (Jequié Bahia)

A origem do ovo de Páscoa - Por Rainer Sousa

Na Páscoa, a celebração da morte e ressurreição de Cristo serve como um momento especial para que os cristãos reflitam sobre o significado da vida e do sacrifício daquele que fundou uma das maiores religiões do mundo. Contudo, muitos não conseguem visualizar qual a relação existente entre essa celebração de caráter religioso com o hábito de se presentear as pessoas com ovos de chocolate.

Para responder a essa pergunta, precisamos voltar no tempo em que o próprio cristianismo estava longe de se tornar uma religião. Em várias antigas culturas espalhadas no Mediterrâneo, no Leste Europeu e no Oriente, observamos que o uso do ovo como presente era algo bastante comum. Em geral, esse tipo de manifestação acontecia quando os fenômenos naturais anunciavam a chegada da primavera.

Não por acaso, vários desses ovos eram pintados com algumas gravuras que tentavam representar algum tipo de planta ou elemento natural. Em outras situações, o enfeite desse ovo festivo era feito através do cozimento deste junto a alguma erva ou raiz impregnada de algum corante natural. Atravessando a Antiguidade, este costume ainda se manteve vivo entre as populações pagãs que habitavam a Europa durante a Idade Média.

Nesse período, muitos desses povos realizavam rituais de adoração para Ostera, a deusa da Primavera. Em suas representações mais comuns, observamos esta deusa pagã representada na figura de uma mulher que observava um coelho saltitante enquanto segurava um ovo nas mãos. Nesta imagem há a conjunção de três símbolos (a mulher, o ovo e o coelho) que reforçavam o ideal de fertilidade comemorado entre os pagãos.

A entrada destes símbolos para o conjunto de festividades cristãs aconteceu com a organização do Concilio de Niceia, em 325 d.C.. Neste período, os clérigos tinham a expressa preocupação de ampliar o seu número de fiéis por meio da adaptação de algumas antigas tradições e símbolos religiosos a outros eventos relacionados ao ideário cristão. A partir de então, observaríamos a pintura de vários ovos com imagens de Jesus Cristo e sua mãe, Maria.

No auge do período medieval, nobres e reis de condição mais abastada costumavam comemorar a Páscoa presenteando os seus com o uso de ovos feitos de ouro e cravejados de pedras preciosas. Até que chegássemos ao famoso (e bem mais acessível!) ovo de chocolate, foi necessário o desenvolvimento da culinária e, antes disso, a descoberta do continente americano.

Ao entrarem em contato com os maias e astecas, os espanhóis foram responsáveis pela divulgação desse alimento sagrado no Velho Mundo. Somente duzentos anos mais tarde, os culinaristas franceses tiveram a ideia de fabricar os primeiros ovos de chocolate da História. Depois disso, a energia desse calórico extrato retirado da semente do cacau também reforçou o ideal de renovação sistematicamente difundido nessa época.

Por Rainer Sousa

Graduado em História

Papa se diz 'envergonhado' por escândalos na Igreja

O papa Francisco disse sentir "vergonha" por "todas as vezes" que membros da Igreja Católica "escandalizaram ou feriram" a instituição e a mensagem de Cristo. A crítica foi feita nesta sexta-feira (14), durante a celebração da Via Sacra, no Coliseu, em Roma, assistida por 20 mil pessoas e sob um forte esquema de segurança.

"Sinto vergonha por todas as vezes que nós, bispos, sacerdotes, batizados e batizadas, escandalizamos e ferimos teu corpo, a Igreja, e esquecemos o nosso primeiro amor, o nosso primeiro entusiasmo, a nossa total disponibilidade, deixando nosso coração e nossa consagração corroídas", disse Francisco em seu discurso final na Via Sacra.

"Também sinto vergonha por todas as imagens de devastação, de destruição, de naufrágio que se tornaram ordinárias na nossa vida. Vergonha pelo sangue inocente que diariamente é derrubado de mulheres, de crianças, de imigrantes e de pessoas perseguidas pelas cores de suas peles, ou por sua etnia e classe social, ou pela própria fé", acrescentou.

Fonte: ANSA

Nota de esclarecimento sobre matéria “Sindicalismo de resultados" do jornal o Globo

Contestamos o teor da matéria de capa do jornal o Globo intitulada "Sindicalismo de resultados".

A matéria insinua uma relação ilícita e suspeita entre o presidente da Força Sindical e deputado federal, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, e executivos da empreiteira Odebrecht.

Isso não é verdade. Estando à frente de uma das maiores entidades representativas de trabalhadores do Brasil e sendo uma de suas maiores lideranças, Paulinho dialoga, em nome dos seus representados, com os diversos setores da sociedade. A conversa com executivos de empresas faz parte do cotidiano de qualquer dirigente sindical. Antes de partir para um enfrentamento, busca-se o diálogo, a negociação. Por exemplo, entre os anos de 2009 e 2013 quando, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), grandes obras se espalharam pelo território brasileiro, milhares de operários entraram em conflito com os empresários. O governo federal criou, então, uma câmara de conciliação, com participação de empresários e trabalhadores, para tratar das demandas que eram colocadas.

As centrais sindicais que tinham em sua base trabalhadores da construção pesada, foram chamadas pelos sindicatos da categoria para ajudar a conduzir o movimento e participar das negociações. Neste contexto, a Força Sindical esteve presente, com vários de seus dirigentes, no Pará, Ceará, Pernambuco, Mato Grosso, Bahia e no Rio de Janeiro. Toda essa movimentação resultou na assinatura de acordos ou convenções coletivas, sempre aprovadas em assembleias dos trabalhadores envolvidos. Nossa central nunca se negará a ajudar qualquer sindicato filiado em suas negociações. Neste momento em que se discute o negociado sobre o legislado, não tenham dúvida que a presença das centrais será cada vez mais presente.

Sobre as comemorações do 1º de maio, a Força Sindical sempre declarou seus patrocinadores. Isso fica claro e transparente na imprensa, nos cupons para o sorteio e no palco onde se apresentam artistas e representantes do poder público. Os logotipos dos patrocinadores estão estampados para quem quiser ver. E tudo é feito de forma lícita, dentro da lei. Posto isso, afirmamos que a manchete do jornal O Globo é mal-intencionada e induz os leitores a pensar que relações sindicais legais, que beneficiam os trabalhadores, são negociatas tramadas na surdina a fim de favorecer este ou aquele.

Não temos dúvida de que se trata de uma ação para enfraquecer o movimento sindical, neste momento de debate das reformas trabalhista e previdenciária, e fragilizar ainda mais as condições de trabalho no país.

João Carlos Gonçalves, Juruna,

Secretário Geral da Força Sindical e vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo

Adalberto Galvão, Bebeto,

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada do Estado da Bahia e deputado federal (PSB/BA)

Pedidos de Fachin contra governadores ainda não chegaram ao STJ

Os pedidos de abertura de inquéritos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da operação Lava-jato, Edson Fachin, contra três governadores ainda não chegaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O atraso aconteceu porque os pedidos só foram encaminhados na terça-feira (11), véspera de feriado no judiciário.

O material só deve ser analisado pelo relator da Lava-jato no STJ, Luiz Felipe Salomão, na próxima segunda-feira (17), quando o ministro retorna de viagem. Após a análise, Salomão irá decidir se abrirá os inquéritos pedidos por Fachin e pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Fachin pediu abertura de investigação contra os governadores do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, do Acre, Tião Viana, e de Alagoas, Renan Filho. Janot havia pedido inquéritos contra Luiz Fernando Pezão, do Rio de Janeiro; Geraldo Alckmin, de São Paulo; Paulo Hartung, do Espírito Santo; Fernando Pimentel, de Minas Gerais; Beto Richa, do Paraná; Flávio Dino, do Maranhão; Marconi Perillo, de Goiás; Raimundo Colombo, de Santa Catarina; e Marcelo Miranda, de Tocantins.

Os pedidos foram encaminhados ao STJ, pois o órgão é o responsável por processar e julgar governadores. Em contrapartida, a competência para ações contra deputados federais, senadores, ministros e presidente da república é do STF.

Bastidores do Poder