Mudanças na Terceirização - Lei nº 4302/1998 – Por Marcos Grevy – Parte ll

Pejotização continua vedada:

Mais um fato importante a ser destacado é que a lei não permite a chamada “pejotização” – contratação de empresa criada pelo profissional ao invés de contratação através da CLT.

Muitos se confundem. Esta prática é e continua sendo ilegal.

Sempre que o funcionário trabalha sob a subordinação da empresa contratante, é fraude, afinal, há elementos que configuram vínculo empregatício: pessoalidade (apenas aquele profissional pode desempenhar o trabalho), habitualidade (horário de trabalho), subordinação e onerosidade (pagamento de salário).

Mudança para trabalhos temporários:

Atualmente, o trabalho temporário é permitido para períodos de até três meses. Com o projeto de lei já aprovado, esse prazo amplia-se para seis meses, prorrogáveis por mais 90 dias. Isso significa que os contratos poderão apresentar como prazo máximo, nove meses.

O Projeto de Lei 4330/2004 é parecido ao que foi aprovado na Câmara, que é de 1998. Este, ainda em tramitação no Congresso Nacional necessita ser votado pelo Senado. Se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial. A principal diferença deste projeto versa sobre a aplicação da responsabilidade. Ao invés da subsidiária (que respeita a sucessão para a cobrança de créditos em caso de inadimplemento), a aplicação aqui seria solidária (pode-se cobrar conjuntamente da empresa tomadora e da prestadora).

Considerações finais:

O projeto de lei não afasta de nenhuma forma a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, nem tampouco autorizam terceirização contrária aos moldes da CLT.

A legalidade da terceirização sempre dependerá de uma avaliação caso a caso, sujeita a julgamento na Justiça do Trabalho.

A luta é de todos os brasileiros!- Por Paulinho da Força

Vivemos um período atribulado e repleto de incertezas. E, como se isto não bastasse, dados divulgados pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – na sexta-feira, dia 31, nos dão conta de que a taxa de desemprego, que recentemente havia ultrapassado a casa dos doze milhões de desempregados, atingiu, no trimestre encerrado em fevereiro, 13,5 milhões de brasileiros. Um recorde negativo histórico.

E enquanto isto o governo insiste em sanar seus cofres com as reformas previdenciária e trabalhista, e promovendo uma Terceirização que inclui a atividade-fim das empresas. Todas elas medidas que penalizam brutalmente os trabalhadores e ceifam direitos adquiridos, com muita luta, ao longo dos anos.

Para enfrentar o pesadelo a que a classe trabalhadora vem sendo submetida a Força Sindical e as demais centrais sindicais decidiram, em unidade de ação, definir o dia 28 de abril como o “Dia Nacional de Paralisação, Atos e Greves”, levando todo o nosso descontentamento e nossos protestos aos quatro cantos do País.

As manifestações, os atos e as paralisações ficarão a cargo de cada sindicato de trabalhadores, federações, confederações, centrais e demais segmentos da sociedade, e esperamos que a multidão de descontentes atinja a casa das centenas de milhares de pessoas. Temos de pressionar o governo e sensibilizar os parlamentares para que assumam um compromisso com os trabalhadores e com o povo brasileiro de não mexer nos nossos direitos.

Lutamos por um País mais igualitário e justo socialmente, com emprego formal, renda e a oportunidade de nos aposentarmos com dignidade. Não podemos permitir todo esse desrespeito que o governo quer lançar sobre os ombros de quem tanto fez e faz pelo Brasil. Temos de erguer nossa voz toda vez que nossos direitos forem ameaçados.

No dia 28 de abril todos às ruas, por todo o País, para lançarmos nosso protesto contra as pretensões arbitrárias do governo. Nossa unidade na luta e nossa mobilização serão fundamentais para que alcancemos nossos objetivos.

Paulo Pereira da Silva – Paulinho

Presidente da Força Sindical e deputado federal

Policiais Federais entram em greve amanhã, quarta-feira

Os policiais federais, de todo o país, se reunirão em frente às suas respectivas Superintendências Regionais para aprovar estado de greve nesta quarta-feira (05). Na Bahia, a assembleia será em frente à Superintendência Regional na Avenida Oscar Pontes, Água de Meninos, às 10h, em Salvador. A ação ocorre em repúdio a PEC 287/2016 que acaba com a aposentadoria policial e com a previdência pública como um todo. O Brasil é um país onde morrem cerca de 500 policiais por ano, o índices mais altos do mundo, sequer alcançados por países em guerra. Para os policias, é inadmissível ver o governo federal encaminhar uma proposta de reforma da Previdência em que a não há reconhecimento da profissão como “atividade de risco”, suprimindo a expressão do texto constitucional. A vida média dos policiais no Brasil é de 58 anos. Se a reforma da Previdência for aprovada da maneira que está, a aposentaria para o policial se tornará praticamente impossível. A assembleia também ocorrerá nas delegacias de Ilhéus, Porto Seguro e Vitória da Conquista.

Fonte: Rede Brasil 

Polícia militar de Gandu também recepciona a desembargadora, na inauguração do anexo onde funcionará a vara de sistemas de juizados especiais

O Evento contou com a presença de autoridades entre Juízes de Comarcas diversas; Representantes do Ministério Público; Advogados; Funcionários da Justiça; Oficiais da Polícia Militar, Representantes Políticos e da Desembargadora, Doutora Maria do Socorro Barreto Santiago, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que presidiu o evento.

Segundo a assessoria do Major PM Rodrigues de Castro, o evento foi comemorado com muita satisfação não só para os membros da Justiça mas também pelos representantes dos municípios de Wenceslau Guimarães; Gandu e outras, visto que, com melhores condições de trabalho dentro do campo jurídico, os indicativos deixam a expectativa de que o anseio maior de Justiça por parte do cidadão brasileiro e em especial, da região do Baixo Sul, estão bem mais próximos, com a inauguração do Anexo, mesmo porque, novos magistrados passarão a atuar na área potencializando a solução de problemas na órbita jurídica da cidade de Gandu e Região.

Para a Polícia Militar, em específico a 60 CIPM/Gandu, a extensão do Núcleo Jurídico, sem dúvida trará uma nova dinâmica na esfera criminal de menor potencial ofensivo, que, diga-se de passagem, ocupa no cotidiano, grande parte das estatísticas, tendo em consideração que a Instituição Militar, operando e atuando diuturnamente nas questões sociais, tem a Justiça como a conclusão final dos trabalhos iniciados na esfera policial.

                                                                                  

ASCOM/60ª. CIPM 

Triste realidade da Bahia

• Bahia tem saldo negativo de 1.704 postos de trabalho em fevereiro /2017. (Fonte: SEI/BA);

• A taxa de produção industrial baiana caiu 7,2% nos últimos 12 meses. (Fonte: SEI/BA);

• O servidor público baiano acumula perdas salariais da ordem de 25% nos últimos 04 anos. (Fonte: FETRAB);

• Bahia lidera taxa de homicídios no Brasil, registrando 5.450 homicídios no ano de 2014. (Fonte: SENASP);

• Bahia reduziu 8,3% o número de leitos em 05 anos, em 2010, o estado possuía 25.474 leitos e, em 2015, a quantidade passou para 23.348 leitos. (Fonte: Conselho Federal de Medicina);

• Bahia reduz 1.100 leitos pediátricos nos últimos 10 anos (Fonte: Sociedade Brasileira de Pediatria);

• Bahia registra aumento de casos de dengue e chikungunya. No ano de 2015  foram registrados 53.842 casos de dengue e 24.304 casos de chikungunya. No ano de 2016, foram 62.892 casos de dengue e 47.895 casos de chikungunya. (Fonte: SESAB);

• No ranking das 10 cidades mais violentas do Brasil, 04 delas são baianas, Mata de São João/BA., ocupando a 1ª colocação no Brasil; Simões Filho/BA. – 8º lugar; Pojuca/BA. – 9º lugar e Lauro de Freitas/BA., na 10ª colocação. (Fonte: Mapa da Violência 2016);

• Na Bahia, entre os 417 municípios, 160 não tem delegado titular. (Fonte: SSP/BA);

• Governo da Bahia investiu 154,5 milhões de reais em propaganda, para mostrar o que não fez, no ano de 2015. (Fonte: Ministério Público Federal);

• Na Bahia, no acumulado de um ano, foram extinguidos 65 mil postos de trabalho com carteira assinada. (Fonte: Ministério do Trabalho);

• Na Bahia, dos 52 hospitais públicos estaduais, 10 deles adotam há quatro anos, o sistema de gestão terceirizada e o PT é contra a lei da terceirização. (Fonte: Agência Folha);

• Na Bahia, 12 mil servidores públicos são contratados pelo REDA, quando em seu lugar deveriam haver servidores concursados. (Fonte: Jornal A Tarde de 26/08/2015).

Coronel instala CPI do Centro de Convenções a pedido da oposição

Ligado ao senador Otto Alencar (PSD), o presidente da Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel (PSD), acatou o pedido da oposição e determinou a abertura da CPI do Centro de Convenções que começou a desabar no final do ano passado. A decisão de Coronel deve trazer dor de cabeça ao grupo do governador Rui Costa e acende uma luz amarela em relação à sucessão do próprio governador em 2018. Até as pedras do Farol da Barra sabem que o sonho da oposição é atrair o grupo de Otto para enfrentar Rui em 2018 em torno de ACM Neto ou do próprio Otto. Mas Otto se diz fiel. Já Coronel alega independência, afinal foi eleito em lugar de Marcelo Nilo que nunca desamparava o governo.

Fonte: Toda Bahia

18º Congresso de vereadores

Chapa Dilma-Temer recebeu R$ 112 milhões ilegalmente, diz parecer

O vice-procurador Geral Eleitoral, Nicolao Dino, que atuou na ação de cassação da chapa da ex-presidente Dilma Rousseff e do então vice e atual presidente Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou em seu parecer final que a campanha eleitoral de 2014 recebeu ao menos R$ 112 milhões em recursos irregulares. Segundo o procurador, o elevado montante configura crime de abuso de poder econômico.

"Todo esse formidável volume de dinheiro empregado na campanha evidencia abuso de poder econômico que comprometeu a legitimidade e a normalidade do pleito eleitoral presidencial", escreveu no documento ao qual o jornal Folha de S. Paulo teve acesso.

Dino pede que a chapa Dilma-Temer seja cassada. Se isso acontecer, Temer terá de deixar a Presidência e Dilma ficará inelegível pelos próximos oito anos.

O procurador afirma no documento que R$ 45 milhões teriam sido recebidos via caixa 2, R$ 17 milhões seriam referentes a "caixa 3" e R$ 50 milhões seriam de propina, totalizando R$ 112 milhões irregulares.

Dos 45 milhões, R$ 20 milhões foram pagos por fora ao marqueteiro João Santana, que trabalhou na campanha, e os outros R$ 25 milhões foram usados para pagar quatro partidos que integram a coligação, o que aumentou o tempo de propaganda gratuita da campanha.

O Ministério Público chamou de "caixa 3" os R$ 17 milhões doados legalmente para a campanha pelo grupo Petrópolis a mando da Odebrecht. A empresa teria recebido o reembolso do valor no exterior.

Os restantes R$ 50 milhões são referentes a uma acordo entre o governo e a Odebrecht, em 2019, relacionados com a edição da Medida Provisória 470, chamada de Refis da Crise. O ex-presidente da empreiteira, Marcelo Odebrecht, revelou em delação que o dinheiro era para ter sido usado na campanha de 2010, mas acabou ficando para 2014.

Dino também menciona o pagamento de 4,5 milhões de dólares feito pelo operador Zwi Skornicki, que hoje é delator da Lava Jato, a João

Santana e Mônica Moura. Mônica garantiu em seu depoimento que o pagamento foi feito, mas que era para a campanha de 2010.

A defesa de Temer, assim como a de Dilma, nega irregularidades e ainda argumenta que, se provado abuso de poder econômico, teria de ser avaliado se o valor ilícito foi determinante para que a chapa vencesse as eleições.

O julgamento do caso no TSE começa terça-feira (4).

Bastidores do Poder

Governo estuda fracionar doses da vacina contra febre amarela

O Ministério da Saúde vai decidir na próxima terça-feira (4) se passa a recomendar a aplicação de doses fracionadas da vacina contra febre amarela. Nesse caso, é aplicada apenas 20% da dose original do imunizante, o que garante a proteção do corpo contra a doença por um ano. Se essa medida fosse adotada na Bahia, por exemplo, as 1, 4 milhões de doses já recebidas em 2017 dariam para imunizar 7 milhões de pessoas. A medida seria uma forma de atender mais rapidamente a população durante o surto da febre no país. O laboratório que produz a vacina para a rede pública brasileira é de Manguinhos, da Fiocruz, no Rio de Janeiro. Atualmente, a unidade está atuando na sua capacidade máxima. O vice-presidente do Conselho Regional de Medicina da Bahia, Júlio Braga, avalia que é necessária uma discussão do ponto de vista ético e de custo, pois aplicar as doses fracionadas implica em reimunizar a população no ano que vem com a dose plena. “Essa coisa de fracionar a dose é para situações emergenciais e o Brasil ainda não entrou nessa situação. A nível federal, isso vai ter que ser discutido”, disse Braga.

Porta da Saúde 

Com novas regras, venda de carro para deficientes dispara

Enquanto o mercado total de carros novos segue cambaleante, após ter encolhido quase à metade nos últimos quatro anos, a venda de veículos para pessoas com deficiência mais que triplicou. Saltou de 42 mil unidades em 2012 para 139 mil no ano passado e hoje respondem por 8,3% dos negócios no País.

Pessoas com deficiências ou patologias que dificultam ou impedem a mobilidade têm direito a adquirir veículos com isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF, o que resulta em abatimento de 20% a 30% no preço.

A lei de isenção vigora há mais de 20 anos, mas, em 2013, foi estendida a familiares de deficientes que não podem dirigir. Também foram incluídas patologias que reduzem a mobilidade, como tendinite crônica.

Economia & Negócios