Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa, ré em um processo de execução fiscal por dívidas com a União, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens. Relator do acórdão, o juiz federal convocado Sidmar Martins explicou que a penhora sobre percentual do faturamento está prevista nos artigos 655, inciso VII, e 655-A, § 3º, da lei processual civil, que também dispõem sobre a ordem de preferência para a penhora.

Ele afirmou que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e, para o seu deferimento, é imprescindível que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes para saldar o crédito; que o percentual fixado para a penhora não torne inviável o exercício da atividade empresarial; e que seja nomeado um administrador, que apresente um plano de pagamento. No caso em questão, o magistrado explicou que a empresa foi citada e ofereceu bens à penhora, mas que foram rejeitados pela União por não atenderem à ordem estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Além disso, ele destacou que não ficou comprovado que a empresa não tem patrimônio, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens.

Apesar da efetivação da penhora online, o magistrado enumerou que não houve pesquisas por meio do DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) e precatórios.

“Desse modo, a penhora sobre o faturamento da empresa não deveria ter sido deferida, à vista de que não foi preenchido requisito que lhe é essencial, o que justifica a reforma da decisão”, declarou.

O magistrado citou ainda decisões de tribunais superiores sobre o tema: “... a penhora de faturamento não equivale à de dinheiro, mas à constrição da própria empresa, porquanto influi na administração de parte dos seus recursos e, ante o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), só pode ser deferida em caráter excepcional...” (STJ - AgRg no Ag 1161283/SP).

Fonte: TRF3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Argentina lidera o ranking da Fifa; Brasil cai para 7º lugar

A Argentina desbancou a Bélgica como líder do ranking da Fifa, na classificação mensal divulgada nesta quinta-feira pela Federação Internacional.

Os belgas caíram para o segundo lugar e o Chile aparece na terceira posição.

O Brasil caiu uma posição e ocupa o sétimo lugar no ranking, atrás de Colômbia, Alemanha e Espanha.

Ranking da Fifa em 7 de abril:

1. Argentina (+1)

2. Bélgica (-1)

3. Chile (+2)

4. Colômbia (+4)

5. Alemanha (-1)

6. Espanha(-3)

7. Brasil (-1)

8. Portugal (-1)

9. Uruguai (+2)

10. Inglaterra (-1)

Giro Esportivo

Força Sindical votará contra regulamentação da MP 719 no Conselho Curador do FGTS

A Força Sindical votará no Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) contra a regulamentação da MP (Medida Provisória) 719, que permite aos trabalhadores utilizarem o FGTS para garantir empréstimos consignados, disse Antonio de Sousa Ramalho Júnior, diretor do Sintracon-SP (Construção Civil) e representante da Central no Conselho. O Conselho deve iniciar a análise da proposta no dia 12 de abril. De acordo com o texto da MP 719, publicado no dia 29 de março no Diário Oficial da União, até 10% do saldo da conta do Fundo de  Garantia e até 100% da multa rescisória paga pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa poderão servir como garantia de operações de crédito com desconto em folha de pagamento.

“Conversei com o Paulinho e ele pretende trabalhar pela rejeição da MP na Câmara dos Deputados”, declarou Ramalho Júnior, referindo-se ao presidente da Força, Paulo Pereira da Silva, também deputado federal pelo Solidariedade-SP.

A MP estabelece que o Conselho Curador  definirá o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelos bancos. Ramalho Júnior disse estar muito preocupado com a votação da regulamentação da medida no Conselho porque o governo tem maioria  e “vai acabar empurrando uma taxa de juros bastante alta para os trabalhadores. Inclusive já foi sugerido por integrantes do governo que os conselheiros tomem como parâmetro o mesmo índice que é aplicado aos aposentados e pensionistas do INSS, ou seja, a taxa pode chegar a 3,36% ao mês sem contar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a taxa de operações”.

“Os nossos trabalhadores precisam entender que o FGTS nada mais é do que o “velho colchão no qual nossos avós guardavam dinheiro”. Como você vai pagar juros sobre um dinheiro que já é seu? Isto é simplesmente inadmissível”, afirmou.

“Vejam: se o governo quisesse realmente ajudar os trabalhadores, ele poderia muito bem liberar o FGTS para os trabalhadores sem eles tivessem de pagar algo por isto. Seria simplesmente devolver, sem cobrança de taxas ou juros, aquilo que já pertence ao trabalhador. Ele não precisaria ser demitido para sacá-lo. Mas não, esse governo prefere repassar esse dinheiro para os banqueiros do que oferecer para os trabalhadores”, destacou Ramalho Júnior.

“Outra preocupação é que, hoje, somos quase quarenta milhões de cotistas. Se 50% desses cotistas utilizassem este empréstimo, significaria parar definitivamente todo e qualquer projeto social, inclusive o “Minha Casa Minha Vida”, além de provocar a inexistência do FGTS”, concluiu.

Ascom Força Sindical

Gandu – Djalma Galvão assume prefeitura sob denuncia de nepotismo e defesa ao projeto da EMBASA

Ás 09 horas da manhã desta quarta-feira (06), o Vice-prefeito Djalma Galvão (PT), estará sendo empossado no cargo de prefeito municipal, devido a renuncia do ex-prefeito Ivo Peixoto (PCdoB). Que torcemos para que o mesmo faça um bom trabalho, isto não resta dúvidas, afinal de contas, quem está em jogo é o nosso já combalido município, mas, não se pode negar, que uma das pessoas mais beneficiadas pelas “bondades” de Ivo Peixoto, foi o seu sucessor. Tanto é que o TCM, acatou as denuncias feitas contra o governo, a respeito do nepotismo que corre solto no prédio da subida do Birreiro, onde além dos altos cargos ocupados pelos filhos do petista, o laboratório Meirelles de propriedade de sua família, conta com um milionário contrato com o município, sem citar os diversos aditivos em época de final de ano e feriados.

Além destas benéficas, é bom lembrar, que no início dos trabalhos legislativos deste ano, quando o mesmo representou o então prefeito Ivo Peixoto, deixou claro em seu pronunciamento, que o projeto da EMBASA, que onera em 80% as contas de água da população, voltaria para a câmara ainda este ano, sendo que desta vez os senhores vereadores deveriam votar favoráveis a matéria. Quem sabe agora com a caneta milagrosa em punho, o alcaide não resolva enviar para o legislativo esta proposta.

Gandu - Com a renuncia do prefeito, 02 secretários ja pediram exoneração

A renuncia do ex-prefeito Ivo Sampaio Peixoto (PCdoB), ao que tudo indica, criou um efeito dominó, abrindo caminho para que alguns ocupantes de cargos comissionados pedissem para sair antes de ser demitidos pelo atual gestor Djalma Galvão (PT).

primeiro, foi o ex-vereador, Josenias Silva, que anunciou que estaria deixando a pasta da infraestrutura e, logo na sequencia, o jovem Ronaldo Matos Filho, entregou a carta de renuncia da secretaria da saúde. Em entrevista por telefone, a Gandu FM, Ronaldo falou, que a decisão de Ivo peixoto, foi acertada em renunciar e que ele também está renunciando para voltar para salvador e dar continuidade a sua profissão na qual é pós graduado e vai tocar seus projetos que parou para atender o convite do ex-prefeito para assumir a pasta da saúde. Segundo o agora ex-secretário, desde o mês de janeiro, que havia avisado a Ivo e a Vinícius Cruz, que iria sair da secretaria por não esta mais feliz no cargo devido pessoas irresponsáveis estarem disseminando inverdades e o seu descontamento se dar por ver pessoas que ao invés de cuidar da própria vida ficam inventando problemas onde não existem pois deu o máximo enquanto esteve a frente da secretaria de saúde.

Ainda segundo Ronaldo, a culpa da falta de medicamentos e serviços, não seria culpa do governo municipal, mas sim do governo federal que segundo ele não repassa como deveria os recursos.

Vale salientar ao nobre jovem, que acompanhamos o site do ministério da saúde e no quadro Fundo a Fundo, os repasses acontecem normalmente. Mas entendemos que é mais fácil transferir responsabilidades para a presidente Dilma, que está muito ocupada tentando se livrar de um impeachmant. 

Gandu – Dr. Orlando Guedes se encontra com Rui Costa

Nesta segunda-feira (04), O médico e pré-candidato a prefeito pelo PCdoB, Dr. Orlando Guedes, juntamente com demais componentes do partido, participaram de um evento em Salvador, a convite da executiva estadual da legenda. Além de Orlando, estiveram presentes também, o presidente Welligton Rosas (Xeba), o vice Claudionor e os vereadores: Ana Rita, Emetério Palma, Wendel Reis e Adriano Costa.

Na oportunidade, o conceituado médico, foi apresentado ao governador Rui Costa (PT), como candidato da sigla para as eleições municipais deste ano. Com a renuncia do ex-prefeito Ivo Peixoto, o PCdoB terá uma difícil missão de convencer os petistas que assumem hoje o comando do município aceitarem dar continuidade a vontade do ex-gestor, que havia convidado Dr. Orlando para ser o seu sucessor.

Auditoria revela irregularidades em contratações promovidas por ex-prefeita

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (05/04), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita de Cândido Sales, Sidélia Lemos dos Santos, em razão das graves irregularidades constatadas na auditoria promovida para verificação da legalidade nos repasses dos recursos às entidades CECOSAP – Centro Comunitário Social Alto do Paraíso e IDEPE – Instituto de Desenvolvimento, Promoção e Emprego, tendo em vista o valor expressivo das transferências no exercício de 2010. A gestora também foi multada em R$ 20 mil.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, ressaltou que, dentre as irregularidades constatadas, foi identificada a burla ao concurso público, vez que os termos de parceria celebrados entre a Prefeitura e as entidades foram destinados à contratação de pessoal, nas mais variadas áreas da administração pública, sem o devido concurso público ou, ao menos, processo seletivo simplificado para tanto.

Além disso, restou confirmada a inexistência do devido procedimento licitatório para a escolha da CECOSAP – o que seria indispensável -, pois não seria viável a utilização da contratação direta, por dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso XXIV, já que a referida OSCIP não se enquadra como Organização Social. Também não existe qualquer documento que comprove que a escolha da IDEPE se deu mediante prévio procedimento licitatório, de modo que se reputa irregular a contratação.

Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Comunicação

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Alice Portugal faz uma saudação ao prefeito de Gandu

Em pronunciamento no Plenário da Câmara dos Deputados, Alice Portugal fez uma saudação ao prefeito da cidade de Gandu (BA), Ivo Peixoto, que por motivos de saúde renunciou ao cargo, nesta segunda-feira (04/04). No discurso, Alice destacou o importante trabalho realizado pelo prefeito Ivo em prol do município e do povo ganduense. 

“Um grande prefeito que realizava o seu mandato na mais alta qualidade e democracia naquele município do Baixo Sul baiano. Infelizmente acometido de problemas graves de saúde teve que se afastar e amanhã assumirá o seu vice, Djalma dos Santos Galvão, um grande companheiro que contará com nosso apoio até o final do seu mandato para que Gandu continue crescendo. O meu apoio a Gandu e parabéns ao prefeito Ivo. Gandu não estará sozinha. Esta deputada federal estará sempre ao lado da cidade”, disse Alice, que é autora de diversas emendas parlamentares destinadas ao município.

Assessoria de Comunicação – Deputada Alice Portugal

Alice Portugal também falou por telefone a Gandu FM

Além de enviar uma nota oficial para todos os meios de comunicação do município, conforme publicamos a cima, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB), entrou em contato com o comunicador Luiz Fernando, durante o programa Críticas e autocrítica para falar acerca da renuncia do ex-prefeito Ivo Peixoto (PCdoB).

A parlamentar afirmou, que o problema da renuncia de Ivo Peixoto, foi meramente por motivo de saúde e não por problemas políticos. Disse que vai está ao lado do novo prefeito, Djalma Galvão (PT) e, que na posse vai mandar toda assessoria e não vai está pessoalmente devido está em brasília defendendo o governo da presidente Dilma.

Segundo Alice, os vereadores exemplares de Gandu são; Adriano Costa, Emetério Palma, Ana Rita e trocou o nome de Wendel Reis, chamando-o de Welligton. O detalhe é que não citou em nenhum momento  os outros edis, que fazem parte da bancada e que tanto defendem o governo. Ainda segundo a comunista, o momento agora é de manter a estabilidade administrativa e que em um segundo momento se discute a sucessão municipal, mas que Dr. Orlando Guedes é de fato o candidato do PCdoB a prefeito e que vem forte para a disputa.

Perguntada sobre a decisão do PT em não apoiar Orlando, desconversou e  disse que esse é um assunto para discutir todos juntos e  que é cedo para falar em formação de chapa, garantindo que  não vai haver desmonte na estrutura organizacional do município e que Ivo Peixoto, contribuiu e muito como um dos melhores prefeito do estado e disse que Djalma vai tocar no mesmo perfil de Ivo, que segundo a mesma atendeu o lado social (Só não sabemos onde aconteceu este atendimento social)

Democratas se fortalece para a conquista do Oeste

“O Democratas vai estar forte na disputa das eleições municipais no Oeste da Bahia”, afirma o deputado federal José Carlos Aleluia. Presidente estadual da legenda, Aleluia pôde comprovar o crescimento do partido na região, na convenção de Luís Eduardo Magalhães, realizada no último sábado (02), quando centenas de pessoas lotaram o evento que elegeu o jovem empresário Júnior Marabá presidente municipal do Democratas.

“Em Barreiras, outra importante cidade do Oeste, já temos o nome de Zito Barbosa como nosso pré-candidato. Agora na pujante Luís Eduardo Magalhães, surge o dinâmico e competente jovem Júnior Marabá, que entra na política com muita garra e determinação de trabalhar pelo seu povo, vestindo a camisa do Democratas”, diz Aleluia.

Para o presidente estadual do Democratas, Júnior traz no DNA a boa política praticada pelo pai Ondumar Marabá, que foi vereador de Luís Eduardo Magalhães por dois mandatos. “Assim como ACM Neto, Júnior representa a juventude que quer arregaçar as mangas para mudar o destino deste país”.

“Este acolhimento que recebi do Democratas me fez ficar ainda mais forte dentro do meu propósito político: eu quero ser prefeito de Luís Eduardo. Vou buscar fazer aqui, na terra que escolhi para viver e criar meus filhos, o que vejo o prefeito ACM Neto fazendo hoje em Salvador”, afirma o pré-candidato Júnior Marabá.

De acordo com Aleluia, além de Salvador e Feira de Santana, o Democratas terá candidaturas a prefeito competitivas em mais de 100 cidades no interior da Bahia. “Mas estaremos na disputa em todos os 417 municípios baianos em alianças com os demais partidos de oposição: PMDB, PSDB, Solidariedade, PPS, PV e outros”.

Ascom Democratas