Direito de recusa ao trabalho – Veja o que é - Parte ll

Ação e nível de empresa

f) o trabalhador informará imediatamente o seu superior hierárquico direto sobre qualquer situação de trabalho que, a seu ver e por motivos razoáveis, envolva um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde; enquanto o empregador não tiver tomado medidas corretivas, se forem necessárias, não poderá exigir dos trabalhadores a sua volta a uma situação de trabalho onde exista, em caráter contínuo, um perigo grave ou iminente para sua vida ou sua saúde. As convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) não são consideradas leis, más, são consideradas com um caminho a seguir. São também, fontes de informação até mesmo na elaboração de leis e normas nacionais. Os juristas também usam citações da OIT para formularem suas teses de defesa ou acusação.

O Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro reconhece a força das Convenções da CLT e no ano de 2002 lançou uma apostila com todas as convenções espedidas para o Brasil até o momento. Todos os líderes da empresa incluindo o SESMT devem se esforçar para criar mecanismos para fazer valer o direito de recusa. Esse é o tipo de procedimento que normalmente não acontece sem muita dedicação e diálogo entre as partes. As normas são claras quando delegam ao empregador o dever de garantir o direito de recusa ao funcionário.

Vale lembrar que não cumprir o direito de recusa implica ao empregador o risco de ser submetido às penalidades previstas em lei!

 O funcionário vende a força de trabalho, mas, não deve vender a vida!

Ele (funcionário) precisa entender isso. Nada vale mais do que a vida. Normalmente os funcionários ficam com medo de se recusarem a trabalhar em condições de insegurança e serem demitidos. Algumas vezes os funcionários pagam com a própria vida por isso. A legislação garante legitimidade à recusa ao trabalho desde que possa provar, é claro!

O direito do recusa ao trabalho é uma arma em defesa da vida, e ponto.

Se o funcionário usar o direito para tirar vantagem indevidamente, poderá ser demitido por justa causa, de acordo com o Artigo 482 da CLT.

Se por ventura o usar o direito de recusa não aja levianamente. Não saia durante o turno de trabalho, cumpra seu horário normal. Fique a disposição da empresa esperando que as medidas corretivas sejam tomadas para que possa voltar a trabalhar.

Não precisa armar barraco para se justificar. A lei justifica por você. Apenas se documente.

Continua...

Dorival Silveira Junior

Direito de recusa ao trabalho – Veja o que é – Parte final

Como recusar ao trabalho nas condições citadas na postagem?

Vivemos em uma época onde o verbal tem valor, mas, valor maior tem o escrito, o fotografado. Se estiver sendo submetido a condições inseguras no trabalho:

Tire uma ou várias fotos da situação: Hoje em dia qualquer pessoa tem um celular que tira fotografias. Pois bem, tire a fotografia. Mostre ao empregador a condição de trabalho que está sendo submetido.

Faça tudo as claras: Faça com que os seus colegas saibam da situação. Se tudo der errado ao extremo eles serão suas testemunhas na justiça.

Faça um relatório: Explique com calma o que está acontecendo, ás vezes o superior imediato nem tem conhecimento da situação, informar formalmente é necessário. Não precisa ser um documento formal. Basta relatar o acontecido e pedir a assinatura do superior.

Qualquer das duas maneiras acima serve para documentar. A documentação é importante.  A final, um empregador mau caráter pode querer punir.  Por isso, precisamos agir de forma legal, e nos precavendo ao máximo.

Observação: Deixe claro que voltará ao trabalho tão logo tudo seja regularizado, e fique a disposição durante seu turno de trabalho.

O direito de recusa ao trabalho é uma realidade apesar de muitos trabalhadores não saberem disso. É importante estar alertando as pessoas mais próximas sobre esse direito tão importante para todos os trabalhadores. Fazendo tudo com a cautela mostrada na postagem não tem erro!

Direito de recusa não é recusar de fazer uma atividade, mas recusar de se expor ao risco!

Dorival Silveira Junior

Presidentes de tribunais de Justiça do Brasil participam de encontro na Bahia

Para celebrar os avanços e discutir os próximos passos do Poder Judiciário no Brasil, presidentes, vice-presidentes e representantes de tribunais de Justiça do Brasil estão reunidos, até hoje (27), no 100º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (CPPTJB). O governador Jaques Wagner, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Eserval Rocha, e a presidente em exercício do Superior Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carmen Lúcia, participaram, na noite desta quinta-feira (25), da abertura do evento, que está sendo realizado no Hotel Grand Palladium, em Imbassaí, no município de Mata de São João.

O governador Jaques Wagner reiterou que o Poder Judiciário é o que garante a democracia no Brasil. “Se a democracia é o império da lei, são os senhores e as senhoras do Poder Judiciário como um todo quem garantem este império”. Wagner afirmou que, ao longo dos últimos oito anos, manteve uma relação independente e harmônica com o Judiciário, o que gerou resultados positivos. “Quando cheguei ao governo, criamos o Colégio de Presidentes de Poderes, com o Judiciário, o Legislativo, o Executivo e o Ministério Público. Abordamos uma agenda com temas de interesse da sociedade baiana”. O desembargador Eserval Rocha ressaltou que o CNJ tem sido um parceiro do TJBA. Ele agradeceu ao chefe do Executivo estadual pelo bom relacionamento com o Poder Judiciário baiano. “Agradeço também a todos os senhores por terem escolhido a Bahia para este evento”.

As estratégias conjuntas em prol das defesas dos interesses da Justiça dos Estados em nível nacional também serão discutidas nos próximos dias pelo colegiado. O presidente do CPPTJB, Milton Nobre, explicou que a realização do encontro no estado se deve ao fato da Justiça brasileira ter iniciado na Bahia. “O tribunal mais antigo das Américas, ou pelo menos da América Latina com certeza, é o tribunal baiano. Portanto, é simbólico que o nosso centésimo encontro se faça onde tudo começou”.

Além do governador Jaques Wagner, 15 policiais militares do Esquadrão de Polícia Montada também deram as boas vindas e fizeram a formação denominada ‘Guarda de Lanceiros’. A defensora-pública geral da Bahia, Vitória Beltrão Bandeira, entre outras autoridades, também participou da abertura do 100º Encontro do CPPTJB.

SECOM - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia

TCM e TCE promovem evento para capacitação em contabilidade pública

O Tribunal de Contas dos Municípios, em parceria com o TCE, promoverá no dia 2 de outubro uma videoconferência com o objetivo de auxiliar o gestor público a exercer o controle interno com eficiência e eficácia. O tema abordado no encontro será “A nova contabilidade pública: aspectos práticos”, sendo destinado para um público-alvo formado por gestores públicos, contadores, auditores, advogados e estudantes dos cursos de Ciência Contábeis, Administração e Direito.

O auditor de controle externo do TCM, Victor Maciel, vai proferir palestra sobre o tema “Como auditar a nova contabilidade pública”. Também participará do evento Gilvan Dantas, subsecretário de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional; João Eudes, auditor de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; e o professor Fernando Almeida.

A apresentação presencial ocorrerá na sede do Instituto Anísio Teixeira, na Paralela, em Salvador, de 8h30 as 12h e das 14h às 18h, com retransmissão para as telessalas das Diretorias Regionais de Educação (DIREC). Os interessados podem se inscrever acessando o Portal do TCE (www.tce.ba.gov.br).

Priscila Leite

Assessoria de Comunicação / TCM-BA

Exclusivo - Presidente da Confederação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública declara apoio a Paulo Souto

O Doutor Francisco Alves Borges, presidente da Confederação dos Conselhos Comunitários de Segurança pública do estado da Bahia, esteve nesta quinta (25), reunido com conselheiros dos municípios de Gandu, Piraí do Norte e Nova Ibiá, a fim de passar para seus companheiros da região, a mensagem que vem passando para os demais conselhos de segurança espalhados pela Bahia. Segundo o Dr. Francisco nos últimos oito anos do governo Jaques Wagner (PT), este projeto só não acabou devido à luta dos seus pares. Ainda segundo o representante estadual, este projeto foi idealizado no governo de Paulo Souto (DEM) que já se comprometeu a dar toda atenção possível para a continuidade do mesmo.

Dr. Francisco, afirmou que nunca havia se dedicado a política partidária, mas que é impossível ver o que está acontecendo com a segurança pública do estado e ficar de braços cruzados. O líder pediu aos conselheiros regionais que se movimentem no intuito de passar a mensagem à diante, mas que não estaria obrigando a ninguém seguir seu pensamento, apenas está tentando mostrar que caso o candidato apoiado pelo atual governo se elegesse, correria o risco de acabar com os conselhos. Por fim foi dito pelo nobre visitante que com a eleição de Paulo Souto, a confederação terá a oportunidade de fazer suas reivindicações, direto ao governador e, não aos coronéis, como acontece atualmente.

Vereadores se encontram com presidente da Confederação dos Conselhos Comunitários de Segurança

 

Depois de cumprir com seu papel em reunião com os conselheiros regionais, Dr. Francisco Alves Borges, encontrou-se com alguns vereadores de Gandu. Na oportunidade, estavam presentes, Junior Umburanas (PTN) e Josuel da Bela Vista (PROS), que se comprometeram a dar total apoio aos trabalhos realizados pelo conselho comunitário de segurança local. Depois de ouvir os parlamentares ganduenses, Dr. Francisco se dirigiu a vizinha Cidade de Wenceslau Guimarães, para outra reunião com lideranças daquele município.

Por sua vez, os Edis, gostaram do que ouviram do representante estadual ao que se referente as expectativas  para a segurança pública no município de Gandu.

Direito de recusa ao trabalho – Veja o que é - Parte l

A legislação garante ao funcionário o direito de recusa ao trabalho em caso de situação de risco grave e iminente. Esse é um assunto pouco conhecido, e vamos aqui dar nossa contribuição para a divulgação do assunto.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

O direito a segurança do trabalho é garantido até pela lei maior do nosso país como vimos acima. Quando esse direito é desrespeitado ele abre ao trabalhador o direito de exercer recusa ao trabalho, ou até mesmo de se desligar da empresa solicitando os valores a que teria direito em uma dispensa natural (sem justa causa). “Vale aqui lembrar que essa rescisão é apenas para casos onde o trabalhador é exposto a riscos sem proteção. Onde a exposição ao risco pode causar perigo de mal considerável (mal de gravidade elevada).”

Embasamento normativo – direito de recusa ao trabalho

Norma Regulamentadora 9 Item 9.6.3 O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, os mesmos possam interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências.

O que significa risco grave e iminente?

A Norma Regulamentadora 3 nos trás a explicação:

Item 3.1.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador. O empregador é o responsável pela prestação de serviços, é ele quem contrata assalaria e dirige prestação de serviço na empresa. Cabem a ele o ônus e o bônus advindos da prestação de serviços (CLT Artigo 2). Quando o empregador deixa de cumprir a responsabilidade de manter o ambiente seguro o funcionário pode se recusar a trabalhar, ou seja, recusar a se expor ao risco. E como vimos acima, o funcionário tem o amparo legal para isso. Inclusive, o empregador deve garantir esse direito.

Continua na próxima edição...

Dorival Silveira Junior

Gandu - Vereadora transforma hospital municipal em hospital das clinicas durante pronunciamento

No afã de fazer elogios ao chefe do executivo, a vereadora Ana Rita (PCdoB), voltou a afirmar que no hospital municipal Nelson David Ribeiro, existe atualmente mais de 10 médicos atendendo diariamente a população. Desta vez ela disse em alto e bom som:

"quero aqui fazer uma ressalva, quando disse na sessão anterior que havia 12 médicos atendendo diariamente no hospital, na verdade são 11 médicos que atendem diariamente".

Famosa pelos seus "parabéns pra você", a vereadora vem se notabilizando pelos seus pronunciamentos que apenas faz elogios ao prefeito e a seus secretariados, principalmente aos responsáveis pelos setores que tem alguns apadrinhados da parlamentar.

Sobre a quantidade de médicos que Ana Rita afirma que atende na unidade de saúde diariamente, fizemos uma comparação e, entramos em contato com o hospital das clinicas em salvador, uma das maiores referencias no atendimento a especialidades e, constatamos que o numero de médicos dito pela vereadora de Gandu é maior do que o hospital das clinicas conta diariamente.  Que bom seria nobre vereadora, se nosso hospital alcançasse este nível, com certeza muitas das mães que chegaram a óbito durante o parto, estariam em nosso meio para contar o que realmente aconteceu com as mesmas. nos dirigimos ao Hospital municipal e, constatamos dezenas de pessoas a espera de atendimento, devido o único médico do plantão está realizando um parto.

Entendemos que pra manter suas dezenas de empregos e vantagens que recebe do governo, a vereadora tem o direito de rasgar seda para seu chefe, mas chegar ao cúmulo do absurdo em fazer uma afirmação dessas é inaceitável.

Deputada Alice Portugal afirma em propaganda que a educação vai bem, será?

Na propaganda eleitoral desta quinta (25), a deputada federal Alice Portugal (PCdoB), afirmou que a educação na Bahia vai bem e, que os eleitores precisam elegê-la juntamente com seu candidato a governador para continuar no mesmo nível. Ao que parece, a nobre parlamentar não conhece a realidade do município de Gandu, onde conta com o apoio do prefeito Ivo Peixoto (PCdoB) e 04 vereadores.

As fotos a cima revela como anda sendo tratada a educação neste governo. Vale salientar de que esta escola fica localizada na região do “Quebra Ripa” e recebe recursos oriundos do Ministério da Educação, a convite de pais de alunos fomos comprovar os fatos.

Ao invés da deputada que votou a favor da legalização do aborto, abrir a boca para tentar enganar a população, deveria se interessar em resolver os problemas básicos de um município onde nas ultimas eleições obteve mais de quatro mil votos.

Fica a dica. 

Ministério Público Federal vai investigar “Mensalinho Baiano”

A frente de partidos de oposição (DEM/PSDB/PPS/SDD), representada pelo senador José Agripino (DEM-RN), e os deputados federais Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Bruno Araújo (PPS-PR), Arthur Maia (SDD-BA) e Mendonça Filho (DEM-PE), entregou, nesta terça-feira (23), em mãos do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, a representação para que o Ministério Público Federal (MPF) investigue o desvio de recursos de mais de R$ 6 milhões do Fundo de Combate à Pobreza para campanhas do PT e petistas na Bahia, o “Mensalinho Baiano”.

O crime ao patrimônio público foi denunciado à revista Veja desta semana por Dalva Sele Paiva, presidente do Instituto Brasil, ONG criada com o objetivo de financiar o caixa eleitoral do PT no estado. A entidade firmava convênios com prefeituras petistas para a construção de casas populares, que não eram construídas e, sem fiscalização, os recursos eram carreados para petistas graduados, como o candidato a governador, Rui Costa, o senador Walter Pinheiro, o deputado federal Nélson Pelegrino e o ex-ministro da presidente Dilma Rousseff, Afonso Florence. Para o senador José Agripino, as denúncias são gravíssimas e envolvem recursos federais. “Em razão disso o DEM, PSDB, PPS e SDD pediram ao MPF uma investigação detalhada. O Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo, nos recebeu pessoalmente e acolheu a nossa representação, que vai motivar a instauração de processo de investigação no âmbito em que ele julgar conveniente”.

Na tarde desta terça-feira, segundo o deputado federal Antonio Imbassahy, líder do PSDB na Câmara Federal, a frente de partidos de oposição vai acionar outros órgãos de fiscalização da República para que se encarreguem também de investigar a denúncia de falcatrua, que envolve o Instituto Brasil e o PT da Bahia. “Apresentaremos representações ao Tribunal de Contas da União, Corregedoria Geral da União (CGU), Ministério da Justiça, Polícia Federal (PF) e Conselho de Ética da Câmara Federal”.

Para Imbassahy, é responsabilidade também desses órgãos fiscalizar e cuidar bem do dinheiro público, que está sendo mal versado, segundo a presidente do Instituto Brasil, pelo PT. “É necessário investigar se há outras denúncias de desvio de recursos do Fundo de Combate à Pobreza. O caso do PT da Bahia, que veio à tona, pode estar se reproduzindo em outros estados, causando uma sangria desatada nos cofres públicos”.

Imbassahy destaca ainda que uma representação será feita no Conselho de Ética da Câmara Federal, requerendo a investigação da quebra do decoro parlamentar dos deputados envolvidos no esquema de desvio de recursos públicos, a exemplo do candidato a governador da Bahia, Rui Costa, que, além de acusado de receber “mensalinho” do Instituto Brasil, recebeu doação em dinheiro da presidente Dalva Sele para sua campanha eleitoral em 2006. Serão denunciados também ao Conselho, os outros deputados petistas Nélson Pelegrino e Afonso Florence.