Lei garante 120 dias de salário-maternidade para homens e mulheres adotantes

Na última sexta-feira (25), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873 que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança.

A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em um casal adotante, a mulher não é segurada da Previdência Social, mas o marido é ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social, sendo afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.

A Lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado. Até então, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido. Com a transferência, o pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu.

No entanto, para que o cônjuge tenha direito a receber o benefício ele deverá ser segurado da Previdência Social. O salário-maternidade percebido será calculado novamente de acordo com a remuneração integral – no caso de segurado e trabalhador avulso – ou com o último salário de contribuição, para o empregado doméstico.

Para garantir o direito de receber o salário-maternidade após o falecimento do segurado (a) que fazia jus ao benefício, o cônjuge ou companheiro deverá requerer o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

Segurados especiais - A nova lei contempla, ainda, os segurados especiais que trabalham no campo. A partir de agora, esta categoria pode participar de sociedade empresária ou ser empresário individual, desde que seja considerado micro empresa, sem perder a qualidade de segurado especial. Contudo, a pessoa jurídica deve ser de objeto ou de âmbito agrícola, agroindustrial ou agro turístico, e o segurado ainda deve manter o exercício da sua atividade rural.

Outra limitação especificada na lei – feita para garantir a economia da região – é que a empresa deverá ter em sua composição apenas segurada especiais. A sede do estabelecimento terá que ser na sede do mesmo município onde trabalham os trabalhadores rurais ou em municípios limítrofes.

Mesmo sem participar de pessoa jurídica, o segurado especial pode contratar empregados para ajudar no trabalho do campo. Antes dessa publicação, a contratação só poderia ser feita em períodos de safra. Nesse caso, as informações relacionadas ao registro de trabalhadores eram feita via GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social).

Agora, a contratação pode ser feita a qualquer tempo e as informações dos empregados contratados serão computadas em sistema eletrônico com entrada única de dados de informações relacionadas aos ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e da Fazenda. A nova regra simplificou o processo de registro de trabalhadores, unificando informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias em um único sistema.

A Lei nº 12.873 altera, além de outras normas, dispositivos das leis 8.212/91 e 8.213/91 que tratam dos benefícios da Previdência Social.

Fonte: ASCOM Força Sindical

MENSAGEM DO PRESIDENTE NACIONAL OUTUBRO 2013

Companheiros!

05 de Outubro de 1988.

Há 25 anos, era promulgada a Nova Constituição do Brasil. A Constituição cidadã!

Em 02 de Fevereiro de 1987, eleito Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, afirmou em seu discurso de posse:

“constituintes: os profetas do amanhã!”

E nós o fomos!

Moldamos com nossas vontades inteligências e esperanças uma das mais avançadas Constituições do mundo.

E abrimos para o Brasil, as portas de um novo tempo, ao inscrever no Inciso I - Artigo 3º da Constituição, o tipo de sociedade que seria construída pelos brasileiros:

Livre, justa e solidária!

Esta mesma frase, onde o sonho, à vontade e a profecia se entrelaçam, está escrito no anverso da medalha “Assembléia Nacional Constituinte”, a qual recebi na Câmara dos Deputados, ao lado de Constituintes também homenageados.

Companheiros!

Transformar o presente com os olhos voltados para o amanhã!

Brasília, 05 de outubro de 2013

Jose Maria Eymael

Presidente Comissão Executiva do diretório Nacional

Aécio critica lei para fixar mandatos no BC

O presidente do PSDB e possível candidato à Presidência da República, senador Aécio Neves (MG), afirmou nesta terça-feira, 29, que não considera necessária a aprovação de uma lei para fixar mandatos para diretores e presidente do Banco Central (BC). O assunto foi retomado na última sexta-feira, 25,quando o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a votação até o final do ano de um projeto que garantiria a autonomia funcional para o BC.

"Eu acho que ela (a autonomia funcional) não precisa de um regramento legal. Ela pode ser exercida, como em parte vem sendo feita hoje, pelo governo", disse o tucano, antes de evento no Senado em comemoração aos 25 anos da Constituição. Para Aécio, a autonomia do Banco Central tem de ser preservada e a condução da política monetária pela instituição pode ser feita "independente de mudança na legislação".

A proposta de Renan Calheiros é votar um substitutivo do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que prevê mandato de seis anos para a diretoria do BC, com a possibilidade de apenas uma recondução. A nomeação deles é feita pelo presidente da República, mas precisa passar por sabatina no Senado em votação secreta. A demissão de quaisquer desses dirigentes também tem o mesmo padrão, sendo necessário um pedido do presidente devidamente justificado. A perda do cargo só ocorrerá em duas hipóteses: gestão que acarrete grave prejuízo à economia nacional ou descumprimento de metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Além do bombardeio de críticas nos últimos dias contra Renan Calheiros de aliados no Congresso sobre a surpreendente retomada do debate, o vice-presidente da República, Michel Temer, foi o primeiro integrante do governo Dilma a falar sobre o assunto. Sem querer melindrar o correligionário, Temer disse que pretende conversar com o presidente do Senado sobre o projeto. "É um assunto delicado, que precisa ser muito bem examinado. O Banco Central está agindo corretamente e competentemente", comentou Temer, que também participou da solenidade no Senado.

A despeito das queixas, o presidente do Senado deu mostras de que quer votar a matéria mesmo sem acordo com o governo. Renan disse que pretende colocar o seu "protagonismo" para apreciar a matéria, que considera como um assunto "prioritário". A reportagem apurou que a decisão de dar impulso ao assunto ocorreu numa conversa entre ele e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) na semana passada.

"Eu vou colocar o protagonismo do presidente do Senado para que nós possamos amadurecer essa matéria e votá-la", disse ele, ao lembrar que a proposta é uma das bandeiras de campanha para voltar ao comando do Congresso.

Perguntado pela reportagem, Renan Calheiros respondeu que ainda não tinha conversado com a presidente Dilma Rousseff sobre a votação da matéria. Mas, mesmo sendo um aliado próximo de Dilma, ele fez uma autoanálise sobre sua atitude. "No parlamento, toda vez que você defende uma posição, você não tem tempo de comunicar as pessoas. Isso não significa dizer que aquelas ideias não vão para frente", destacou.

Fonte: Poder & Política

Gandu – SINSERG realiza confraternização no dia dedicado aos Servidores

Nesta segunda (28), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gandu (SINSERG), reuniu os Servidores e autoridades, para uma confraternização em comemoração ao dia dedicado ao Funcionalismo Publico. Os Sindicalistas organizaram um evento, no clube dos maçons, que contou com a apresentação do grupo Novo Tempo e a participação especial da cantora Adriana da banda Amor Sacana e como atração principal, o Ganduense que faz sucesso no extremo sul do estado, Dioney Silva, que encantou ao público presente, com um repertório repleto de músicas de qualidade.

Na abertura dos trabalhos, o Vereador Josuel da Bela Vista (PROS), que também é servidor público, falou representando a Câmara, reafirmando seu compromisso, bem como também dos seus pares para com a categoria. Os outros Vereadores que se fizeram presentes, participando ativamente foram: O presidente do Legislativo, Uziel Barreto (PROS), Adriano Costa (PCdoB), Junior Umburanas (PTN), Vei da Rádio (PTdoB), Jai das Casas Populares (PSDC), José Antonio Jú (PMDB) e Ana Rita (PCdoB), o Edil Gil Calheira (PSC), Justificou a ausência por está cuidando de um familiar enfermo, os demais não responderam ao convite. Quem também se fez presente para prestigiar o funcionalismo publico, foi o ex prefeito Neco Kanguçu (PP), que foi bem recepcionado por todos.

Na palavra do Presidente, Adeilton Leal (Bozó), ressaltou a importância da classe permanecer unida, para poder alcançar melhores resultados, agradeceu a presença de todos e, disse que apesar das forças “ocultas” tentarem boicotar o evento, não teme os desafios, segundo o sindicalista, é nas dificuldades que surgem as maiores oportunidades. 

Gandu - Legislativo marcou presença na festa do dia do Servidor

Ao contrário do Executivo, o Poder Legislativo Municipal, participou ativamente da programação que marcou o dia do Servidor Público, oito dos treze Vereadores se fizeram presentes ao evento organizado pelo SINSERG, Liderados pelo competente Presidente, Uziel Barreto (PROS). Em conversa com a diretoria do sindicato que representa a categoria, Uziel reafirmou seu compromisso, tendo garantido que aguarda que o Prefeito se sensibilize, encaminhando para apreciação dos Edis, o plano de cargos e salários, que irá de uma vez por todas, resolver os problemas enfrentados há décadas pelo Funcionalismo Público. Segundo o Líder Político, ao chegar a Câmara o projeto seguirá os trâmites normais, mas que não medirá esforços para colocá-lo em pauta, para que seus pares possam discutir e votar. 

Dia do Servidor – Prefeito não homenageia o Funcionalismo nem comparece a evento realizado pela classe

Pelo Prefeito de Gandu, Ivo Sampaio Peixoto (PCdoB), o dia do Servidor Público, Passaria despercebido. Além de não proporcionar nenhum tipo de homenagem à categoria, o Alcaide Municipal, que vem demonstrando pouca afeição aos seus subordinados, simplesmente ignorou, o convite oficializado pelo Sindicato que os representam. O evento estava marcado, para as 14 horas, desta segunda (28), mas a diretoria do SINSERG esperou até as 15 horas na esperança de ter a honra em receber o Chefe do Executivo, porém os órgãos de imprensa e o público presente foram frustrados, pela não participação do comunista, que nem sequer, enviou um representante, nem tão pouco justificativa alguma. Os Servidores tiveram mais uma demonstração do pouco caso que a atual gestão faz para com eles que na verdade são a mola mestra da administração pública. 

Mensagem Dia do Servidor Público

A mais justa das homenagens é para os homens e mulheres que fizeram o servir como missão de vida, dedicando seu dia a dia e seu trabalho, além de seus conhecimentos técnicos e experiências profissionais, à nobre tarefa de prestar serviços à sociedade.

Hoje e todos os dias reconhecemos o imenso valor dos que fazem parte da administração pública e nos orgulhamos de conviver diariamente com os colegas, servidores da nossa cidade.

Nenhum país sobrevive e nenhum governo exerce o seu papel sem o corpo de servidores, responsáveis pelo labor diário. Devemos sempre ter consciência do nosso papel no contexto do Estado e do nosso País.

Cumprimentando você pelo Dia do Servidor Público, agradecemos-lhe pela ética, dedicação, comprometimento e responsabilidade com que exerce suas atividades em prol da nossa cidade.

Uma mensagem do Presidente da Câmara de Vereadores, Uziel Barreto Silva a todos servidores do nosso município.

Fonte: ASCOM Câmara de Vereadores de Gandu

Sandro Regis concedeu entrevista ao visitar Ibirataia

Na manhã desta Quinta-Feira (25), precisamente ao meio dia, ao lado de Sandro Futuca, Presidente do PMDB, no Programa Conexão Ibirataia, do locutor Luiz Sérgio, o Deputado Sandro Régis felicitou a todos e concedeu uma entrevista em primeira mão aos munícipes da cidade.

O Parlamentar aproveitou a oportunidade e saudou as atuais e antigas autoridades políticas do Município e fez questão de esclarecer sobre a sua mudança de partido.

Em pauta, o Deputado teceu críticas a respeito do Governador Jaques Wagner, respectivamente as "propagandas mentirosas", frase mencionada por ele. Sugeriu, opinou e, fez ainda citações de dados e estatísticos em relação às catástrofes da capital, que automaticamente respinga nos municípios. Abordou problemas que afetam a Bahia enfocando a educação, saúde, saneamento básico e, principalmente violência. Aproveitou o ensejo e falou sobre a sua responsabilidade para com Ibirataia, Algodão, Tesourinhas e toda Zona Rural, além do propósito que têm para os pequenos Produtores rurais. Enfatizou também as obras por ele, aqui localizadas.

Para o Democrata, habitação, pavimentação, assistência social, segurança e inclusão digital, são fatores de extrema importância, e que não deixou faltar em Ibirataia. 

Sandro disse ainda que, ao lado de Jorge Fair (Ex. Prefeito) e Paulo Souto, juntos deixaram marcas concretas, tendo a certeza que Ibirataia o adotou como filho.

 Finalizou afirmando que "Ele e Ibirataia têm de fato, uma história de amor."

Fonte: Ibirataia Revista

Petistas apelidam governo de Dilma de conservador e instável

O mais recente debate entre os seis candidatos à presidência do Partido dos Trabalhadores não foi uma manifestação de apoio ao governo de Dilma - antes pelo contrário. O regime da atual presidente foi muito contestado na noite de sexta-feira em Brasília, colocando em causa as suas duas principais figuras - Dilma Rousseff e Michel Temer.

O último debate entre os seis candidatos à presidência do Partido dos Trabalhadores ficou marcado por críticas ao governo de Dilma, pregações contra a aliança com o PMDB e desagrado com o leilão do campo de Libra.

Por sua vez, o vice-presidente da República Michel Temer foi chamado de “sabotador” por um dos concorrentes, enquanto a administração de Dilma foi apelidada de “conservadora” e de “instável” economicamente.

O presidente do PT, Rui Falcão, não demorou a defender o governo, mas foi fortemente vaiado por parte da platéia e até gritos de “pelego” chegaram aos ouvidos do político, vindos da platéia.

Provável coordenador da campanha de Dilma no próximo ano, e candidato a um novo mandato no Partido, o deputado afirmou ter visto com “muita melancolia” os ataques dirigidos à administração petista.

“Às vezes dá a impressão de que somos nós a oposição ao governo”, disse Falcão, antes de ser aplaudido. “Devemos defender o governo da presidenta e manter a aliança com o PMDB e com os outros partidos da coligação. Qual é a política de alianças que se pôe no lugar dessas?”, indagou.

Fonte: N a M

Previdência Social - Denuncia registrada

Fui impedido de exercer meus direitos constitucionais pelo órgão de Previdência Social, o qual estava com pericia agendada requerimento nº 151042696 e beneficio 6025987339, quando o Medico Perito negou-se a efetuar a pericia, no dia 08 de agosto de 2013 as 12: 20 horas, o mesmo me informou que não iria realizá-la, pois não poderia fazer a pericia tendo em vista que ainda não foi dada baixa em minha carteira de trabalho, então lhe expliquei o fato, que eu havia sido demitido em gozo de beneficio previdenciário em 28 de maio de 2012, e que o processo 0000220/71/2011/5/05/0026 esta na justiça do trabalho desde 2011 aguardando decisão do juiz, não mais podendo ser prejudicado por ficar sem o beneficio ao qual gozava desde 23 de maio de 2012 n. 551.549.975-8 cessado dia 10/07/2012 aguardo recurso administrativo, sendo negados outros benefícios, por esta no sistema da Previdência Social esta lacuna, onde não tenho o beneficio nem posso trabalhar dignamente para sustentar meus cinco filhos dos quais três são menores de idade (3, 5 e 16), peço encarecidamente urgência, pois cartões de credito, colégio, duplicatas e outros débitos podem aguardar a morosidade da justiça, mais serviços essenciais não têm como mantê-los para garantir aos meus dependentes uma vida digna, sendo penalizado por ter adoecido no labor em 2003 com CAT aberta pela empresa CONTAX S/A. referendados em mais de 10 pericias e com diversos afastamentos como B-91 (acidente de trabalho).

Foi solicitado pela justiça do trabalho ao órgão Previdenciário em oficio 207/2013 no dia 15 de julho resposta a suas indagações quanto a data de cessação de meu beneficio e se havia outros sub seqüentes, infinitamente prejudicado pelo sistema previdenciário em vigor no país onde abre brechas para as empresas rechaçarem esse ou aquele empregado quando não tenham mais o mesmo poder produtivo, pois fui contratado em abril de 2001 ficando claro que não havia nada em minha conduta como profissional e sim a minha incapacidade  laboral.

Peço que seja encaminhada para a Previdência uma solicitação por liminar de restabelecimento do meu beneficio previdenciário, tendo em vista que desde sua cessação não tive garantido os meus direitos a manutenção minha e de minha família, apos quase 30 anos de contribuição previdenciária, correndo risco de perder meus direitos por estar a quase 12 meses sem contribuir com a Previdência, uma das formas mais perversas de perda da qualidade de segurado, então em face de tudo que tenho passado.

Texto: Eduardo França Junior