O Tribunal de Contas dos Municípios
publicou o resultado da apuração das contas do Exercício
2012 da Prefeitura Municipal de ITUBERÁ, de responsabilidade do
Gestor André Lisboa Filho (PSD), ex-prefeito do município no período de
2009-2012.
Consta no parecer do processo nº
09855-13, a rejeição das Contas, com aplicação de multa ao ex-prefeito no valor
de R$ 38.065,00 (trinta e oito mil e sessenta e cinco reais), e de R$ 43.200,00
(quarenta e três mil e duzentos reais), correspondentes a 30% dos seus
vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da
Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a excesso de despesa com pessoal, bem
assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante
de R$ 457,38 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais e trinta e oito centavos),
bem assim determinação de restituição, com recursos municipais, da importância
de R$ 123.576,45 (cento e vinte e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e
quarenta e cinco centavos) à conta do FUNDEB, além de determinação de
representação ao Ministério Público Estadual, e determinação para adoção de
providências por parte do atual Gestor.
Essa é a segunda rejeição de contas
do ex-prefeito Andrézito. A primeira foi a do Exercício 2011, pela qual lhe foi
imputada uma multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão das
irregularidades na (a) extrapolação do limite da despesa total com pessoal; (b)
abertura de créditos suplementares sem indicação dos recursos correspondentes;
(c) inconsistência nos registros contábeis e outros. Além dessa, ele também foi
multado em R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), correspondentes
a 30% (trinta por cento) dos seus subsídios anuais, em virtude de não ter
promovido, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do
montante da despesa total com pessoal que excedeu o limite máximo, o que lhe
coube, ainda, a determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais,
com recursos próprios, da importância de R$ 32.867,54 (trinta e dois mil,
oitocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) em
decorrência da ausência de comprovação de despesa, a serem recolhidos aos
cofres públicos municipais, com recursos próprios.
Andrézito (PSD) tentou a reeleição em
2012, mas foi derrotado pela candidata Iramar Braga de Souza Costa (PMDB),
eleita com 7.121 votos (51,31%). Ela é atual prefeita do município para o
período de 2013-2016.
Fonte: Arautos de Teolândia
