O Ministério Público
do Trabalho (MPT) em Itabuna acionou sete empresas para garantir vagas de
trabalho a pessoas com deficiência e cumprir as obrigações previstas na lei de
cotas para pessoas com limitação física ou mental. A maioria das ações trata de
pedido de execução de Termos de Ajuste de Conduta (TAC), que não estavam sendo
cumpridos. As organizações haviam se comprometido a contratar percentuais
mínimos de pessoas com deficiência, mas inspeções constataram que as cotas não
estavam sendo atingidas. Alem do pedido de execução de seis TACs, o órgão
ajuizou uma ação civil pública contra a Tacom Projetos de Bilhetagem
Inteligente, por ter descumprido a legislação. A empresa tinha um total de 418
empregados, mas nenhum dos funcionários era portador de deficiência. De
acordo com dados do IBGE, em Itabuna e Ilhéus existem cerca de 40 mil pessoas
com deficiência. Via Metro Transportes Urbanos Ltda. Faculdade Unime - Itabuna;
Rota Transporte Rodoviários Ltda. Carvalho Silveira Comercial de Alimentos
Ltda. Viação Águia Branca S/A e Instituto Mantenedor de Ensino Superior da
Bahia (Imes) descumpriram os TACs. As ações de execuções pedem que Águia Branca
pague multa de R$ 132 mil; o Imes pague R$ 213 mil; a Via Metro, R$ 81 mil; a
Rota, R$ 162 mil; Carvalho Silveira, R$ 64 mil; e a Unime, R$ 24 mil. A ação
contra a Tacom pede o pagamento de R$ 200 mil indenização por danos morais
coletivos. Os valores serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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