O
prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) termina
nesta segunda-feira (30). A adesão ao programa deverá ser feita na unidade de
atendimento da Receita Federal do domicílio tributário do devedor, sem a
obrigatoriedade de agendamento do serviço, informou o órgão. Segundo a Receita,
a primeira prestação tem que ser paga ainda hoje para que o pedido de adesão ao
parcelamento seja aceito.
O
contribuinte que já aderiu ou que aderir ao programa, além da redução de 100%
dos juros, já prevista, terá também reduções de 100% sobre as multas de mora e
de ofício.No caso de pessoa jurídica, poderá utilizar créditos de Prejuízos
Fiscais ou de Bases de Cálculo Negativas da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) para quitação de parte da dívida.Esses benefícios não se aplicam
aos 2,5% da dívida correspondentes à entrada, lembrou a Receita.
Agência Brasil
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