Em trâmite na Câmara Federal
desde dezembro de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que
trata da reforma da Previdência, é uma ameaça à manutenção de direitos sociais,
conquistados historicamente e garantidos por lei, e dificulta a conquista da
aposentadoria pelos trabalhadores em geral, que, durante anos, prestaram
serviço no mercado de trabalho, contribuindo para o incremento da economia e
desenvolvimento do país.
Para os profissionais de
segurança privada, a reforma pode atingir, principalmente, as regras de
concessão à aposentadoria especial. Com isso, os vigilantes, que exercem uma
atividade de alto risco à vida e estão sujeitos diariamente a sofrerem sérios
danos à sua integridade física e psicológica, serão obrigados a se aposentarem
somente entre 65 e 70 anos, sem considerar o tempo de contribuição.
Atualmente, a legislação
exige que os vigilantes completem 25 anos de contribuição, sem exigência de
idade mínima para terem acesso ao benefício.
“A proposta dessa reforma é
revoltante, já que ameaça a perda de uma conquista histórica para a nossa
categoria, impossibilitando que os vigilantes se aposentem mais cedo e usufruam
do descanso merecido com qualidade de vida. O governo não valoriza a
importância dos vigilantes para proteção da sociedade e preservação de
patrimônio público”, ressalta o presidente do Sindicato dos Vigilantes de
Barueri, Amaro Pereira.
A reforma da previdência
será apreciada e votada na Câmara dos Deputados até o final de março, após o
fim do recesso parlamentar.
Bastidores do Poder
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