A Bancada de Oposição na
Assembleia Legislativa da Bahia entrou com mandado de segurança no Tribunal de
Justiça da Bahia pedindo a nulidade da sessão extraordinária realizada no
Plenário da Casa na última segunda-feira, 13. A ação, protocolada no TJ-BA no dia
de ontem, quarta-feira, 15, questiona a legalidade da sessão aberta pelo
presidente Marcelo NIlo (PSL) com apenas 14 deputados, infringindo o regimento
interno que determina um quorum mínimo de 21 parlamentares para que as sessões
sejam iniciadas. Os parlamentares oposicionistas acusam o presidente Marcelo
Nilo de passar por cima da constituição para atender ao governo do Estado na
votação e aprovação do regime de urgência ao Projeto de Lei do Executivo (nº
21.914/2016), que institui condições para a manutenção de incentivos fiscais ao
setor produtivo da Bahia.
O deputado Adolfo Viana
(PSDB) informa que durante toda a sessão chamou a atenção do presidente da Casa
e alertou para o fato da irregularidade, lembrando que a sessão ordinária havia
caído por falta de quorum e que a extraordinária foi aberta sem cumprir a
exigência regimental do número mínimo de parlamentares. “O que nos espanta é
ver a Assembleia Legislativa se agachar à vontade do governador, cometendo
irregularidades para votar e aprovar a urgência de um projeto questionado pelos
setores produtivos que geram empregos e por parlamentares tanto da oposição
quanto da base aliada”. criticou o líder da bancada, deputado Sandro Régis
(DEM), reforçando que o papel do Legislativo deveria ser justamente o de
promover o debate e o diálogo, antes da votação de qualquer matéria, sobretudo
os que trazem prejuízos para a sociedade. O tucano Adolfo Viana reforçou que
além da irregularidade regimental da sessão, o projeto com urgência aprovada
com voto contrário da oposição, vai aumentar impostos, quebrar as empresas e
ampliar o número de desempregados na Bahia.
O deputado Leur Lomanto
Júnior também foi incisivo ao criticar a insistência do governo em adotar
estratégias equivocadas para aumentar a arrecadação, sacrificando a classe
produtiva que gera emprego e renda e atingindo de forma perversa os
trabalhadores.
Fonte: ASCOM/Liderança da
Oposição na ALBA
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