Risco: Em seu recurso, o
Ministério Público sustentou que o artigo 155 do Código de Processo Penal, que
impede o juiz de condenar com base em provas obtidas exclusivamente no
inquérito policial, não se aplicaria ao júri popular, já que este não precisa
fundamentar sua decisão. No entanto, para Rogerio Schietti, o fato de os
jurados não terem de explicitar os motivos de seu convencimento “incrementa o
risco de condenações sem o necessário lastro em provas colhidas sob o
contraditório judicial”.
“Com maior razão – até
porque não são exteriorizadas as razões que levam os jurados a decidir por
eventual condenação –, a submissão do réu a julgamento pelos seus pares deve
estar condicionada à produção de prova mínima e, diga-se, judicializada, na
qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a
ampla defesa que lhe são inerentes”, disse o relator.
Schietti destacou ainda a
fragilidade do testemunho indireto, quando a pessoa depõe não sobre o que viu,
mas sobre o que ouviu dizer. Embora o Brasil – diferentemente, por exemplo, dos
Estados Unidos – não proíba esse tipo de depoimento, o ministro afirmou que ele
deve ser tratado com extrema cautela, pois, além de pouco confiável, dificulta
o exercício da defesa pelo réu, que “não tem como refutar, com eficácia, o que
o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo”.
Ao concluir seu voto –
seguido de forma unânime pelos demais integrantes da Sexta Turma –, Schietti
lembrou que, enquanto não ocorrer a prescrição, o Ministério Público poderá
oferecer outra denúncia contra o acusado, desde que surjam novas provas.
Fonte: STJ - Superior
Tribunal de Justiça
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