O Departamento Estadual de
Trânsito da Bahia (Detran-BA) baixou a Portaria 223/16, publicada no Diário
Oficial do Estado, no dia 30 de janeiro de 2016, estabelecendo mudança na
fiscalização do porte obrigatório do Certificado de Registro e Licenciamento do
Veículo (CRLV). No artigo 2º, o texto diz que “os agentes dos órgãos executivos
de trânsito do Estado da Bahia, dentro de cada circunscrição, para efeito de
lavratura de auto de infração, somente deverão exigir o porte obrigatório do
CRLV, do ano em curso, após 30 dias corridos, a contar da data do documento
bancário que comprove a quitação dos débitos, conforme previsto em lei”. A
medida visa dar mais comodidade ao condutor que hoje aguarda, em média, de dez
a 15 dias para receber o documento do veículo pelos Correios. Antes da
portaria, quando era abordado em uma blitz, ele era obrigado a apresentar o
licenciamento atualizado, sob o risco de sofrer penalidades, mesmo tendo feito
o pagamento dos valores devidos.
De acordo com o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir sem o CRLV é considerada infração leve, com
multa no valor de R$ 53,20, perda de três pontos na carteira de habilitação e
remoção do veículo. Com a mudança, os órgãos de trânsito do estado estão
obrigados a cumprir a portaria, que autoriza a substituição do CRLV pelo
comprovante de pagamento dos débitos (IPVA, seguro obrigatório, taxa de
licenciamento e multas, se houver), no prazo de 30 dias após o vencimento do
documento. O procedimento começou a ser adotado pelo Detran-BA no Carnaval. As
regras para o licenciamento anual não mudam, correspondendo ao calendário do
pagamento do IPVA, conforme disposto pela Secretaria da Fazenda do Estado
(Sefaz-BA).
“Decidimos adotar essa medida
para atender à demanda de condutores por novas regras para a exigência do
documento obrigatório do veículo. Vamos solicitar ao Departamento Nacional de
Trânsito [Denatran] para que a nossa portaria sirva de modelo para implantar
essa mudança favorável ao cidadão em todo o território nacional”, disse o
diretor-geral do Detran-BA, Maurício Bacelar.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo
da Bahia
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