Deputados aprovaram proposta que regulamenta direitos como
seguro-desemprego, FGTS e horas extras. Regras podem ser modificadas na semana
que vem. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o
Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do
empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como
seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de
trabalho. Foram 319 votos a favor e 2 contra.
Aprovado na forma de uma emenda substitutiva da deputada
Benedita da Silva (PT-RJ), o texto terá seus destaques analisados na próxima
terça-feira (17). O projeto considera empregado doméstico aquele que presta
serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A
carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias. A redação
aprovada acolhe a Convenção 182/99 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) e proíbe o trabalho doméstico de menor de 18 anos.
Benedita da Silva comemorou a aprovação. "É um avanço,
uma vitória, um resgate histórico, uma luta de séculos. O Brasil ganha com
isso, nós ganhamos com isso. Eu fiquei muito feliz não só por ter sido uma
trabalhadora doméstica, mas eu sei o quanto elas são importantes nas nossas
vidas", disse.
Um dos pontos que deverá ser discutido por meio dos destaques
é a alíquota da contribuição patronal. O texto da deputada Benedita da Silva
mantém a contribuição patronal em 12% do salário, mas há destaque para retornar
a 8%, conforme a versão da comissão mista de regulamentação constitucional. O
texto aprovado na Câmara prevê a criação do Simples Doméstico, que será
acessado pela internet e, por meio dele, deverão ser prestadas todas as
informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos
encargos.
Nos debates em Plenário, o deputado Afonso Florence (PT-BA),
que é vice-líder do PT, disse que o projeto resgata a cidadania das empregadas.
"Precisamos garantir que elas possam ter os mesmos direitos do conjunto da
classe trabalhadora", defendeu.
Embora tenha votado a favor, o deputado Moroni Torgan
(DEM-CE) lembrou que a matéria ainda vai ser discutida nos destaques para
diminuir o impacto sobre o empregador. "Não adiantar ter lei boa e não ter
emprego. Tem de ter os dois", disse.
ASCOM Força Sindical
Nenhum comentário:
Postar um comentário