O relator do projeto de lei do Estatuto da Família, deputado
Ronaldo Fonseca (Pros-DF), apresentou no dia 17/11 substitutivo à proposta em
que mantém a definição de família como o núcleo formado a partir da união entre
homem e mulher, por meio de casamento ou união estável.
Ainda não há data
prevista para a votação do texto na comissão especial que analisa a matéria. O
relator inseriu no texto outro dispositivo polêmico: o substitutivo modifica o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para exigir que as
pessoas que queiram adotar sejam casadas civilmente ou mantenham união estável,
constituída nos termos do artigo 226 da Constituição.
Como o texto
constitucional reconhece explicitamente apenas a união estável entre o homem e
a mulher como entidade familiar, na prática o substitutivo proíbe a adoção de
crianças por casais homossexuais, de acordo com a Agência Câmara. Hoje, embora
a adoção de crianças por casais gays não esteja prevista na legislação, ela tem
sido garantida pela Justiça.
Porém, para Fonseca,
“a concessão pelos tribunais da adoção homoafetiva desconsidera o fato de que o
tema de pares homossexuais formando famílias ainda não está pacificado na
sociedade”.
Na visão dele, “trazer
a criança para o meio de um furacão é no mínimo desprezo à proteção dos
direitos desse menor.” A proposta permite, porém, a adoção por solteiro ou por
uma única pessoa.
“Isso não seria
contrário à plenitude do interesse da criança e teria o paralelo com a família
monoparental”, afirma Fonseca. Para ele, a união entre homem e mulher, da qual
se “presume reprodução conjunta”, é o “sustentáculo da sociedade” e a única que
deve ensejar “especial proteção do Estado”.
Escreve Poder & Política
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