O Tribunal de Contas dos
Municípios encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de lei que
dispõe sobre a estrutura técnico-administrativa do TCM, modifica o quadro de pessoal
e o sistema de remuneração, além de alterar dispositivos da Lei nº 12.207/11,
relativa ao Ministério Público Especial de Contas. Publicado no Diário Oficial
do TCM e do Estado, o projeto tem o objetivo de realinhar a estrutura, o quadro
de pessoal e o sistema de remuneração dos servidores da Corte, em virtude das
alterações ocorridas nos últimos anos, permitindo a formação de uma base sólida
para a implantação dos projetos estruturantes elaborados, tendo em vista, em
especial, a nova metodologia de Controle Externo, ancorada no Sistema Integrado
de Gestão e Auditoria – SIGA.
“A estrutura
técnico-administrativa do Tribunal foi estabelecida pela Lei Complementar nº 6
de 1991 e ao longo desses 25 anos foram criadas diversas unidades
administrativas, tais como, Superintendência Geral, Ouvidoria e Ministério
Público Especial de Contas, sem que fossem estabelecidas as devidas unidades
subestruturais e o quantitativo de cargos necessário ao desempenho de suas
atividades”, ressaltou o presidente do TCM, conselheiro Francisco Netto.
A ideia central do projeto é
o fortalecimento das atividades finalísticas do controle externo, buscando
assegurar a unidade técnica e atuação integrada das atividades de análise,
fiscalização e auditoria das contas públicas municipais. A requalificação e o
redimensionamento dos órgãos centrais, representados pelas atuais
Coordenadorias de Controle Externo, permitirá a implantação de nova metodologia
de controle externo, respaldadas em auditorias e nos uso intensivo da
tecnologia da informação. Em relação ao quadro de pessoal, o projeto estabelece
uma nova lotação ou novos quantitativos cargos efetivos não só para atender as
necessidades de médio prazo decorrentes de aposentadoria e outros casos de
vacância, como também para promover as demandas com a implantação dos projetos
de modernização. A expectativa é de que 122 cargos sejam extintos, das mais
diversas áreas, dentre eles 79 Agentes de Controle Externo, 19 motoristas e 1
jornalista.
Continua...
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