O deputado estadual João
Carlos Bacelar (PTN) reafirmou hoje que o projeto de Lei do Governo do PT
criando a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, aprovado
na madrugada pela Assembleia Legislativa é inconstitucional, pois fere
prerrogativas dos municípios como a fiscalização sobre realização de serviços
públicos. Bacelar diz entender, entretanto, que é importante a constituição de
uma entidade que opere na RMS em parceria com as prefeituras, desde que o
projeto seja avaliado pelos deputados e pelos municípios afetados pela nova
lei.
“O que o governo fez foi
impor um organismo estadual sem discutir com a sociedade, com prefeituras e
Câmaras de Vereadores das cidades afetadas e nem mesmo com esta Assembleia
Legislativa. É legítima a criação de uma agência metropolitana e inclusive
apresentei sugestão aqui nesta Casa tratando desta questão. Mas o Governo não
pode fazer isso sem a ampla discussão. Essa lei, como foi enviada pelo Governo
e apreciada pela Assembleia sem ser discutida atenta contra a autonomia dos
municípios e usurpa competências que cabem constitucionalmente à instância
municipal. Nem na época da ditadura militar, quando cidades como Salvador e
Camaçari viviam limitações administrativas, tiveram suas autonomias feridas
desta forma”, protestou Bacelar.
O deputado lembra, por
exemplo, a nova lei faz com que as cidades da RMS renunciem, sem qualquer
questionamento, direitos e prerrogativas legais, tais como mobilidade urbana;
meio ambiente; ordenamento, ocupação e uso do solo. Reconheço o processo de
conturbação – crescimento que expande cidades até que elas se unam – e isso
gera dificuldades administrativas. “Mas não se trata deste tema sem ouvir as
cidades atingidas”, reiterou Bacelar.
Escreve Aloisio Araújo Jr.
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