Depois de meses sem fazer qualquer sessão para a apreciação de
vetos presidenciais, o Congresso Nacional reúne-se na próxima terça-feira (20),
no plenário da Câmara, para votar 127 vetos. Trata-se de seis projetos de leis
que sofreram sanção parcial ou foram integralmente vetados pela presidenta
Dilma Rousseff, desde o dia 9 de julho.
Os vetos tratam da extensão do Programa Universidade para Todos
(ProUni) às instituições municipais de ensino superior, da desoneração de
produtos da cesta básica; da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, da
regulamentação do exercício da medicina, o chamado Ato Médico; da extinção da
multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de
demissão injustificada, e de mudanças no repasse do Fundo de Participação dos
Estados (FPE).
Se na sessão do dia 20 não forem apreciados todos os vetos, a
pauta continuará trancada até a conclusão da votação. Isso impediria a
deliberação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o final da
votação dos vetos presidenciais. Com isso, o governo poderá ter que encaminhar
ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para 2014 sem a aprovação da LDO,
que serve de base para a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Geral da
União (OGU) para o ano que vem. A data limite para apresentação da proposta de
OGU ao Congresso é 31 de agosto.
O trancamento da pauta por vetos presidenciais consta da Resolução
nº 1 de 2013, aprovada pelo Parlamento no primeiro semestre deste ano, para pôr
fim à questão da não apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso
Nacional. A resolução estabelece que o prazo para decisão sobre os vetos será
30 dias após a sua chegada Senado, sob pena de a pauta da Casa ser trancada e
impedir a votação de qualquer matéria.
A resolução estabelece que sua aplicação se dará para a apreciação
dos vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013. A medida estabelece
também que a apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso a serem
convocadas para a terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente. Fixa,
ainda, que se por qualquer motivo a sessão não ocorrer, será convocada nova
sessão conjunta da Câmara e do Senado para a terça-feira seguinte.
Fonte: Noticias ao Minuto
Lewandowski vai lançar proposta
Após bate-boca
com Joaquim Barbosa, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Ricardo Lewandowski, deve apresentar ao plenário, na próxima sessão,
na quarta-feira (21), uma questão de ordem para reafirmar o direito a voto dos
integrantes da Corte. Lewandowski entendeu que teve o direito de voto cerceado
na última sessão do tribunal e quer discutir pontos do regimento interno do STF
que disciplinam a participação dos ministros e seus votos nas sessões. Segundo
o G1, ele espera obter o apoio dos colegas.
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