Brasil - Governo sanciona lei que cria programa de apoio às microempresas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Lei nº 13.999/2020, que abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões, foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje (19). O objetivo é garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no país.

Pelo texto, aprovado no fim de abril pelo Congresso, micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

As empresas beneficiadas assumirão o compromisso de preservar o número de funcionários e não poderão ter condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil. Os recursos recebidos do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, mas não poderão ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

As instituições financeiras participantes poderão formalizar as operações de crédito até três meses após a entrada em vigor desta lei, prorrogáveis por mais três meses. Após o prazo para contratações, o Poder Executivo poderá adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com o objetivo de consolidar os pequenos negócios.

Deverá ser aplicada ao valor concedido a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 3%, acrescidos de 1,25%. O prazo para pagamento do empréstimo será de 36 meses. Os bancos que aderirem ao programa entrarão com recursos próprios para o crédito, a serem garantidos pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB) em até 85% do valor.

Os empréstimos poderão ser pedidos em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenará a garantia dos empréstimos. Outros bancos públicos que poderão aderir são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e bancos estaduais. É permitida ainda a participação de agências de fomento estaduais, de cooperativas de crédito, de bancos cooperados, de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, das fintechs e das organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.

Acesso ao crédito:
De acordo com pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria da Fundação Getulio Vargas, cresceu em 8 pontos percentuais a proporção de empresários que buscaram crédito entre 7 de abril e 5 de maio deste ano. O levantamento mostra ainda que 90% das empresas de micro e pequeno porte registram queda nas receitas.

Entretanto, o mesmo estudo mostra que 86% dos pequenos empresários que buscaram crédito para manter seus negócios não conseguiram ou ainda têm seus pedidos em análise. Desde o início das medidas de isolamento no Brasil, apenas 14% daqueles que solicitaram crédito tiveram sucesso.

A pesquisa, realizada entre 30 de abril e 5 de maio, ouviu 10.384 micro empreendedores individuais (MEI) e donos de micro e pequenas empresas de todo o país. Essa é a terceira edição de uma série iniciada pelo Sebrae no mês de março, pouco depois do anúncio dos primeiros casos da doença no país.

O levantamento da entidade confirma uma tendência já identificada em outras pesquisas do Sebrae, de que os donos de pequenos negócios têm, historicamente, uma cultura de evitar a busca de empréstimo. Mesmo com a queda acentuada no faturamento, 62% não buscaram crédito desde o começo da crise. Dos que buscaram 88% o fizeram em instituições bancárias. Já entre os que procuraram em fontes alternativas, parentes e amigos (43%) são a fonte de empréstimos mais citada, seguidos de instituições de microcrédito (23%) e negociação de dívidas com fornecedores (16%).

Para o Sebrae, esse comportamento pode ter diversas razões, entre elas as elevadas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, o excesso de burocracia ou a falta de garantias por parte das pequenas empresas.

Analisando a procura de crédito junto aos agentes financeiros, a 3ª Pesquisa do Impacto do Coronavírus nos Pequenos Negócios mostrou que os mais demandados, desde o início da crise, foram os bancos públicos (63%), seguidos dos bancos privados (57%) e cooperativas de crédito (10%). Entretanto, avaliando a taxa de sucesso desses pedidos, o estudo do Sebrae apontou que as cooperativas de crédito lideram na concessão de empréstimos (31%). Na sequência, aparecem os bancos privados (12%) e os públicos (9%).

A pesquisa completa está disponível no site do Sebrae.

Edição: Valéria Aguiar/Agencia Brasil

Em Gandu, condenado por violência domestica e feminicídio não poderá mais ser nomeado para ocupar cargo público

Foi aprovado nesta segunda-feira (18) por unanimidade, o projeto de Lei nº 004/2020 de 06 de maio/2020 de autoria do vereador Adeilton Leal-Bozó (Podemos), que “VEDA a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes de violência doméstica e feminicídio no Município de Gandu e dá outras providências.

Para o autor da matéria, não é aceitável que uma pessoa que seja condenada por agressão a uma Mulher, seja esposa, filha ou até mesmo a própria mãe, venha ser “premiado” com nomeação para um cargo ou função pública para atender as famílias ganduenses. Segundo Bozó, os números no Brasil são assustadores e, em seu município a prática deste crime também acontece, apesar da maioria das agredidas não denunciarem temendo vingança ou até mesmo o abandono, em caso de viver em vulnerabilidade social.

O projeto de Lei foi debatido e aprovado na CCJ e no plenário, onde todos os vereadores e vereadoras corroboraram com a preposição de Bozó, por se tratar de uma Lei que serve para inibir mesmo que em pequena escala o número de agressão a Mulher.

A ativista Valéria Rocha, que faz parte do Comitê de Defesa dos Direitos das Mulheres do Baixo Sul, recebeu com entusiasmo e ficou contente em ver um Homem propondo políticas públicas em defesa da Mulher.

Agora depois de aprovado, o projeto segue para a sansão do prefeito Leonardo Cardoso (PP), que deve sancionar sem vetos.

Veja na foto a cima, a íntegra da Prepositura.

Apesar da promessa de Rui, Bahia ainda não recuperou R$ 49 milhões da compra de respiradores

O secretário de Saúde da Bahia (Sesab), Fábio Vilas-Boas, informou nesta segunda-feira (18), que, até o momento, o Governo do Estado não recebeu o reembolso dos recursos investidos na compra de respiradores que foi cancelada após extensão do prazo de entrega.

Na semana passada, o titular da pasta havia garantido que os R$ 49 milhões pagos à uma empresa americana seriam devolvidos até a última sexta-feira (15). Já na manhã de hoje, Vilas-Boas projetou uma nova previsão.

“Fizemos uma reunião com eles na quinta-feira e alinhamos a definição do cronograma para esta semana”, disse Vilas-Boas, à reportagem. “Até então, as tratativas estão evoluindo”, acrescentou.

Fonte: Política Livre

Gandu – Vereadores da base solicita e prefeito vai oferecer Kits individuais a feirantes e o uso do termômetro no comercio local

Os 10 vereadores que fazem parte da bancada de apoio ao governo municipal, solicitaram ao prefeito Leonardo Cardoso (PP), que seja distribuído kits individuais contendo máscaras e álcool em gel para os feirantes e o uso de termômetro infravermelho para aferição da temperatura das pessoas no comercio local como medidas de enfrentamento ao Coronavírus.

A solicitação coletiva foi realizada na ultima terça-feira (12) e, nesta segunda-feira (18) durante a sessão ordinária, o vice-líder do governo, Junior Matos (PSB), anunciou o pronto atendimento do executivo municipal ao pleito da sua bancada composta pelos edis:

Bozó (Podemos), Bagatine e Gil Santana (Dem), Junior Matos (PSB), Uziel, Fábio de Raquel, Bilisco, Gil Calheira, Duce e Adriano Costa (PP).

Já o vereador Bozó (Podemos), afirmou que, por necessitarem de está lutando pelo pão de cada dia, os feirantes, assim como os comerciários e comerciantes, se encontram vulneráveis pelo contato diário com diversas pessoas de toda região, por Gandu ser um pólo de referencia.

Na palavra do presidente, Uziel Barreto (PP), falou da harmonia entre os poderes, mas que os vereadores da base, não podem abrir mão da sua função de está reivindicando em nome da população, não deixando de enaltecer a postura democrática do prefeito Léo de Neco, que respeita as ações do legislativo.

Ainda esta semana, a prefeitura municipal, estará a través da secretaria da saúde, executando a propositura dos parlamentares.

Itamari - Continua forte no combate a Covid-19, nenhum caso foi registrado até o momento

Uma equipe especializada em desinfecção e esterilização de lugares públicos e ampliados continua fazendo o trabalho minucioso e positivo em todo o município de Itamari.

Desde a sede até a zona rural, as pessoas percebem os esforços da Prefeitura Municipal de Itamari para combater o Covid-19.

Atualmente a cidade não consta nenhum caso de Covid-19 registrado. Mas, no intuito de garantir a segurança da Saúde da população os esforços continuam com as barreiras Sanitárias, campanhas de conscientização e a limpeza especial.

Prefeitura Municipal de Itamari
Trabalhando Por Você!

Gandu – Em comunicado Secretaria da Saúde confirma o 4º caso da Covid-19

A Secretaria da Saúde de Gandu informa à população a confirmação do 4° caso de coronavírus no município. Desta vez, trata-se de um homem de 43 anos, morador da cidade.

A secretaria informa ainda que após apresentar os primeiros sintomas o paciente realizou o exame no Lacen e foi orientado a manter-se em isolamento durante este período.
De acordo com informações do próprio paciente, ele não viajou nos últimos dias, o que leva a constatação que contraiu o vírus na própria cidade, sendo, portanto, o primeiro caso de contaminação comunitária do município.

A secretaria salienta ainda que já adotou todas as medidas e protocolos recomendados pela OMS (Organização Mundial da Saúde).
O Comitê de enfrentamento ao Covid-19 em Gandu está avaliando todos os cenários e irá divulgar novas medidas restritivas e necessárias. 

ASCOM/Prefeitura de Gandu.

Brasil - Governo concede registro para cubanos reintegrarem o Mais Médico

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União desta segunda (18) a lista de médicos cubanos que serão reincorporados ao programa Mais Médicos.

De acordo com a Portaria nº 31, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde será concedido registro único para o exercício da medicina, no âmbito do projeto, aos médicos cubanos “reincorporados em 1ª chamada do Edital nº 9 de 26 de março de 2020”.

Para acessar a portaria com a lista dos médicos cubanos, bem como a localidade e a data em que as atividades serão iniciadas, clique aqui.

Em março, o Ministério da Saúde informou que 7.167 médicos já haviam se inscrito no edital do Mais Médico aberto para reforçar as equipes de saúde em função da epidemia do novo coronavírus (covid-19). A previsão anunciada foi de que até cinco chamadas seriam feitas, sendo que médicos cubanos poderão ser convocados após a 3ª chamada.

A pasta havia estimado um total de R$ 1,4 bilhão em investimentos, e que esses profissionais poderão atuar em mais de uma unidade de saúde, o que deverá ser organizado pelas respectivas secretarias de saúde.

Bastidores do Poder

Futebol - Elenco do Flamengo faz exames e recebe protocolo para volta aos treinos

Sem realizar atividades e entrar em campo há mais de dois meses, o elenco do Flamengo retornou ao Ninho do Urubu nesta segunda-feira. Os atletas realizaram testes para o coronavírus e receberam informações do clube sobre o protocolo de segurança sanitária que vai ser adotado quando for possível voltar a treinar no CT.

"Todas as atividades estão sendo realizadas seguindo as medidas de higiene e distanciamento, como, por exemplo, higienização constante dos materiais esportivos e instalações, além da preparação de alimentos em kits individuais", afirma a equipe no comunicado.

Há quase duas semanas, o Flamengo comunicou que 38 pessoas vinculadas ao clube, sendo três deles jogadores, tinham testado positivo para o coronavírus. Naquela oportunidade, os exames - foram 293, no total - tinham sido realizados na residência dos atletas, colaboradores e funcionários. Além disso, 11 pessoas já se encontravam com anticorpos. Antes, o massagista Jorginho morreu em função de complicações provocadas pela virose.

Todos os infectados nesse primeiro teste foram colocados em quarentena e nenhum terá sua presença no Ninho do Urubu liberada enquanto não for comprovada, através de exame, a recuperação da covid-19.

"Neste primeiro período estão no CT os jogadores e funcionários que testaram negativo para a covid-19. Não será permitida a entrada de ninguém que não faça parte deste grupo de pessoas, já examinadas e comprovadamente sem o novo coronavírus", ressaltou o clube.

Em seu documento, o Flamengo listou medidas adotadas no Ninho do Urubu para viabilizar a volta das atividades no local. São elas: desinfecção das instalações do Centro de Treinamento, limpeza do CT, Diálogo Diário de Segurança, disponibilização de material de higiene, prevenção de contaminação por ar condicionado, impedimento da utilização dos vestiários, arrumação dos quartos, alimentação, prevenção de contaminação, orientações gerais de prevenção, manutenção do Centro de Treinamento, impedimento de uso da academia e piscinas, utilização de equipamentos de proteção.

O último treino do Flamengo no Ninho do Urubu ocorreu em 13 de março. No dia seguinte, já sem a presença do público no Maracanã por causa das medidas de isolamento social, derrotou a Portuguesa por 2 a 1, em partida válida pela Taça Rio.

Caderno de Esportes

Senado - Alcolumbre suspende recesso parlamentar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu suspender o recesso parlamentar, que ocorreria de 17 a 31 de julho. O recesso é previsto na Constituição e ocorre todos os anos. A decisão foi anunciada pela Presidência da Casa após reunião de líderes, realizada na manhã de hoje (18). Segundo nota oficial, o motivo é a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Alcolumbre decidiu também não pautar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes desse período. De acordo com a Constituição, o Congresso Nacional, deputados e senadores em sessão conjunta, precisam aprovar a LDO antes de entrarem em recesso. Dessa forma, o recesso está condicionado à aprovação da LDO.

Sessões remotas:

Desde o dia 20 de março que o Senado vem realizando sessões remotas, com apenas dois senadores no Congresso, em uma sala do Prodasen, a Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado. Os demais senadores ficam em suas residências ou gabinetes, participando das discussões por videoconferência e usando um aplicativo desenvolvido por técnicos do Prodasen para as votações.

Na Câmara, as sessões remotas tiveram início no dia 25 de março. O sistema adotado pelos deputados é diferente do usado pelos senadores. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, fica no plenário, assim como um representante de cada partido. Os demais participam das discussões por videoconferência. O sistema de tecnologia da Câmara permitiu que os deputados tivessem acesso, por meio da internet, às ferramentas legislativas com as opções de voto.

Tanto na Câmara quanto no Senado estão sendo priorizadas votações de propostas de combate a epidemia e suas consequências, tanto na área da saúde quanto na área econômica, e que encontrem consenso entre a maioria. Medidas provisórias com vencimento próximo que, preferencialmente, sejam consensuais, também estão sendo votadas durante o período de isolamento. 

Colaborou Heloísa Cristaldo, repórter da Agência Brasil

Brasil - Projeto de regularização fundiária divide opiniões na Câmara

O debate sobre o projeto de Lei (PL) 2633/20, que trata da regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos dividiu opiniões durante uma reunião virtual temática para tratar da matéria na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (18). Se não for votada, a MP perde a validade amanhã (19).

O projeto, que substitui a Medida Provisória (MP) 910/19, determina que as regras para a regularização serão aplicadas a áreas com até seis módulos fiscais e ocupadas até julho de 2008. O módulo fiscal é uma unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de 5 a 110 hectares.

Na semana passada, a MP chegou a ser incluída na pauta de votação, mas não houve acordo e a proposta foi retirada de pauta. Na ocasião, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) anunciou que o texto do projeto seria colocado na pauta de votação desta semana.

Entre os pontos polêmicos do projeto estão o que estabelece a dispensa de vistoria prévia pelo Incra para a regularização fundiária das áreas de até seis módulos fiscais. Pelo texto, o processo de vistoria seria executado por meio de sensoriamento remoto.

De acordo com o autor do projeto, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), o uso da tecnologia simplifica o processo e minimiza o impacto da falta de servidores do Incra para realizar o procedimento. “No início dos anos 1990 o Incra chegou a ter quase 10 mil funcionários e hoje tem apenas 30% desses profissionais. O sensoriamento remoto vai permitir ao Incra cumprir seu papel com celeridade”, disse.

O deputado defendeu ainda o marco de ocupação da terra até 2008, como forma de desestimular a grilagem de terras. “O Brasil precisa mandar uma mensagem para nós mesmos e para o mundo de que não pode ocupar terra que, de tempos em tempos, o governo manda um projeto para regularizar. A mensagem é muito clara: não vale a pena ocupar terras públicas de forma ilegal”, afirmou.

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas, Muni Lourenço, disse que o sensoriamento remoto vai simplificar o processo de regularização e defendeu a ampliação do limite de módulos fiscais para 15. Lourenço disse ainda que o setor defende que o marco temporal para a ocupação de terras seja estendido de 2008 para 2012.

"O quantitativo de 15 módulos fiscais contempla a prioridade com os pequenos [produtores], mas também tem um foco importante para os médios produtores”, disse.

Déficit de regularização:
De acordo com o professor de Gestão Ambiental do Departamento de Engenharia de Produção da Universidade Federal de Minas Gerais, Raoni Rajão o projeto pode ser aplicado em até 150 milhões de hectares que hoje se encontram registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), áreas requeridas ou áreas que não foram requeridas ou não foram destinadas a um uso específico.

“É preciso reconhecer que existe um passivo dentro do Incra aguardando reglarização. Temos 108 mil imóveis em análise e nos últimos 11 anos apenas 24 mil títulos foram concedidos”, afirmou.

Rajão disse que o PL avança em reconhecer o déficit na regularização das terras, mas que um possível aumento no limite mínimo de regularização para até 15 módulos fiscais pode facilitar a atividade de grileiros.

“É possível ver que existe uma tendência muito grande de definir grandes conjuntos de áreas que têm características de ser do mesmo imóvel e que acabam sendo parcelados em 15 módulos fiscais para entrar nessa modalidade [de regularização] que inclui poucas propriedades”, disse. “Existe um grande risco de grilagem de terras públicas, já é possível encontrar na internet pessoas que estão fazendo o anúncio dessas terras”, acrescentou.

Edição: Denise Griesinger/Agencia Brasil