A partir da ultima terça-feira (24), de
acordo com a portaria da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo,
órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os
agricultores familiares da Bahia e de todo o país passam a contar com a
prorrogação do prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP/Pronaf).
A prorrogação se deve ao Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconhece calamidade pública
decorrente da pandemia causada pela Covid-19, considerando as medidas
emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do vírus, determinadas no
âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Entre as medidas, estão às restrições de locomoção
e prestação de serviços públicos, especialmente os presenciais, que devem ser
observadas para conter a proliferação do Coronavírus. O objetivo é minimizar os
impactos econômicos e sociais da pandemia mundial, especialmente em relação aos
agricultores familiares e suas formas associativas organizadas em pessoas
jurídicas, como sindicatos de trabalhadores rurais. Clique aqui e confira, na
íntegra.
No estado da Bahia a emissão e renovação de DAP é
realizada pela Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural
(Bahiater), unidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), que promove,
em conjunto com as prefeituras municipais, mutirões nos territórios baianos
para a regularização do documento.
De acordo com a superintendente da Bahiater, Célia
Watanabe, a prorrogação é importante e necessária para amenizar problemas
futuros que os agricultores e agricultoras familiares poderão ter, considerando
que o atendimento, em todo o estado, está reduzido pela situação de calamidade,
devido à pandemia: "Nós da Bahiater seguiremos na renovação das DAP's que
não estão contempladas pela Portaria, que só prorroga a validade daquelas
vencidas entre o dia da publicação até 31 de dezembro".
A DAP é o documento de identificação do agricultor
e da agricultora familiar, que assegura a possibilidade de acessar diversas
políticas públicas, a exemplo da linha de crédito do Pronaf, a partir de
informações que promovem segurança jurídica para transações como
financiamentos, em instituições financeiras. Com o documento, os agricultores
também podem acessar programas institucionais como o de Aquisição de Alimentos
(PAA), para fornecer seus produtos e o serviço de assistência técnica e
extensão rural (Ater).
O coordenador de DAP da Bahiater, Samuel Feldman,
informou que a Bahia conta hoje com 490 mil DAP's ativas e regularizadas. Para
2020, a estimativa é que mais 130 mil sejam emitidas e renovadas. Além dos
agricultores e agricultoras familiares, são beneficiários da DAP pescadores
artesanais, aquicultores, maricultores, silvicultores, extrativistas,
quilombolas, indígenas, assentados da reforma agrária e beneficiários do
Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).
Para a emissão ou
renovação da DAP:
Passado o período recomendado de quarentena, o agricultor e agricultora
familiar devem procurar os Serviços Territoriais de Apoio à Agricultura
Familiar (Setafs), unidades da SDR que funcionam nos 27 Territórios de
Identidade da Bahia, os Sindicatos de Trabalhadores Rurais ou unidades da
Comissão Executiva de Planejamento da Lavoura Cacaueira (Ceplac).
Para obter a DAP, é necessário ter em mãos a
Carteira de Identidade (RG), CPF e documentos do(a) cônjuge: RG e CPF (apenas
para as pessoas casadas ou sob regime de união estável).
Ascom SDR
