Gandu - Dia 06 de outubro tem eleição para a nova composição do Concelho Tutelar do seu município, compareça e vote

O Processo Unificado de Escolha do Conselho Tutelar  deu início com lançamento do Edital 01/2019 em abril onde houve a primeira etapa foi de inscrição e avaliação de documentos.

A segunda etapa foi prova escrita que aconteceu em 07/07/2019. Logo após do resultado da prova foram habilitados 10 candidatos para eleição que acontecerá no 06/10/2019 no colégio Cerra Líbano das 08:00 às 17:00h todos devem comparecer para votar, levando documento com foto.

Ainda resaltando que a Campanha eleitoral do CT tem início dia 06/09 até 05/10.

CMDCA/Gandu

Itamari – Setembro Amarelo! Durante todo o mês de setembro as secretárias municipais estarão realizando campanhas importantes para a prevenção ao suicídio

Toda a pauta foi definida em reuniões com a comissão a pedido da Prefeita Pallomma Menezes.

O suicídio está sendo tratado, cada vez mais, como um problema de saúde mental e saúde pública, mas, por ser considerado tabu, é pouco abordado. Desde 2015, no Brasil, a campanha Setembro Amarelo busca falar sobre o assunto, de maneira direta, a fim de alertar e prevenir.

O mês de setembro foi escolhido para aproveitar a data de 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, instituída pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para buscar romper o silêncio sobre o assunto. 

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Prefeitura Municipal de Itamari
Trabalhando por Você!

Desfile cívico de 7 de setembro será realizado neste sábado

Será realizado neste sábado (7), o tradicional desfile cívico de 7 de setembro. Este ano, o evento tem como tema: “As histórias de uma República chamada Brasil”, na “Vibe do mundo Multiletrado” e contará com a participação das escolas públicas do município.

A saída está prevista para as 8h da manhã da Praça da Independência, percorrendo as principais ruas do centro em direção a Praça Simões Filho. A realização é da Secretaria Municipal da Educação e Prefeitura de Gandu.

ASCOM/Prefeitura de Gandu.

Rachado, PT de Gandu realizará eleição para escolha da nova executiva municipal neste domingo 08

No próximo domingo (8) será realizada a eleição para a a escolha da nova executiva do Partido dos Trabalhadores – PT de Gandu, onde claramente existe uma divisão e, não se pode argumentar de que se trata de um momento democrático da legenda, mesmo porque, jamais existirá democracia onde não existe respeito.

De um lado a chapa denominada “Gandu é Optei”, liderada pela senhora Euni, esposa do atual presidente do partido, o advogado Dr. Roberto Oliveira, que tem o apoio do deputado federal, Valmir Assunção. De outro lado a chapa denominada “Em Defesa do Partido”, que tem o nome da professora Leilian Borges como presidente e o ativista político Ediel Brito, como vice, contando ainda com figuras conhecidas dentro do partido no município, a exemplo de Jairo da Ceplac, Danilo Meirelles, professora Gesmares, Noel, Gal da Bela-Vista, paloma, professor Geovane, professora Maria Crispina [diretora do Colégio Polivalente], Moura do Monte Alegre, Professora Hilma, dentre outras não menos notáveis. Até ai nada de anormal, se não fosse as acusações por de alguns componentes do próprio partido contra o atual presidente, publicitando-as até mesmo nas redes sociais, que por motivo de respeito a ambas as partes não iremos transcrever da forma que ouvimos e lemos.

As acusações vão de falsificação de documentos até a compra de apoio.

Vale salientar, que a segunda chapa, notadamente tem o apoio do ex-prefeito e prefeiturável Djalma Galvão, que caso perca a eleição interna, poderá ter dificuldades em lançar sua candidatura pela legenda, já que pelo visto, não está “sentando á mesma mesa”, para dialogar com o mandatário Dr. Roberto Oliveira.

A eleição acontecerá neste domingo no Colégio Polivalentes das 09 as 17 horas.

Caso alguma das partes queira se pronunciar, o espaço estará aberto como sempre esteve.

Pauta municipalista - Senado aprova cessão onerosa e mantém critério de distribuição segundo FPM

Depois de um dia inteiro de trabalho e articulações do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, com os senadores, a Proposta de Emenda à Constituição 98/2019, que trata da cessão onerosa, foi aprovada por unanimidade em dois turnos no Plenário do Senado na noite desta terça-feira, 3 de setembro. O avanço da matéria é mais uma demonstração da força do movimento municipalista e pode significar recursos de R$ 10,5 bilhões para os Municípios.
O texto foi aprovado em primeiro turno por 74 votos favoráveis e, no segundo, 69. Em ambas as votações não houve voto contrário. A votação em dois turnos nesta terça foi possível após acordo dos parlamentares, que aprovaram a quebra de interstício e a inversão de pauta. Agora, como o texto sofreu alterações no Senado, deverá ser analisado novamente pela Câmara dos Deputados.
O trabalho da CNM começou bem antes do início da sessão plenária. Desde a semana passada, a entidade vem mobilizando os gestores municipais e reunindo ofícios enviados pelas entidades municipalistas estaduais de todo o Brasil pedindo a aprovação rápida da PEC e a manutenção do critério de distribuição incluído no texto durante a tramitação  na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) pelo relator da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE). A ação da CNM teve início após declarações de que o critério de partilha poderia ser alterado ao retornar para a Câmara dos Deputados a fim de favorecer os Estados produtores, ou seja, aqueles aonde estão localizadas as jazidas de petróleo. Os ofícios foram entregues pelo presidente da CNM nos gabinetes dos senadores nesta terça, juntamente com uma tabela contendo os valores que deverão ser recebidos por cada Estado e seus respectivos Municípios – o estudo técnico com os números estão disponíveis on-line na Biblioteca da CNM. 

á no Plenário, parlamentares informaram que a União aceitou abrir mão de mais 3% a fim de garantir a aprovação da matéria na Câmara sem alterar a forma de distribuição dos valores e aumentar os valores repassados aos Estados produtores. Agora, os recursos da cessão onerosa serão distribuídos da seguinte forma: 67% para União, 3% para os Estados produtores; 15% para Estados; e 15% para Municípios. Assim, seguindo a previsão de R$ 106 bilhões a serem arrecadados com o leilão, R$ 33 bilhões deverão ser destinados à Petrobras; R$ 48,9 bilhões à União; R$ 10,95 bilhões a Estados; R$ 10,95 bilhões a Municípios; e R$ 2,19 bilhões a Estados produtores.

A aprovação da PEC faz parte das medidas propostas pelo governo federal para ajustar o Pacto Federativo, principal bandeira defendida pela CNM para garantir a distribuição mais justa dos recursos entre os Entes da Federação, e foi anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em abril.

Como o relator Cid Gomes reforçou em seu parecer, os recursos deverão, obrigatoriamente, ser utilizados pelos entes federativos para obras e investimentos ou para a composição de fundos previdenciários destinados a reduzir o deficit do setor. O uso para folha de pagamento não está permitido. 

Fonte: CNM

Jornalista deixa a Band após duas décadas por motivo de saúde

O jornalista Fábio Pannunzio, 58, não faz mais parte da Band. A notícia foi confirmada por ele mesmo em sua conta no Twitter. Segundo o âncora do Jornal da Noite, o motivo é a saúde.

"Amigos, comunico a vocês que estou deixando a Rede Bandeirantes depois de mais de duas décadas de uma relação muito produtiva e feliz. Saio para cuidar da saúde porque preciso ter, por recomendação médica, uma vida menos tensa e mais pacata", contou.

O profissional, que possui dois prêmios Esso, dos mais importantes na categoria, agradeceu pelos serviços prestados e comentou que teve muita liberdade durante todo o tempo em que ficou no ar. "Quero agradecer aos meus colegas e chefes, sempre leais e corretos. Especialmente ao Johnny [Saad, presidente do grupo], um patrão excepcional que (quase) sempre me permitiu fazer loucuras inimagináveis em outras redações. Digo com muito orgulho que a Band é o lugar mais seguro para um jornalista trabalhar."

A partir de agora, ele revela que tocará um projeto na internet. Apesar de não revelar mais detalhes, diz que as próprias pessoas vão ajudar a definir o nome e os rumos da nova empreitada.

Apesar de se desligar da emissora, Pannunzio também afirma que pretende ajudar a Band em futuros trabalhos. "Saio, mas não saio de tudo. O [diretor Fernando] Mitre já me avisou que vai precisar de mim na produção de séries especiais de reportagem, e é claro que eu as farei. Especialmente quando o tema for respeito humano, meio-ambiente, combate ao autoritarismo, homofobia, racismo e coisas afins", publicou.

Pannunzio passou 15 anos na TV Globo e teve sua primeira passagem pela Band em 1992. A segunda durou de 1999 até esta quarta-feira (4).

Famosidades

Brasil tem 10 jogadores concorrendo à seleção do ano da Fifa

Um dia depois de anunciar as candidatas à primeira seleção do ano no futebol feminino, a Fifa revelou nesta quinta-feira os 55 nomes que concorrem para entrar no FIFA FIFPro Men's World11 2019, o time da temporada da entidade máxima do futebol em parceria com a FIFPro, que representa os jogadores em nível mundial. Na lista aparecem 10 do Brasil, o país com mais representantes, entre eles o atacante Neymar. O jogador do Paris Saint-Germain está na relação dos 15 atacantes que concorrem a três vagas na seleção. Junto com ele está Roberto Firmino, do Liverpool. Os outros brasileiros na disputa são os goleiros Alisson e Ederson; os defensores Daniel Alves (lateral-direito), Marcelo (lateral-esquerdo) Alex Sandro (lateral-esquerdo) e Thiago Silva (zagueiro); e os meio-campistas Casemiro (volante) e Arthur (volante).

A Fifa anunciou que os 55 jogadores são de 21 nacionalidades diferentes. Depois do Brasil, os países com mais representantes são França (sete) e Espanha (seis). Entre os clubes, o Barcelona é o que tem mais candidatos: 11 no total. Real Madrid (nove), Manchester City (oito) e Liverpool (sete) aparecem na sequência, com outros 11 times completando a lista com os 20 nomes restantes. Todas os jogadores serão avaliados com base em suas performances entre 16 de julho de 2018 e 19 de julho deste ano. Atletas e profissionais ligados ao futebol terão direito a voto para formar a "seleção" ideal da temporada. A equipe terá um goleiro, quatro defensores, três meio-campistas e três atacantes.

A lista dos 11 melhores da temporada será divulgada no próximo dia 23, na cerimônia de premiação da Fifa, o The Best, no Teatro alla Scala, em Milão.

Confira a relação dos 55 candidatos à seleção do ano:

Goleiros - Alisson (BRA/Liverpool), David De Gea (ESP/Manchester United), Ederson (BRA/Manchester City), Jan Oblak (ESL/Atlético de Madrid) e Marc-Andre ter Stegen (ALE/Barcelona);

Defensores - Jordi Alba (ESP/Barcelona), Trent Alexander-Arnold (ING/Liverpool), Daniel Alves (BRA/Paris Saint-Germain); João Cancelo (POR/Juventus), Daniel Carvajal (ESP/Real Madrid), Giorgio Chiellini (ITA/Juventus), Matthijs de Ligt (HOL/Ajax), Diego Godin (URU/Atlético de Madrid), Joshua Kimmich (ALE/Bayern de Munique), Kalidou Koulibaly (SEN/Napoli), Aymeric Laporte (FRA/Manchester City), Marcelo (BRA/Real Madrid), Gerard Pique (ESP/Barcelona), Sergio Ramos (ESP/Real Madrid), Andrew Robertson (ESC/Liverpool), Alex Sandro (BRA/Juventus), Thiago Silva (BRA/Paris Saint-Germain), Virgil van Dijk (HOL/Liverpool), Raphael Varane (FRA/Real Madrid) e Kyle Walker (ING/Manchester City);

Meio-campistas - Sergio Busquets (ESP/Barcelona), Casemiro (BRA/Real Madrid), Kevin de Bruyne (BEL/Manchester City), Frenkie de Jong (Hol/Ajax), Christian Eriksen (DIN/Tottenham), Eden Hazard (BEL/Chelsea), N'Golo Kante (FRA/Chelsea), Toni Kroos (ALE/Real Madrid), Arthur (BRA/Barcelona), Luka Modric (CRO/Real Madrid), Paul Pogba (FRA/Manchester United), Ivan Rakitic (CRO/Barcelona), Bernardo Silva (POR/Manchester City), Dusan Tadic (SER/Ajax) e Arturo Vidal (CHI/Barcelona);

Atacantes - Sergio Aguero (ARG/Manchester City), Karim Benzema (FRA/Real Madrid), Cristiano Ronaldo (POR/Juventus), Roberto Firmino (BRA/Liverpool), Antoine Griezmann (FRA/Atlético de Madrid), Son Heungmin (COR/Tottenham), Harry Kane (ING/Tottenham), Robert Lewandowski (POL/Bayern de Munique), Sadio Mane (SEN/Liverpool), Kylian Mbappé (FRA/Paris Saint-Germain), Lionel Messi (ARG/Barcelona), Neymar (BRA/Paris Saint-Germain), Mohamed Salah (EGI/Liverpool), Raheem Sterling (ING/Manchester City) e Luis Suárez (URU/Barcelona).

Caderno de Esportes

Governo brasieleiro estuda reduzir todas as alíquotas do IR

O governo estuda encaminhar sua reforma tributária ao Congresso reduzindo todas as alíquotas cobradas do IRPF (Imposto de Renda de pessoa física), além de corrigir a tabela. Com isso, a redução no pagamento de impostos dos mais ricos seria estendida também para os contribuintes de menor renda. Já havia sido estabelecido que a faixa salarial mais alta, que paga até 27,5% de imposto sobre o salário, passará a pagar até 25%. Agora, planeja que os contribuintes das demais faixas sejam contemplados.

A perda de arrecadação decorrente da medida seria compensada por ações como a limitação das deduções com despesas médicas no IR. Dentre os cenários estudados pelo governo, está a implementação de um teto anual de R$ 10 mil para o desconto. O subsídio é autorizado pela legislação, que prevê a possibilidade de pessoas físicas deduzirem da base de cálculo do IRPF os pagamentos sem qualquer limite efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, além de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Relatório da Secretaria Especial de Fazenda mostra que as deduções de despesas médicas no IR de pessoa física apresentam um crescimento praticamente contínuo desde 2010. O número subiu 42% desde aquele ano, para R$ 15 bilhões em 2017. O principal item são gastos com planos de saúde, representando 72% do total em 2017. E os mais ricos são os que mais usam o benefício. Os contribuintes da faixa de maior rendimento totalizaram R$ 11,2 bilhões em 2017, equivalente a 76,5% do total, enquanto os de menor rendimento apropriaram 5,5% do total.

Além disso, o governo estuda qual alíquota seria aplicada sobre os dividendos (parte do lucro da empresa que é distribuída aos acionistas). Hoje, o instrumento é isento de IR. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já mencionou uma taxação de 20% sobre dividendos e a diminuição do Imposto de Renda de pessoa jurídica (para uma alíquota entre 20% e 25%, segundo números mencionados recentemente).

A tributação de 20% sobre dividendos poderia gerar uma arrecadação de R$ 24,6 bilhões em 2020, segundo cálculos feitos pela Receita que chegaram às mãos de Guedes.

Nos estudos feitos sobre eventuais mudanças na tributação de dividendos, a Receita também projetou outras alíquotas (que variam de 5% aos 20% mencionados por Guedes). Cada acréscimo de cinco pontos percentuais na tributação geraria uma arrecadação de R$ 500 bilhões. O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, já afirmou querer fazer uma "faxina" no IR para tirar penduricalhos. Isso incluiria a reavaliação de benefícios tributários para as letras de crédito do setor imobiliário (LCI) e do agronegócio (LCA), além de CRI (certificado de recebíveis imobiliários), CRA (do agronegócio) e benefícios para pessoas com doenças graves.

As alíquotas a serem propostas pelo governo ainda estão em estudo. Cintra menciona que está sendo usado um modelo de "gangorra" para calibrar as taxas de cada tributo, e por isso a diminuição de uma alíquota pode resultar na necessidade de aumentar outra.

O IR é uma das três pernas da reforma tributária em elaboração pelo Executivo. Além disso, o governo vai propor a criação de um imposto único federal que fundiria outros existentes hoje (como PIS, Cofins, IPI e IOF). A terceira frente é a criação da CST (contribuição social sobre transações), espécie de nova CPMF e que já -há algumas semanas- era apresentada como CP (contribuição previdenciária).

Com informações do Correio Brasiliense

Brasil - Presidente escolhe Augusto Aras como procurador-geral da República

O presidente Jair Bolsonaro indicou nesta quinta-feira, 5, ao cargo de procurador-geral da República o subprocurador Augusto Aras. O nome ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Segundo a reportagem apurou, os dois conversaram por telefone no início da tarde desta quinta.

Aras substituirá Raquel Dodge no cargo. O mandato dela acaba no dia 17 de setembro. Como o prazo para a tramitação no Senado é curta, o mais provável é que haja um período de transição entre e Dodge e o novo indicado.

A condução interina da Procuradoria-Geral da República (PGR), nesse caso, pela lei, ficaria incumbida ao vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, Alcides Martins, subprocurador-geral da República.

Nos últimos meses, Aras se reuniu com Bolsonaro ao menos cinco vezes, fora da agenda do presidente.

Bolsonaro, ao indicá-lo, quebra uma tradição de 16 anos, não prevista na lei, segundo a qual o procurador-geral vinha sendo escolhido dentro de uma lista tríplice formulada em votação na categoria de procuradores da República.

Bastidores do Poder

Bolsonaro sanciona Lei de Abuso de Autoridade com 36 itens vetados

No último dia de prazo, o presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5) a Lei de Abuso de Autoridade. Dezenove artigos foram vetados, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. No total, o número de itens vetados chega a 36. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A matéria foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto e agora retorna ao Congresso Nacional para análise dos vetos, que poderão ser acolhidos ou derrubados pelos parlamentares.

"Publicado no Diário Oficial da União, a Lei de Abuso de Autoridade, com vetos parciais e razões ao PL 7.596/17. Ouvindo ministros da Justiça, CGU, AGU, Secretaria-Geral e a sociedade, vetamos 36 itens, preservando a essência do PL sem inviabilizar o trabalho das autoridades", escreveu o presidente em sua conta no Twitter, pouco depois da sanção ter sido oficializada. As justificativas de cada veto foram incluídas na Mensagem Presidencial enviada ao Congresso Nacional. 

Vetos - Entre os pontos vetados, está o Artigo 9º, que prevê pena de prisão a juízes que decretarem medida de privação de liberdade "em desconformidade" com as hipóteses legais. O mesmo dispositivo também pune autoridades que deixarem de deferir habeas corpus quando "manifestamente cabível" ou que descumprirem prazo para relaxamento de prisão ou de substituição de prisão preventiva por liberdade ou medida cautelar alternativa. Segundo o veto presidencial, o ítem "gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta".

Outro ponto vetado é o dispositivo que vedava a captação de imagem ou vídeo de preso, investigado, indiciado ou vítima. Segundo as razões do veto apresentadas pelo presidente para o item, a previsão também gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que não se mostra possível o “controle absoluto sobre a captação de imagens de indiciados, presos e detentos e sua divulgação ao público por parte de particulares ou mesma da imprensa, cuja responsabilidade criminal recairia sobre os agentes públicos". 

Outro dispositivo polêmico do projeto de lei, que vedava o uso de algemas, também foi vetado por Bolsonaro. Na versão aprovada pelo Congresso, em seu Artigo 17, estava prevista pena de detenção e multa para autoridade que submetia a pessoa presa o uso de algemas ou de qualquer objeto que restringisse movimento dos membros quando não houvesse resistência à prisão.  

Insegurança jurídica - O presidente também alegou insegurança jurídica ao vetar outro item do projeto de lei, o que criminalizava a execução de determinações judiciais mobilizando veículos, pessoal e armamento de forma "ostensiva e desproporcional". "Além disso, em operações policiais, o planejamento da logística de bens e pessoas competem às autoridades da segurança pública”, disse o presidente, na justificativa ao veto. 

Também foi vetado o item que obrigava o agente público a sempre se identificar no ato de captura ou prisão. Segundo a justificativa do veto, "embora seja exigível como regra a identificação da autoridade pela prisão, também se mostra de extrema relevância, ainda que em situações excepcionais, a admissão do sigilo da identificação do condutor do flagrante, medida que se faz necessária com vistas à garantia da vida e integridade física dos agentes de segurança e de sua família, que, não raras vezes, têm que investigar crimes de elevada periculosidade, tal como aqueles praticados por organizações criminosas”.

Agencia Brasil