A
Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou hoje (7), em Brasília, nota
defendendo urgência na “simplificação do sistema tributário brasileiro para a
melhoria do ambiente de negócios”.
A entidade, no entanto, é
contrária a eventuais mudanças na repartição da arrecadação do Imposto sobre
Serviços (ISS). “Nós não abrimos mão que o ISS continue com as prefeituras. Nós
queremos preservar o ISS”, enfatizou Jonas Donizette (PSB), prefeito de
Campinas (SP), presidente da FNP. A FNP representa as capitais dos estados e as
cidades com mais de 80 mil habitantes, cerca de 400 municípios (no universo de
5.570) que concentram 60% da população e 75% da atividade econômica (PIB). “O
ISS é a galinha dos ovos de ouro. Ele é o imposto que mais cresce e é o imposto
do futuro. É o imposto que dá sustentabilidade hoje às médias e
grandes cidades”, assinalou Donizette.
O
temor da FNP é que o ISS seja agrupado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços), de competência estadual, após a reforma tributária em
um novo imposto de valor agregado. A eventual incorporação pode representar
perda de arrecadação e esvaziar parte da autonomia tributária dos municípios,
que também cobram o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ITBI
(Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos).
“Quem
é responsável pelo posto de saúde? Quem é responsável pela creche? A
prefeitura. Se tirar qualquer dinheiro do caixa municipal pode impactar
diretamente a vida do cidadão”, prevê Donizette.
As críticas dos prefeitos
são apoiadas pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (Abrasf). De acordo com Vitor Puppi, secretário de finanças de
Curitiba (PR) e presidente da associação, o município tem
que ter capacidade de sustentar os serviços básicos que presta.
“Essas reformas que estão aí não demonstram isso”, avaliou. De acordo com
levantamento da FNP, há no parlamento uma dezena de propostas de reforma
tributária. A entidade analisou cinco projetos. Para Donizette, não está claro
o efeito de nenhum projeto sobre as contas dos municípios.
“A
gente não consegue enxergar como vai ficar a distribuição do bolo tributário
depois das propostas apresentadas”, reclama o presidente da entidade. “Não tem
como as prefeituras se manifestarem sem ter uma simulação”.
A Abrasf também quer ter acesso
a dados e projeções de arrecadação para poder se posicionar. “Vamos fazer um
cálculo de quanto é necessário de receitas para cada ente. Não é possível que
os entes não tenham autonomia, inclusive os estados. A autonomia municipal significa
não ter que viajar toda hora aqui para Brasília para forçar um lobby
para conseguir mais recurso”, descreveu Pupp.
Segundo dados da Receita Federal (2017), a
fatia da União nos tributos equivale a 68,02% de todos impostos, taxas e
contribuições arrecadadas. Os estados ficam com 25,72%; e os municípios, 6,26%.
O ISS equivale a 0,86% do
PIB, enquanto o ICMS (estadual) corresponde a 6,6%; e o Imposto de Renda
(União), 3,63%. Os estados devem repassar um quarto dos recursos arrecadados
com o ICMS aos municípios. A União repassa 22,5% da arrecadação do Imposto de
Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). O ISS incide sobre a maioria dos serviços
prestados por empresas no Brasil. A lista das atividades é descrita na Lei Complementar nº 116. As exceções são
os serviços de comunicações, transporte e energia, que são tributados pelos
estados.
Além de manter o ISS na arrecadação dos municípios, a FNP
defende a universalização da cobrança eletrônica do tributo. De acordo com a Lei Complementar nº 157, as alíquotas do
ISS variam conforme o município, entre os limites de 2% (mínimo) e 5% (máximo).
De acordo com estudo publicado pelo Instituto
Brasileiro de Planejamento e Tributação, o
Brasil ocupa o último lugar no ranking que compara a qualidade de vida (medida
pelo Índice de Desenvolvimento Humano) e o peso da carga tributária no PIB.
Com informações da Agencia Brasil
