Entra em vigor neste
sábado (11) a reforma trabalhista aprovada neste ano pelo Congresso Nacional
(Lei 13.467/17), com mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT
- 5.452/43). A nova legislação amplia a negociação entre patrões e
empregados em torno de alguns direitos e cria novas modalidades de contratação,
como o trabalho intermitente; um tipo de trabalho que não tem jornada fixa,
sendo pago por período trabalhado. Pelas novas regras, a negociação
entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como
parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e
resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários, banco de horas,
remuneração por produtividade e trabalho remoto.
Também a rescisão poderá ser negociada com pagamento de metade
do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Neste caso, o
trabalhador poderá movimentar até 80% do valor depositado no FGTS, mas não terá
direito ao seguro-desemprego.
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi relator do projeto
de lei na Câmara, explica que a população em idade de trabalhar é de 140
milhões no Brasil, mas um contingente bem menor tem carteira assinada.
"São 90 milhões de brasileiros que, ou são desempregados,
ou são subempregados, ou são autônomos, ou são microempresários, ou são
trabalhadores intermitentes; enfim, um número muito maior do que aqueles
formalizados está à margem da legislação, que era restritiva”, argumentou.
Ele acredita que a flexibilização da lei vai permitir a entrada
dos que estão à margem da legislação. “Vai dar segurança, por exemplo, a
Previdência Social pressupõe tanto a questão da aposentadoria quanto do seguro
eventual de um acidente de trabalho", afirmou.
Mas o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, deputado
Orlando Silva (PCdoB-SP), não acredita em aumento do emprego formal com a nova
lei e prevê muitas ações na Justiça.
"Eu tenho certeza que essas mudanças na CLT vão piorar
muito as condições do trabalho. Não é lei que gera emprego. Há 5 anos, o Brasil
vivia o que tecnicamente os economistas chamam de pleno emprego, quando o
desemprego está abaixo da taxa de 5%. E foi com a lei anterior, tal qual ela
existia. Portanto, é falsa a ideia de que mudar a CLT é imperioso para a
geração de empregos, para melhorar a qualidade do emprego. O que se viu foram
medidas para atender aos interesses dos empresários", lamentou.
Bastidores do Poder