Deputados de sete partidos (PPS, PMDB, PSB, PT, PCdoB, PSOL e
PDT) confirmaram nesta quinta-feira (2) que ingressarão com um mandado de
segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o processo de votação
da PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabelece a redução da
maioridade penal. A petição será impetrada no STF na próxima terça-feira (7). A
redução parcial da maioridade penal foi aprovada na madrugada desta
quinta-feira (2) pela Câmara, com 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. Na madrugada anterior, quando
a Casa rejeitou o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) sobre a punição
a jovens de 16 17 anos, as bancadas de PSD, PSDB, PHS e PSC apresentaram emenda
aglutinativa reduzindo a maioridade penal apenas em casos de crimes hediondos
(homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro, entre outros),
homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte. A matéria
teve o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A manobra, entretanto, foi criticada por parlamentares das
sete bancadas, que classificaram a virada como uma “pedalada regimental”. A
intenção dos deputados é entrar com a ação no Supremo alegando que a votação
desrespeitou o artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo com
o dispositivo, “nenhuma proposta que tenha seu conteúdo rejeitado pode ser
novamente apresentado em uma mesma sessão deliberativa”. O ex-presidente do STF
Joaquim Barbosa concorda com a tese de que a votação da madrugada desta
quinta-feira (2) feriu a Constituição. Além disso, os parlamentares alegam que
a proposta de redução da maioridade penal também fere cláusula pétrea
constitucional.
“Nenhum poder absoluto é democrático. Nenhum poder absoluto
pode se dar nesta Casa, que é a casa da soberania e da democracia”, disse o
vice-líder da oposição na Câmara, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), ao criticar
o comportamento de Cunha. Segundo o parlamentar, o que ocorreu com a PEC da maioridade
penal na Câmara “foi um processo ditatorial e absolutista, e isso não condiz
com a República nem tampouco com a democracia”.
Jungmann afirmou que a vingança não pode servir de base para
uma política pública. “Se isso acontecer, estaremos eliminando as leis, a
Justiça, o Estado, ou seja, estaremos de volta a uma situação de barbárie”,
alertou. Com a deliberação desta madrugada, avaliou o pernambucano, é nessa
direção que o Parlamento caminha.
Ainda segundo o vice-líder da oposição, os partidos que não
concordam com a PEC da redução da maioridade estão dispostos a negociar
propostas como a do senador José Serra (PSDB-SP) e a do governador de São
Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que ampliam o período do tempo de internação de
menores infratores.
Congresso em Foco