A desembargadora Rosita Falcão de Almeida
Maia, do Tribunal de Justiça do Estado, em decisão tomada na tarde deste sábado
(11) acolheu o pedido feito pelo deputado Hilton Coelho (PSOL) para suspender a
tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 158/2019 ou qualquer
deliberação a seu respeito, até o julgamento definitivo do mérito do Mandado de
Segurança. “Esta é uma primeira conquista contra a autoritária ação do
governador Rui Costa (PT). O processo legislativo para tramitação da emenda foi
realizado de forma extremamente apressada, atropelando o Regimento Interno da
Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)”, afirma o parlamentar.
Para
Hilton Coelho, “a decisão judicial mostra a correção das denúncias feitas por
nós e pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos
estaduais. A sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro, que aprovou o
regime de prioridade para a PEC 158/19, contou com a presença de apenas cinco
deputados estaduais, sendo que a Constituição Federal, a Constituição Estadual
e o Regimento Interno da Casa exigem a presença de no mínimo 32 deputados
estaduais para haver qualquer deliberação”.
O
legislador acrescenta que o regime de prioridade de tramitação da PEC foi
votado no dia 18 de dezembro sem que a proposição sequer tivesse sido publicada
no Diário Oficial, que aconteceu somente no dia 19 de dezembro. “Assim, os
deputados nem sabiam, formalmente, da existência da proposta, e mesmo assim
houve aprovação de regime especial de tramitação para ela. Além disso, a PEC
entrou em pauta para emenda entre os dias 20 e 30 de dezembro de 2019, em claro
período de recesso natalino e de ano novo. Que medo o governo estadual e sua
bancada têm do debate com a sociedade?”, questiona.
A
desembargadora Rosita Falcão expressa em sua decisão que “a entrada em pauta da
PEC em período voltado aos festejos natalinos e de início de novo ano,
verifica-se que houve claro prejuízo ao impetrante e eventuais parlamentares
que também tivessem interesse em promover emendas ao projeto”. Desta forma, a
tramitação da PEC deve ser paralisada pela ALBA até a apresentação das
informações pelo Presidente do Legislativo e apreciação dos Desembargadores.
Segundo
Hilton a liminar faz parte do seu compromisso com a garantia dos direitos dos
servidores públicos estaduais. “É uma inverdade dizer que o governador Rui
Costa está obrigado a fazer mais essa reforma da Previdência para se adequar à
situação nacional. Ele já adiantou em 2015 e 2018 os pontos que a reforma
federal exige. Apesar das três reformas da previdência que o governo estadual
já fez na Bahia, continuam alegando problemas na gestão previdenciária, sem
apresentar nenhum tipo de estudo. Se as três reformas anteriores não
funcionaram, por que essa agora, que segue na mesma linha das anteriores, vai
resolver o suposto problema? Se o sistema tem problemas, então precisamos
buscar soluções que não penalizem ainda mais os servidores públicos, através de
um debate transparente e democrático entre governo e sociedade, porém, essa não
é nem nunca foi a postura do governador Rui Costa que nunca negocia”, conclui.
Fonte:
Política Livre
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