O Senado
Federal prepara uma moratória no pagamento de precatórios com potencial para
prejudicar mais de um milhão de credores no país. A medida é uma das
contrapartidas negociadas pelo governo Bolsonaro (PSL) no chamado
pacto federativo para aprovar a reforma da Previdência no Legislativo.
Pelo
acordo costurado pelo presidente do Senado, Davi Acolumbre (DEM-AP), será
prorrogado de 2024 para 2028 o prazo para que estados, o Distrito Federal e os
municípios quitem suas dívidas. Se aprovada, será a sexta moratória, incluindo
a concedida pela Constituição de 1988 que estabeleceu um prazo de oito anos
para a quitação. A última foi há menos de dois anos, ocasião em que o limite
foi de 2020 para 2024.
Precatório
é uma ordem de pagamento que o Judiciário emite ao cobrar dívidas dos entes
públicos após condenações definitivas. Podem ser alimentares, quando são
referentes a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte e
invalidez, ou de natureza comum, decorrentes de situações como desapropriações
de imóveis e tributos.
O
CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima, em uma avaliação preliminar, que a
dívida total em precatórios some R$ 141 bilhões. A OAB (Ordem dos Advogados do
Brasil) contabiliza em mais de 1 milhão os credores na fila de espera dos
pagamentos. Fila que, além de longa, costuma ser muito lenta, demorando décadas
frequentemente. Há caso de pessoas que aguardam pelos depósitos desde os anos
80.
Nas
listas disponibilizadas pelo Judiciário é bastante comum observar situações em que
os credores originais faleceram e seus filhos e até mesmo netos continuam na
fila para receber os valores. O aposentado Mario Lucio Nogueira, 66, aguarda o
pagamento de um precatório do seu pai, morto em 2008. A ação contra o Estado de
São Paulo foi iniciada em 1991 e gerou precatório em 2014.
Pelos
seus cálculos, deve render mais de R$ 100 mil à família, quando for pago.
"Meu pai era da extinta guarda civil e se aposentou como tenente",
conta. "Não fizeram a devida correção salarial, ele entrou na Justiça e
ganhou."
Segundo o Tribunal de Justiça, o precatório que Nogueira
e seus dois irmãos aguardam está na posição 5.626 da fila de
pagamento. "Alguns escritórios já quiseram comprar o precatório. Há
cerca de três anos, ofereceram pagar R$ 17 mil para cada um de nós, mas não
aceitamos, porque o valor que temos para receber é bem maior", diz.
O advogado Flávio Brando classifica a demora nos
pagamentos como "terror institucional". "Ninguém aguenta mais
ver seus
Correio Brasiliense
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