A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia
Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão realizada na manhã desta
terça-feira (19), o veto parcial do governador Rui Costa ao projeto enviado
pelo próprio Executivo, que modifica a estrutura organizacional da
administração pública estadual. Com o veto, Rui oficializa a decisão de não
mais extinguir a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder), como
estava previsto no projeto aprovado pelo plenário da Casa no final do ano
passado. A decisão pela permanência da empresa foi tomada após negociação com
os servidores da Conder. Aprovado por unanimidade na CCJ, o veto parcial agora
será apreciado pelos deputados em sessão plenária.
O restante do projeto de
reforma administrativa foi mantido pelo Governo do Estado. Entre as medidas que
permanecem, estão as extinções do Centro Industrial Subaé (CIS) para se
transformar em superintendência integrada à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico (SDE) e da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial
(Sudic) para se transformar em superintendência integrada também à SDE.
Além disso, a proposição
aprovada pela ALBA prevê a reestruturação de empresas e autarquias, como
Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Agência de Defesa Agropecuária
da Bahia (Adab), Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão
Rural (Bahiater), Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), Instituto de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema), Instituto Baiano
de Metrologia e Qualidade (Ibametro), entre outras.
Também na sessão de ontem, a
CCJ aprovou outro veto do governador, só que integral, ao projeto de lei
encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que extinguiu o
Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj). No entendimento do
chefe do Executivo, o projeto não “observa o princípio da separação de poderes,
quando dispõe sobre a alienação de bens de patrimônio do Estado da Bahia”. Por
isso, acrescentou Rui na mensagem enviada aos deputados, a proposição
“apresenta vício formal de inconstitucionalidade quanto à inciativa, em razão
de tratar de matéria que extrapola a competência do Tribunal de Justiça para
proposição ao Poder Legislativo”.
Além
da aprovação dos dois vetos, os integrantes da CCJ discutiram formas de
agilizar a tramitação da votação de projetos de autoria de parlamentares
conforme a sugestão do presidente do colegiado, deputado Zé Raimundo (PT).
Tanto o petista quanto os outros membros da comissão lembraram as dificuldades
impostas pela Constituição Estadual à aprovação dessas matérias, já que
deputados estaduais não podem aprovar projetos que acarretem em qualquer tipo
de despesa não prevista no orçamento do Executivo.
Entre
as sugestões discutidas para agilizar essas votações, duas foram consenso entre
os deputados. Trazendo um pouco de sua experiência como presidente da Câmara de
Vereadores, o agora deputado estadual e vice-presidente da CCJ, deputado Paulo
Câmara (PSDB), sugeriu que, com ajuda dos líderes partidários e de blocos parlamentares,
a comissão priorize a votação de dois ou três projetos de cada um dos 63
deputados da Casa Legislativa. Outra sugestão apresentada por ele e acatada
pelos demais integrantes da CCJ é a realização de uma triagem dos projetos em
tramitação na Casa para evitar que dois ou mais propostas com o mesmo teor seja
apreciada pela comissão. “Dessa forma vamos evitar o retrabalho”, defendeu
Câmara.
Fonte:
Blog do Fábio Sena
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