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Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas, na sessão desta
quarta-feira (19), as contas do prefeito de Salvador, ACM Neto, relativas ao
exercício de 2017. O parecer do conselheiro Raimundo Moreira foi aprovado por
unanimidade e recomendou, entre outras coisas, que o gestor aperfeiçoe as
providências empregadas no âmbito da fiscalização das receitas, no combate à
sonegação e nas ações de recuperação de créditos do município. Também foi
recomendada manter parcimônia nos gastos com publicidade e propaganda. No
exercício, as despesas com publicidade alcançaram o montante de
R$17.565.073,67, que corresponde a 0,32% da receita arrecadada pelo município.
Houve um decréscimo nesses gastos em comparação com os exercícios de 2014, 2015
e 2016, que registraram percentuais de 1,20%, 1,30% e 0,95%, respectivamente. O
tipo de publicidade com maior investimento foi a institucional, no total de
R$11.731.375,09, seguida pela de utilidade pública, na ordem de R$5.183.457,27,
publicidade e propaganda, no montante de R$525.743,81, e da publicidade legal,
no valor de R$124.497,50. O acompanhamento técnico das contas, realizado pela
1ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, indicou irregularidades na
prorrogação de quatro contratos, através de termos aditivos, vez que a duração
desses contratos está superior à vigência dos respectivos créditos
orçamentários. Esse achado está sendo analisado em termo de ocorrência
específico – Processo TCM nº 26.551/17 – cabendo apenas o registro nas contas.
O relatório apontou, ainda, irregularidades na contratação direta, por dispensa
de licitação fundamentada em caso de emergência ou de calamidade pública, de
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Os gastos alcançaram o
montante de R$333.019.088,87. Mais uma vez, o achado será melhor analisado em
Termo de Ocorrência – Processo TCM nº 26.502/18 -, que já se encontra em
tramitação no TCM. Do ponto de vista orçamentário, o município apresentou um
superavit de R$267.183.429,33, uma vez que a receita arrecadada alcançou
R$5.941.328.753,93 e a despesa total empenhada somou R$5.674.145.324,60. A
receita cresceu 1,88% em relação ao exercício de 2016. Além disso, os recursos
financeiros em caixa ao final do exercício foram suficientes para arcar com as
obrigações de curto prazo, o que indica um equilíbrio fiscal nas contas
públicas. A despesa total com pessoal da prefeitura atingiu o montante de
R$2.299.074.011,56, que corresponde a 42,58% da receita corrente líquida do
município, cumprindo, assim, o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Em relação às obrigações constitucionais e legais, o
prefeito investiu R$1.156.341.267,31 na manutenção e desenvolvimento do ensino,
que corresponde a 27,62% da receita resultante de impostos provenientes de
transferências, superior ao mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços
públicos de saúde foram aplicados R$719.014.942,98, que representa 19,88% da
arrecadação de impostos específicos, também atendendo ao mínimo de 15%. E, por
fim, investiu 92,12% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos
profissionais em efetivo exercício do magistério, em cumprimento ao mínimo
exigido de 60%. O Ministério Público de Contas, por intermédio da procuradora
Camila Vasquez, também se manifestou pela aprovação com ressalvas das contas,
sugerindo a aplicação de multa ao gestor pelas falhas apuradas durante o exame
das contas. Cabe recurso da decisão.
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