Deputados e senadores foram convocados para sessão
conjunta do Congresso Nacional nesta quarta-feira (17), que deverá
apreciar 16 vetos presidenciais. Na pauta de votações, está o veto ao projeto
de conversão da Medida Provisória 827/18, que regulamenta o plano de carreira
dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
O presidente Michel Temer vetou o aumento do piso salarial dos agentes
comunitários de saúde e de combate a endemias. O piso passaria de R$ 1.014 para
R$ 1.550 mensais após três anos. Em 2019, seria de R$ 1.250 e em 2020,de R$ 1.400. O salário de R$ 1.550
valeria a partir de 1º de janeiro de 2021.
O Palácio do Planalto entende que aumento salarial aprovado pelo
Congresso viola iniciativa reservada ao presidente da República no que diz
respeito à criação de cargos e aumento de sua remuneração. Segundo o governo,
também desrespeita a emenda constitucional que estabelece o teto de gastos e a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criando despesa sem indicar estimativa de
impacto.
Além disso,
cria gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato presidencial, o que é
proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A maior parte dos salários dos
agentes é bancada pela União.
Agência Brasil
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