O
plenário do Senado aprovou em primeiro turno, uma proposta de emenda à
Constituição (PEC) que simplifica a prestação de contas de municípios de menor
porte. O texto aprovado prevê, especialmente, a simplificação nas regras para
convênios e transferências de créditos da União e dos estados. Chamada de PEC
do Simples Municipal, a proposta tem o objetivo principal de facilitar as
prestações de contas dos municípios menores que não possuem em seus quadros, na
maior parte das vezes, servidores qualificados para atender às exigências
legais previstas.
Para
o autor da PEC, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), “não é justo que
municípios pequenos e sem recursos tenham que atender à mesma burocracia de
municípios grandes como São Paulo”. Ele citou como exemplo as dificuldades
enfrentadas por pequenos municípios mineiros. Em princípio, a medida vai
beneficiar cidades com menos de 15 mil habitantes, mas as especificações não
estarão no texto da PEC. As novas condições devem ser detalhadas em uma Lei
Complementar.
Na
análise da proposta, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ressaltou que,
segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 60% dos
municípios brasileiros têm menos de 15 mil habitantes, “menor, portanto, que o
número de servidores da Câmara dos Deputados”. Jucá ressaltou ainda que apenas
36,6% dos servidores municipais brasileiros possuem formação superior. A PEC
ainda precisará passar por três sessões de discussão antes da votação em
segundo turno, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Além disso, depois
que a Constituição for alterada pela emenda, ela ainda precisará ser
regulamentada por um projeto de lei complementar que deverá estabelecer, por
exemplo, quais municípios se enquadrarão na categoria “menor porte”.
Poder
& Política
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