Comissão
especial da Câmara aprovou, na semana passada, proposta de emenda à
Constituição (PEC 22/11) que fixa regras para a remuneração dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Com a presença de
centenas de agentes comunitários de todo o país, os deputados aprovaram a
matéria, de forma unânime, por votação simbólica.
Pelo
texto aprovado, enquanto uma lei não regulamentar a emenda, os agentes
comunitários de saúde e de combate a endemias terão piso salarial de R$ 1.600
para jornada de 40 horas semanais, data-base em 1º de janeiro e reajuste pela
variação do INPC.
Segundo
a proposta, a futura regulamentação deverá prever a assistência financeira da
União aos estados e municípios para o pagamento do piso salarial, com dotação
orçamentária própria e exclusiva, sem possibilidade de limite de despesa.
O
texto acrescenta cinco parágrafos ao artigo da Constituição que trata das
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê que uma futura lei federal
definirá o regime jurídico, o piso salarial, o índice de reajuste e a
data-base, além do plano de carreira.
Em
2014 foi aprovado o piso salarial da categoria, mas um veto presidencial
impediu a previsão de reajuste. O salário dos agentes está congelado há 3 anos
em R$1.014 reais.
O
líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), defendeu a mobilização para que a
matéria seja também aprovada na plenário da Casa. “É preciso que estejamos
unidos para dizer ao governo que basta diminuir as vantagens e privilégios para
os banqueiros e grandes empresários do país. E nós do PDT estamos juntos nessa
luta em defesa de melhores condições para que os agentes comunitários continuem
prestando esse serviço de grande relevância para o Brasil”
Para
ser aprovada na Câmara, uma PEC precisa do voto de três quintos dos votos dos
deputados (308), em dois turnos de votação.
Fonte: Congresso em Foco
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