Na
sessão desta terça-feira (29/08), o Tribunal de Contas dos Municípios imputou a
ex-prefeita de Cândido Sales, Sidélia Lemos Dias dos Santos, e ao responsável
pela CECOSAP – Centro Comunitário Social Alto Paraíso, Florisvaldo Francisco
Amâncio Júnior, o ressarcimento solidário aos cofres municipais da quantia de
R$851.568,14, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação da
despesa. A determinação decorre do julgamento de auditoria realizada na
prestação de contas dos recursos repassados a título de subvenções sociais ao
CECOSAP, no montante de R$7.128.784,57, no exercício de 2012.
O
relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, também determinou a
formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores
diante das evidências da prática de ato de improbidade administrativa, e
imputou multa de R$15 mil a cada um deles.
A
auditoria apurou que a gestora realizou despesas com os diversos programas, ficando
sem comprovação a realização de gastos no montante de R$851.568,15. Apesar da
gravidade da irregularidade, a ex-prefeita conseguiu apenas a reduzir o
montante de recursos não comprovados, inicialmente na ordem de R$946.638,01
para R$851.568,14.
Também
foram constatadas falhas formais, como a apresentação de notas fiscais, guias
de recolhimento e recibos em fotocópia em desacordo com as determinações
legais, falta de movimentação de recursos em conta específica da entidade e
ausência de apresentação do detalhamento das remunerações pagas aos diretores,
empregados e consultores da CECOSAP e da parcela referente aos recursos
vinculados aos Termos de Parceria.
Cabe
recurso da decisão.
Assessoria
de Comunicação
Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
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