O decano do Supremo Tribunal
Federal, ministro Celso de Mello, deu 10 dias para que o presidente Michel
Temer (PMDB), o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), além dos
presidentes da CCJ e da Comissão Especial da Casa que analisam a PEC da reforma
da Previdência, expliquem por que não há estudo atuarial que comprove o alegado
déficit da Previdência e porque a PEC não foi pré-aprovada pela Comissão
Nacional de Previdência Social.
O ministro
solicitou as explicações na tarde da última sexta-feira (17) no âmbito do
Mandado de Segurança impetrado nesta semana por 28 deputados de partidos da
oposição (PT, PSOL, PTB e PMB) contrários à proposta do governo Temer que
altera a idade e o tempo de contribuição para a aposentadoria. A ação tramita
sob a responsabilidade dos advogados Rudi Cassel, Roberto de Carvalho Santos e
Jean P. Ruzzarin.
O texto da reforma da
Previdência foi enviado pelo governo ao Congresso no fim do ano passado e fixa
idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para
mulheres, além de outras mudanças. A Câmara instalou uma comissão especial para
analisar a proposta na semana passada.
Bastidores do Poder
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