Em todo Brasil, 3298
municípios receberam simultaneamente recomendações expedidas pelo Ministério
Público Federal (MPF) por descumprimento das Leis Complementares 101/2000 e
131/2009 e da Lei Ordinária 12.527/2011, que dispõem sobre critérios de
transparência. O levantamento estatístico da primeira fase do Projeto do
Ranking Nacional dos Portais da Transparência, elaborado pela Câmara de Combate
à Corrupção do Ministério Público Federal, concluiu, ainda, que 1071 inquéritos
civis públicos foram instaurados. As informações foram divulgadas no site da
Procuradoria-Geral da República. A Procuradoria no Piauí foi a que mais
instaurou inquéritos civis públicos: 178. Em segundo lugar, ficou o Estado do
Maranhão, com 154 inquéritos civis. Os Estados com pior avaliação são o Piauí,
que somou 220 recomendações, atingindo 98% dos municípios, e Alagoas, com 86%
dos municípios e 87 recomendações. A avaliação dos portais da transparência dos
5568 municípios e 26 Estados e Distrito Federal foi feita com base em questionário
desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de
Dinheiro (Enccla), que selecionou as principais exigências legais e itens
considerados "boas práticas de transparência". O questionário traz 31
perguntas que abordam o acesso à informação nos portais dos municípios, como a
divulgação de contratos, resultados de licitações, despesa nos últimos seis
meses, ferramenta de pesquisa de conteúdo, assim como endereços e telefones das
respectivas unidades e horários de atendimento.
Dos 5568 municípios
brasileiros, 1073 ainda não disponibilizaram informações sobre transparência na
internet. Outros 2589 não apresentam informações sobre a receita nos últimos 6
meses, incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado, e apenas 847
divulgam informações sobre a remuneração individualizada de agentes públicos.
Inicialmente, os gestores terão prazo de 120 dias para corrigir as
irregularidades. Após esse prazo, será feita uma nova avaliação nacional no
período de 11 de abril a 9 de maio de 2016.
Caso não sejam atendidas as
exigências legais, ações civis públicas serão ajuizadas contra os gestores dos
municípios avaliados no segundo semestre de 2016. O projeto idealizado pela
Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal consiste na
classificação de Estados e municípios por boas práticas de transparência. O
objetivo da iniciativa é utilizar a acessibilidade às informações como
ferramenta de controle social dos gastos públicos. Saiba mais sobre o projeto
no endereço www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br.
Estadão Conteúdo
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