A presidente Dilma Rousseff
vetou o projeto de lei que previa a aposentadoria compulsória de servidores
públicos aos 75 anos, informou o Diário Oficial da União nesta sexta-feira.
Na justificativa para o
veto, o governo afirma que a aposentadoria de servidores públicos da União é
tema de iniciativa privativa do presidente, o que significa que o projeto de
lei complementar contraria a Constituição.
O texto que alterava o
limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70
para 75 foi aprovado na Câmara e no Senado após a aprovação de uma proposta de
emenda à Constituição também este ano que autorizou a mesma mudança para
ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), dos tribunais superiores e do
Tribunal de Contas da União.
Apesar do argumento de
inconstitucionalidade apresentado para o veto, o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu neste mês que a possível sanção do projeto por Dilma não infringiria a
Constituição, de acordo com o site Consultor Jurídico.
Ascom Força Sindical
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