“A extinção das vistorias
veiculares anuais não é uma bondade do Detran-BA nem do governador Rui Costa. É
dever deles cumprirem a Constituição Federal. Essa lei é inconstitucional. E, em defesa do cidadão baiano, acionei o
Supremo contra esta aberração legal”, afirma o deputado federal José Carlos
Aleluia, presidente estadual do Democratas, ao saber que o órgão de trânsito baiano
já anuncia suspender as ilegais vistorias anuais em prazo de um ano.
No último mês de junho,
Aleluia solicitou em carta aberta ao governador Rui Costa a suspensão das
vistorias veiculares ilegais. Diante da omissão do governante baiano em relação
à flagrante inconstitucionalidade praticada pelo Detran-BA e motivado pela
bancada de Oposição da Assembleia Legislativa, o deputado acionou o Supremo
Tribunal Federal (STF), onde a ação já conta com pareceres favoráveis da
Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).
“Brevemente haverá o
julgamento do Supremo pela inconstitucionalidade da medida. Eu quero saber como
o governo vai restituir aos cidadãos baianos tudo o que arrecadou de forma
ilegal?”, questiona o deputado. Logo que publicada a decisão do STF, Aleluia pretende
mover ação contra o estado da Bahia, requerendo a devolução do pago pelos
cidadãos, explorados em sua boa fé pelo governo do PT. “Eles vão ter que
devolver o que tomaram ilegalmente do povo baiano. Recomendo que todos
suspendam o pagamento desta arbitrariedade”.
Ascom democratas
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