A presidente Dilma Rousseff
sancionou as alterações ao Código Nacional de Trânsito, propostas pelo projeto
de lei de conversão, de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia
(DEM-BA). Agora ficou explícito na legislação que tratores e máquinas agrícolas
estão dispensados de licenciamento e emplacamento, estando sujeitos apenas ao
registro sem ônus no Ministério da Agricultura.
A nova redação da lei é
clara: “Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a
arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que
facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem
ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito”.
“Conseguimos um consenso no
Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado, em prol da isenção de tratores e
máquinas agrícolas de qualquer tentativa de criação de taxas para emplacamento
ou licenciamento”, diz Aleluia. Ele só lamenta que a presidente Dilma não tenha
mantido na íntegra o texto enviado pelo Congresso. “Ela vetou o artigo que
dispensava o seguro obrigatório (DPVAT)”, informa.
De qualquer maneira, o
deputado baiano avalia como uma vitória para o setor agrícola a dispensa do
licenciamento e emplacamento. “É a única atividade do país que continua em
expansão, gerando empregos, nesta crise econômica causada pelas barbeiragens
das gestões petistas. Não podíamos deixá-lo à mercê da sanha arrecadatória dos
Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que não perdem a oportunidade de
espoliar a população brasileira com taxas esdrúxulas e ilegais”.
Aleluia dá como exemplo dos
abusos praticados pelos Detrans a cobrança das taxas de vistorias periódicas.
“É um absurdo o que eles estão fazendo com o cidadão brasileiro que tanto vem
sofrendo com a inflação e o desemprego. Os Detrans atropelam a Constituição
Federal ao cobrar essas taxas ilegais. Mas nós do Democratas já estamos entrando
com uma ação no Supremo Tribunal Federal para proibir essa ilegalidade”.
Ascom democratas
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