O Ministério Público da
Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à Câmara Municipal de Vereadores de Cruz
das Almas, no recôncavo baiano, para que sejam sanadas irregularidades
relacionadas a cargos comissionada e ao pagamento indevido de gratificações por
Condições Especiais de Trabalho (CET) a servidores do Legislativo. De acordo
com o promotor de Justiça Adriano Marques, a Câmara criou cargos comissionados
através de lei municipal para funções de efetivos de carreira. O promotor ainda diz que a concessão da
gratificação “sem a fundamentação adequada, ofendendo a Constituição do Estado
da Bahia e a Constituição Federal”. O promotor pede a imediata exoneração de todos
os ocupantes de cargos em comissão alheios à função de chefia, direção e
assessoramento, entre eles os de motoristas da presidência da Câmara. A
recomendação, expedida no último dia 14, destaca a necessidade de a Casa adotar
providências que garantam a continuidade do serviço, incluindo a realização de
concurso público. Adriana Marques também recomenda, dentro de 30 dias, a
suspensão do pagamento da gratificação por CET até que sejam realizadas
mudanças na legislação municipal que especifiquem as hipóteses em que é cabível
o pagamento da gratificação, apontando com precisão, por exemplo, o valor e
tempo da vantagem pecuniária.
Fonte: ASCOM / MP via Blog
Ganduzao
Nenhum comentário:
Postar um comentário