O Plenário da Câmara aprovou o relatório do deputado José
Carlos Aleluia (BA), da comissão mista para a Medida Provisória 673/15, que
dispensa de licenciamento e de emplacamento máquinas agrícolas (tratores,
colheitadeiras, retroescavadeiras e pulverizadores).
Para o deputado Aleluia, o relatório negociado na comissão
foi a melhor solução. “O relatório permite o registro, porém, sem trazer custos
para o agricultor”, afirmou, destacando que o texto, a ser votado ainda no
Senado, também não deixa brecha para que os DETRANs deem um jeitinho de criar
futuramente vistorias e taxas para esses equipamentos.
“Para acabar com a usurpação das vistorias periódicas do
Detran da Bahia, um exemplo desse tipo de abuso, já estamos entrando com uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal”, assinala
Aleluia, que vem combatendo e denunciando a prática ilegal do órgão baiano.
A regularização das máquinas agrícolas era uma reivindicação
antiga de produtores rurais, que temiam um custo adicional com a necessidade de
emplacamento das máquinas. Na avaliação do líder democrata, não se deve cobrar
nenhuma taxa ou imposto desses equipamentos que contribuem com o agronegócio,
que é o setor mais competitivo do país.
“Tudo bem que haja registro, mas este tem que ser
inteiramente gratuito para que não seja um ônus a mais na produção agrícola do
interior da Bahia e do Brasil. Queremos garantir que não vai haver embaraços
para a produção, seja na agricultura ou em qualquer outro setor produtivo”,
afirma Aleluia.
Ascom Democratas
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