Prefeito de Nova Fátima deve devolver valor pago por serviço não prestado

Os documentos apresentados pelo prefeito não foram suficientes para a comprovação da prestação de serviços por parte da empresa contratada.

Na última quarta-feira (22/04), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência da denúncia formulada contra o prefeito de Nova Fátima, Amado Moreira Cunha, pelo pagamento de R$ 340.034,27 à empresa Assessoria e Projetos Municipais Ltda sem a devida comprovação da prestação de serviços contratados, no exercício de 2013.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do montante pago, com recursos pessoais, aplicou multa de R$ 7 mil e solicitou a representação ao Ministério Público Estadual.

Os documentos apresentados pelo prefeito não foram suficientes para a comprovação da prestação de serviços por parte da empresa contratada. O gestor deixou de encaminhar o contrato firmado, não podendo o TCM nem ao menos precisar o objeto contratual e verificar a pertinência entre este e as notas de empenho, as notas fiscais e os registros fotográficos.

Cabe recurso da decisão

Fonte: TCM