Após duas semanas de intensos debates a respeito da redução
da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC)
171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Os integrantes da
Comissão rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz
Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la
inconstitucional.
Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da
maioridade não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal. Em
substituição a Couto, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi escolhido novo
relator. Rogério apresentou voto em separado favorável à redução e teve seu
parecer aprovado por 42 votos a favor e 17 contra. Com a aprovação na CCJ, que
avalia apenas os critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica
legislativa, será formada uma comissão especial para analisar o mérito da
proposta. A comissão terá prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer.
Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em
dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos
(três quintos dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na
Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada
novamente em dois turnos.
Por Luciano Nascimento, Agência Brasil
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